Tratado entre a República Federal da Nigéria e a República de São Tomé e Príncipe que cria a Zona de Exploração Conjunta

TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE SOBRE A EXPLORAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS

PETROLÍFEROS E OUTROS, EXISTENTE NA ÁREA COMUM ÀS RESPECTIVAS ZONAS

ECONÓMICAS EXCLUSIVAS

A República Federal da Nigéria e a República Democrática de São Tomé e Príncipe: Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay a 10 Dezembro de 1982, e, em particular, o artigo 74.° (3), que apela os Estados com costas opostas a, num espírito de compreensão e cooperação, fazerem todos os esforços, enquanto não chegarem a acordo sobre delimitação, pela adopção de medidas provisórias de natureza prática que não prejudiquem ou ponham em causa a obtenção de um acordo final sobre a delimitação das suas zonas económicas exclusivas;

Comprometidos na manutenção, renovação e reforço do respeito mútuo, amizade e cooperação entre os seus dois países, bem como na promoção de uma cooperação fronteiriça construtiva;

Reconhecendo a existência de uma área marítima de reivindicação comum entre as zonas económicas exclusivas situadas entre os seus respectivos territórios («a Área»);

Determinados a perseguir os seus interesses económicos e estratégicos comuns; Notando a possibilidade de existência, na Área, de recursos petrolíferos e outros; Desejando facilitar a pesquisa e exploração desses recursos, sem demoras e de forma ordeira;

Atentos aos interesses dos respectivos países enquanto vizinhos e num espírito cooperação, amizade e boa vontade;

Convencidos de que este Tratado contribuirá para o reforço das relações entre os seus dois países; e

Acreditando que o estabelecimento de disposições conjuntas no sentido de permitir a pesquisa e exploração na Área de recursos petrolíferos e outros ampliará a gama de contactos e cooperação entre os Governos dos dois Países e beneficiará o desenvolvimento de contactos entre os seus povos;

Tendo, consequentemente, decidido constituir pelo presente Tratado uma zona de exploração conjunta na Área, sem prejuízo da delimitação final das suas respectivas zonas marítimas por acordo e em conformidade com o direito internacional; Reafirmando que as regras do direito internacional continuarão a reger questões não reguladas pelas disposições deste Tratado;

Acordaram o seguinte:

 

DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE SOBRE A EXPLORAÇÃO

CONJUNTA DOS RECURSOS PETROLÍFEROS E OUTROS RECURSOS

PRELIMINAR

Artigo 1.°

Definições

Para efeitos do presente Tratado:

1) «Lei aplicável» significa este Tratado e os princípios e as disposições de direito aplicáveis na Zona em virtude deste Tratado;

2) «Autoridade» significa a Autoridade Conjunta estabelecida na parte três deste Tratado;

3) «Conselho de Administração» significa o Conselho de Administração da Autoridade, tal como descrito no artigo 10.°;

4) «Área de contrato» significa ama parte da Zona coberta por um Contrato de Desenvolvimento em vigor, excluindo áreas que tenham sido abandonadas pelo empreiteiro;

5) «Empreiteiro» significa uma parte num contrato de desenvolvimento que não seja a Autoridade;

6) «Conselho» significa o Conselho Ministerial Conjunto definido na parte dois deste Tratado;

7) «Actividade de desenvolvimento» significa toda a actividade económica na ou relativa à Zona, incluindo actividade petrolífera, actividade piscatória e todas as outras actividades para a exploração ou desenvolvimento de outros recursos vivos ou minerais da Zona e todas as formas de pesquisa e investigação relativas aos mesmos;

8) «Contrato de desenvolvimento» significa qualquer acordo (incluindo locação, licenças, contratos de partilha de produção e concessões) estabelecido entre a Autoridade e um empreiteiro, em relação a uma actividade de desenvolvimento; 9) «Área marítima exclusiva» significa qualquer área da plataforma continental ou da zona económica exclusiva fora da Zona que, de acordo com o direito internacional, pertença a qualquer um dos Estados Parte;

10) «Condições financeiras» incluem todas as obrigações sob a forma de impostos (sejam baseadas na produção ou no rendimento) e quaisquer outras obrigações financeiras incluindo royalties, pagamento em géneros, partilhas de produção e rendas;

11) «Actividade piscatória» significa qualquer actividade relativa à colheita e exploração de recursos naturais vivos da Zona;

12) «Instalação» significa qualquer estrutura, equipamento ou ilha artificial utilizado nas actividades de desenvolvimento, instalada sobre, na ou por baixo do fundo do mar, incluindo navios de perfuração in situ;

13) «Nacional» significa um natural de ou pessoa jurídica com a nacionalidade de um dos Estados Parte de acordo com as leis desse Estado Parte; 14) «Entidade nacional» significa um ministério ou um órgão técnico ou administrativo governamental ou para-governamental de um dos Estados Parte, responsável por actividades na ou nas águas desse Estado Parte; 15) «Acordo de operações» significa um contrato celebrado entre dois ou mais empreiteiros com o propósito de levar a cabo actividades de desenvolvimento na Zona;

16) «Operador» significa um empreiteiro designado e agindo como operador nos termos de um acordo de operações;

17) «Petróleo» significa:

a) Qualquer hidrocarboneto ou mistura de hidrocarboneto, seja no estado gasoso, líquido ou sólido, que ocorra naturalmente no subsolo marinho; e b) Todo o petróleo, conforme definição no subparágrafo a), que tenha sido devolvido a um reservatório; e

 

DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE SOBRE A EXPLORAÇÃO

CONJUNTA DOS RECURSOS PETROLÍFEROS E OUTROS RECURSOS

c) Quaisquer outros minerais que sejam produzidos em associação com os mesmos;

18) «Actividades petrolíferas» significa todas as actividades de pesquisa e exploração de petróleo na Zona;

19) «Empreiteiro petrolífero» significa um empreiteiro no âmbito de um contrato de desenvolvimento petrolífero;

20) «Contrato de desenvolvimento petrolífero» significa um contrato de desenvolvimento no domínio do petróleo;

21) «Poluição» significa a introdução de substâncias ou energia no meio ambiente marinho, incluindo estuários, que possam ocasionar ou sejam susceptíveis de provocar efeitos perniciosos tais como danificar os recursos vivos e a vida marinha, prejuízos à saúde humana, danificar a qualidade da água do mar para efeitos de uso ou redução das propriedades;

22) «Secretariado» significa o secretariado da Autoridade Conjunta como definido no artigo 14.°;

23) «Área de Regime Especial» significa a área definida em detalhe no parágrafo 1

do anexo;

24) «Estados Parte» significa a República Federal da Nigéria e a República Democrática de São Tomé e Príncipe;

25) «Zona» significa, condicionado ao artigo 5.° e parágrafo 5 do artigo 31.°, a área do fundo do mar e do subsolo, bem assim como as águas sobrejacentes, estabelecidas pelo artigo 2.° como sendo a zona de exploração conjunta; 26) «Plano Estratégico da Zona» significa plano ou planos de desenvolvimento adaptados pelo Conselho, de acordo com a parte sete deste Tratado, para actividades na Zona.

PARTE UM

Zona de Exploração Conjunta

Artigo 2.°

Constituição da Zona de Exploração Conjunta

2.1.

É estabelecida a Zona como uma área de exploração conjunta entre os Estados Partes, de acordo com e para os fins estabelecidos neste Tratado.

2.2.

A área coberta pela Zona é assim definida:

a) A área marítima ladeada pelas linhas geodésicas que unem os seguintes pontos, usando a base de dados WGS 84, pela ordem abaixo indicada; e b) Os respectivos fundos do mar, subsolo e águas sobrejacentes: Latitude Longitude

Graus Minutos

Segundos

Graus Minutos

Segundos

03 02 22 N.

07 07 31 E.

02 50 00 N. 07 25 52 E.

02 42 38 N. 07 36 25 E.

02 20 59 N. 06 52 45 E.

01 40 12 N. 05 57 54 E.

01 09 17 N. 04 51 38 E.

01 13 15 N. 04 41 27 E.

01 21 29 N. 04 24 14 E.

01 31 39 N. 04 06 55 E.

01 42 50 N. 03 50 23 E.

01 55 18 N. 03 34 33 E.

01 58 53 N. 03 53 40 E.

02 02 59 N. 04 15 11 E.

02 05 10 N. 04 24 56 E.

02 10 44 N. 04 47 58 E.

02 15 53 N. 05 06 03 E.

02 19 30 N. 05 17 11 E.

02 22 49 N. 05 26 57 E.

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J u r i S T E P

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CONJUNTA DOS RECURSOS PETROLÍFEROS E OUTROS RECURSOS

02 26 21 N. 05 36 20 E.

02 30 08 N. 05 45 22 E.

02 33 37 N. 05 52 58 E.

02 36 38 N. 05 59 00 E.

02 45 18 N. 06 15 57 E.

02 50 18 N. 06 26 41 E.

02 51 29 N. 06 29 27 E.

02 52 23 N. 06 31 46 E.

02 54 46 N. 06 38 07 E.

03 00 24 N. 06 56 58 E.

03 01 19 N. 07 01 07 E.

03 01 27 N. 07 01 46 E.

03 01 44 N. 07 03 07 E.

03 02 22 N. 07 07 31 E.

2.3.

A área coberta pela Zona é representada no mapa em anexo apenas para fins ilustrativos. A Autoridade poderá, para seu próprio uso, representar os limites da Zona de forma mais precisa, em mapa ou mapas de escala mais apropriada.

Artigo 3.°

Princípios de desenvolvimento conjunto

3.1.

No interior da Zona, os Estados Parte farão o controlo conjunto de pesquisa e exploração de recursos, com o fim de obter utilização comercial óptima. Os Estados Parte partilharão, numa proporção de 60% para a Nigéria e 40% para São Tomé e Príncipe, todos os benefícios e obrigações decorrentes das actividades de desenvolvimento levadas a cabo na Zona, em conformidade com este Tratado.

3.2.

Nenhuma actividade de desenvolvimento poderá ser exercida ou será permitida na Zona, excepto se em conformidade com este Tratado.

3.3.

Os direitos e responsabilidades dos Estados Parte de desenvolver a Zona serão exercidos pelo Conselho e Autoridade em conformidade com o estabelecido neste Tratado.

3.4.

O petróleo e outros recursos da Zona serão explorados de maneira eficiente de acordo com o estipulado neste Tratado, tendo em devida conta a protecção do ambiente, e de forma coerente com as geralmente aceites boas práticas de campos petrolíferos e pescas.

3.5.

Condicionado ao parágrafo 4 deste artigo, o Conselho e a Autoridade adoptarão todas as medidas necessárias para permitir o início da pesquisa e exploração dos recursos petrolíferos da Zona o mais rapidamente possível, após a entrada em vigor deste Tratado.

Artigo 4.°

Não renúncia de direitos sobre a Zona

4.1.

Nada contido neste Tratado deverá ser interpretado como renúncia de qualquer direito ou reivindicação relativos ao todo ou a parte da Zona por qualquer dos Estados Parte ou como o reconhecimento por um dos Estados da posição do outro relativamente a qualquer direito ou reivindicação sobre a Zona ou parte dela.

4.2.

Nenhum acto ou actividade que tenha lugar como consequência deste Tratado ou da sua implementação e nenhuma lei em vigor na Zona resultante da aplicação deste Tratado poderá ser considerado como base para declaração, apoio ou negação da posição de qualquer dos Estados Parte em relação aos direitos ou reivindicações sobre a Zona ou parte dela.

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TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA E A REPÚBLICA

J u r i S T E P

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CONJUNTA DOS RECURSOS PETROLÍFEROS E OUTROS RECURSOS

Artigo 5.º

Regime especial1
5.1.

As disposições deste Tratado (com excepção deste artigo, dos artigos 1.°, 2.°, 4.°, 50.°, 51.°, parágrafos 2 e 3 do artigo 52.° e do anexo) não serão aplicáveis à Área de Regime Especial e, por conseguinte, as referências à Zona deverão ser interpretadas em conformidade.

5.2.

A Área de Regime Especial será, durante toda a vigência deste Tratado, administrada em conformidade com o estipulado no anexo2.

PARTE DOIS

O Conselho Ministerial Conjunto

Artigo 6.°

Composição do Conselho

6.1.

É estabelecido o Conselho Ministerial Conjunto para a Zona.

6.2.

O Conselho será composto de um mínimo de dois e um máximo de quatro Ministros ou pessoas de categoria equivalente, nomeados pêlos Chefes de Estado de cada Estado Parte.

6.3.

O Conselho não tem personalidade jurídica própria.

6.4.

Qualquer membro do Conselho poderá, por carta dirigida ao Secretariado, nomear um representante para o substituir em uma ou mais reuniões do Conselho.

Condicionado aos termos específicos da nomeação, qualquer substituto, na ausência do seu representado, poderá exercer os poderes e funções cometidas ao mesmo, enquanto membro do Conselho, incluindo a contagem para efeitos de quórum.

6.5.

O Director Executivo, agindo como Secretário da Autoridade, agirá também como Secretário do Conselho.

Artigo 7.°

Reuniões e decisões do Conselho

7.1.

O quórum necessário para a realização das reuniões do Conselho é de pelo menos metade dos seus membros, devendo estar presente pelo menos um membro nomeado por cada Estado Parte.

7.2.

O Conselho reúne-se pelo menos duas vezes por ano e sempre que necessário, alternativamente na Nigéria e em São Tomé e Príncipe. A primeira reunião deverá realizar-se num prazo não superior a 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado.

7.3.

As reuniões serão presididas por um membro nomeado pelo Estado Parte anfitrião.

7.4.

Todas as decisões do Conselho serão adoptadas por consenso.

7.5.

O Conselho poderá estabelecer as suas regras de funcionamento, incluindo os procedimentos de tomada de decisões entre as sessões.

7.6.

Nenhuma decisão do Conselho será válida se não for registada em acta e assinada por pelo menos um membro de cada Estado Parte

Artigo 8.°

1 Os Estados Membros renegociaram o Regime Especialem Abuja, em 6 de Fevereiro de 2003, no sentido de incluir a Área de Regime Especial na Zona de Exploração Conjunta. O documento official ainda não foi ratificado pelos respectivos parlamentos.

2 A versão portuguesa do Memorandum of Understanding Between the Federal Republic of Nigeria and the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe on the Special Regime Area, a que se refere esta disposição, não foi publicada em Diário da República.

 

Funções e poderes do Conselho

8.1.

O Conselho terá responsabilidade geral sobre todas as questões relativas à pesquisa e exploração de recursos na Zona, bem assim como outras funções que lhe forem confiadas pêlos Estados Parte.

8.2.

As funções do Conselho incluirão as seguintes:

a) Orientar a Autoridade no exercício das suas funções no âmbito deste Tratado; b) Aprovar as regras, regulamentos (incluindo regulamento de pessoal) e procedimentos para o funcionamento efectivo da Autoridade;

c) Analisar e aprovar as contas auditadas e os relatórios de auditoria da Autoridade;

d) Analisar e aprovar o relatório anual da Autoridade;

e) Examinar a implementação deste Tratado e fazer recomendações aos Estados Parte sobre qualquer matéria relativa ao funcionamento ou alterações a este Tratado, conforme apropriado;

f) Aprovar contratos de desenvolvimento que a Autoridade se proponha assinar com qualquer empreiteiro;

g) Aprovar a resolução de contratos de desenvolvimento celebrados entre a Autoridade e empreiteiros;

h) Aprovar, nos termos do parágrafo 2 do artigo 18.°, a distribuição entre os Estados Parte das receitas ou produtos resultantes dos contratos de desenvolvimento na Zona;

i) Analisar e aprovar o orçamento anual da Autoridade;

j) Aprovar a abertura de contas bancárias pela Autoridade;

k) Alterar os prazos impostos à Autoridade nos termos deste Tratado; l) Através de consultas resolver os diferendos no seio da Autoridade; m) Nomear auditores externos para a Autoridade e aprovar as respectivas remunerações.

8.3.

Sempre que solicitado por qualquer dos dois Estados Parte, estes terão acesso a todos os arquivos do Conselho ou da Autoridade.

8.4.

No cumprimento das suas funções no âmbito deste Tratado, o Conselho, os seus membros e o seu Secretário, sempre que necessário, terão direito de utilizar os serviços do Secretariado da Autoridade.

PARTE TRÊS

A Autoridade Conjunta

Artigo 9.°

Constituição, funções e poderes

9.1.

É criada a Autoridade Conjunta.

9.2.

A Autoridade tem personalidade jurídica própria; nos termos do direito internacional e das leis de cada um dos Estados Parte, e as capacidades legais, no âmbito das leis de ambos os Estados Parte, necessárias para o exercício dos seus poderes e a execução das suas funções. Em particular, a Autoridade tem poderes para contratar, adquirir, vender bens móveis e imóveis e intentar acções e ser parte em processos judiciais.

9.3.

A Autoridade presta contas ao Conselho.

9.4.

Ao menos se e enquanto de outra forma não for decidido pelo Conselho, a sede da Autoridade será em Abuja, Nigéria, com uma filial em São Tomé, São Tomé e Príncipe.

9.5.

A Autoridade iniciará as suas funções na data de entrada em vigor deste Tratado.

 

9.6.

A Autoridade, condicionada às orientações do Conselho, será responsável pela gestão das actividades relativas à pesquisa e exploração de recursos na Zona, nos termos deste Tratado. Em particular, a Autoridade terá as seguintes funções: a) Proceder à divisão da Zona em áreas de contrato, negociações, realização de concursos, celebração e supervisão de contratos relativos a essas áreas; b) Sujeito à aprovação do Conselho, celebrar contratos de desenvolvimento com empreiteiros;

c) Efectuar a supervisão e controlo das actividades dos empreiteiros; d) Recomendar ao Conselho a resolução de contratos de desenvolvimento; e) Resolver contratos de desenvolvimento, após aprovação do Conselho; f) Nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 18.°, cobrar e, mediante aprovação do Conselho, distribuir entre os Estados Parte as receitas ou produtos da quota de produção da Autoridade nos contratos de

desenvolvimento;

g) Preparar e submeter ao Conselho os orçamentos da Autoridade. As despesas devem ser efectuadas em conformidade com os orçamentos ou projecções aprovadas pelo Conselho ou, de outra forma, estar de acordo com regras e procedimentos aprovados pelo Conselho;

h) Controlar os movimentos de entrada, saída e de circulação na Zona de barcos, aviões, materiais, equipamentos e pessoas;

i) Estabelecer zonas de segurança e zonas restritas, de acordo com o direito internacional, de forma a garantir segurança à navegação, actividades petrolíferas, actividades piscatórias e outras actividades de desenvolvimento e a gestão efectiva da Zona;

j) Elaborar regulamentos e directivas em todas as questões relativas à supervisão e controlo de operações, incluindo a saúde, segurança e meio ambiente; k) Regulamentar a investigação científica marítima;

l) Preparar e submeter ao Conselho os Relatórios Anuais;

m) Inspeccionar e auditar os livros e contas anuais dos empreiteiros relativos aos contratos de desenvolvimento;

n) Fazer recomendações aos Estados Parte em questões relativas às leis aplicáveis, e alterações que se julgue necessário introduzir na lei de forma a melhor promover o desenvolvimento dos recursos da Zona;

o) Preservar o meio ambiente marinho, tendo em conta regras relevantes do direito internacional aplicáveis na Zona;

p) Recolher e trocar dados científicos, técnicos e outros relativos à Zona e aos seus recursos;

q) Nomear e demitir os técnicos e outros empregados da Autoridade, com excepção dos Directores Executivos;

r) Solicitar acções competentes autoridades dos Estados Parte, em conformidade com este Tratado, em relação às seguintes matérias:

i) Operações de busca e salvamento na Zona;

ii) Prevenção ou supressão de actos terroristas ou outras ameaças a barcos e estruturas utilizadas em operações de desenvolvimento na Zona; e iii) Prevenção ou tratamento da poluição;

s) Dar tratamento a matérias que, ocasionalmente, lhe possam ser cometidas pelo Conselho ou por qualquer dos Estados Parte; e

t) Quaisquer outras funções que lhe sejam conferidas pelo Conselho.

9.7.

A língua de trabalho da Autoridade é a inglesa.

Artigo 10.°

O Conselho de Administração

 

10.1. Nos termos deste Tratado e das directivas do Conselho, a Autoridade será dirigida por um conselho de administração composto de quatro Directores Executivos. Dois (e os respectivos substitutos ocasionais) serão nomeados pelo Chefe de Estado da Nigéria, de entre nacionais Nigerianos de experiência e qualificação adequadas, e dois (e os seus substitutos ocasionais) serão nomeados pelo Chefe de Estado de São Tomé e Príncipe, de entre nacionais Santomenses com experiência e qualificação apropriadas. Todas as nomeações deverão ser feitas por notificação escrita de um para o outro Chefe de Estado dos Estados Parte. Os Directores Executivos são nomeados por tempo definido pelo Chefe de Estado que proceder à nomeação, em princípio por um período de seis anos, renovável por uma vez ou até que o seu sucessor seja nomeado.

10.2. Os Directores Executivos poderão de tempos a tempos ser designados pelo Conselho, para chefiar, por períodos de três anos, vários departamentos da Autoridade, incluindo agir na qualidade de Secretário da Autoridade e Chefe do Secretariado.

10.3. O Conselho de Administração reúne-se por solicitação do Conselho, de qualquer Estado Parte ou qualquer Director Executivo ou sempre que for necessário no cumprimento das suas funções.

10.4. O quórum para as reuniões do Conselho de Administração é de pelo menos dois Directores Executivos, incluindo pelo menos um nomeado por cada Estado Parte.

10.5. As decisões dos Directores Executivos da Autoridade serão tomadas por consenso.

Sempre que não se chegar a consenso, o assunto deverá ser submetido ao Conselho.

10.6. Salvo se de outro modo for decidido pelo Conselho de Administração, este reúne-se na sede da Autoridade.

10.7. As decisões do Conselho de Administração só serão válidas se registadas em actas e assinadas por dois Directores Executivos devendo ser um nomeado por cada Estado Parte.

10.8. O pessoal da Autoridade é nomeado pelo Conselho de Administração, nos termos e condições aprovadas pelo Conselho, tendo em conta o funcionamento adequado da Autoridade.

10.9. Salvo se de outro modo for decidido pelo Conselho, este nomeará um dos Directores Executivos para exercer as funções de Presidente da Autoridade e do Conselho de Administração, sendo tais nomeações por períodos de um ano.

10.10. O Sujeito às disposições deste Tratado e às directivas do Conselho, o Conselho de Administração pode estabelecer procedimentos próprios.

Artigo 11.°

Responsabilidade
11.1. A Autoridade responde perante o Conselho a quem presta contas, devendo obedecer às orientações emanadas do mesmo.

11.2. O Secretariado e todas as agências ou órgãos administrativos e comités técnicos ou outros da Autoridade respondem, em todos os respeitos, perante o Conselho de Administração.

11.3. A Autoridade deve elaborar um Relatório Anual das suas actividades e da evolução dos trabalhos na Zona, de acordo com as orientações do Conselho, devendo submetê-lo a este para aprovação.

Artigo 12.°

Privilégios e imunidades

12.1. A Autoridade será isenta do pagamento de todas as taxas no cumprimento das actividades resultantes da aplicação deste Tratado. Esta disposição não isenta do pagamento de montantes, não discriminatórios, devidos pela prestação de serviços relativos às actividades da Autoridade no território de qualquer um dos Estados Parte, desde que uma entidade pública desse Estado Parte esteja sujeita aos mesmos pagamentos pela prestação de serviços semelhantes.

12.2. A Autoridade tem imunidade de jurisdição em relação a qualquer tribunal dos Estados Parte, com excepção das seguintes matérias:

a) Transacções comerciais efectuadas no território desse Estado Parte, desde que essas transacções não estejam sujeitas ao disposto no artigo 47.° em relação a resolução de diferendos;

b) Decisões não discricionárias que seriam judicialmente revistas caso tivessem sido tomadas, em igual circunstância, por uma entidade pública no território do Estado Parte em questão.

12.3. Os Directores Executivos, oficiais e qualquer outro pessoal da Autoridade que sejam nacionais de um ou do outro Estado Parte, estarão sujeitos ao pagamento de impostos sobre a remuneração recebida pelos serviços prestados no âmbito deste Tratado, apenas no Estado Parte da sua nacionalidade, independentemente do lugar onde for prestado o serviço.

12.4. Uma pessoa que tenha a nacionalidade de ambos os Estados Parte deverá escolher qual das duas nacionalidades deverá ser eleita para efeitos de implementação deste Tratado.

Artigo 13.°

Prestação de serviços

13.1. No cumprimento da suas funções, nos termos do presente Tratado e de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 3.°, a Autoridade poderá utilizar estruturas técnicas e outros serviços já existentes em qualquer dos dois Estados Parte. Diferentes serviços poderão ser solicitados a entidades distintas.

13.2. As entidades a quem tais funções tenham sido delegadas prestarão contas à Autoridade.

13.3. As imunidades concedidas à Autoridade nos parágrafos 1 e 2 do artigo 12.°

aplicar-se-ão às actividades de qualquer entidade que exerça funções delegadas no âmbito do presente artigo.

13.4. Uma função delegada conforme o parágrafo 1 deste artigo manter-se-á em vigor, em conformidade com os seus termos, até que seja revogada pelo Conselho de Administração.

13.5. Qualquer entidade a quem tenham sido delegadas funções de acordo com o parágrafo 1 deste artigo deverá aceitar que sejam temporariamente transferidos para o seu quadro de pessoal, em níveis apropriados, pessoas nomeadas por qualquer Estado Parte ainda não envolvido na entidade, para fins de formação e troca de experiência e informação, devendo os mesmos ser envolvidos, na medida do possível, no exercício das funções delegadas.

13.6. O número e enquadramento de pessoas referidas no parágrafo 5 deste artigo estarão sujeitos a acordo entre os Estados Parte, tendo em conta o âmbito das funções a serem desempenhadas e a necessidade de formação de quadros do Estado Parte ainda não envolvido na entidade.

13.7. Os custos e outras despesas, incluindo despesas e custos com o pessoal, incorridos no exercício de funções delegadas serão reembolsáveis nos termos e condições a acordar com a Autoridade.

13.8. O pessoal da ou contratado pela Autoridade (incluindo o Secretariado) será seleccionado numa base tal que garanta que a percentagem máxima desse pessoal que sejam nacionais ou residentes de São Tomé e Príncipe não exceda 40 %.

 

PARTE QUATRO

Serviços administrativos

Artigo 14.°

Secretariado e outros serviços

14.1. A Autoridade deverá criar um secretariado chefiado por um dos Directores Executivos denominado «Secretário», por períodos rotativos de três anos, para levar a cabo os trabalhos administrativos do Conselho e da Autoridade.

14.2. As nomeações para o secretariado deverão ser feitas peto Conselho de Administração nos limites e de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho.

14.3. Os quadros e pessoal do secretariado deverão ser recrutados nas condições aprovadas peta Autoridade. A nomeação de quadros superiores deverá estar sujeita à aprovação do Conselho. Tais quadros e pessoal podem ser seleccionados, mas não necessariamente, de entre os funcionários ou empregados, ou antigos funcionários ou empregados do governo de qualquer dos Estados Parte.

PARTE CINCO

Deveres do pessoal

Artigo 15.º

Imparcialidade e conflito de interesses
15.1. Os membros do Conselho de Administração, quadros e outros empregados da Autoridade, nas suas capacidades como tais, deverão velar apenas pelos interesses da Autoridade, devendo agir com imparcialidade e sem favorecer qualquer um dos Estados Parte em detrimento do outro. Este princípio aplica-se igualmente a uma entidade nacional ou outra entidade e aos seus empregados no que diz respeito ao exercício de funções delegadas conforme estabelecido no artigo 13.º.

15.2. Salvo se de outro modo for formalmente aprovado pelo Conselho, nenhum Director Executivo, quadros ou outro pessoal da Autoridade poderá ter qualquer interesse financeiro directo ou indirecto nas actividades de desenvolvimento na Zona.

15.3. Os Directores Executivos, quadros e outro pessoal da Autoridade, antes de assumirem as suas funções, deverão prestar, sob juramento, urna declaração por escrito, segundo modelo aprovado pelo Conselho, descrevendo os interesses directos ou indirectos que possam ser considerados como interesse financeiro de acordo com o parágrafo 2 deste artigo.

Artigo 16.°

Confidencialidade
16.1. Os membros do Conselho de Administração, quadros e outro pessoal da Autoridade, assim como cada Estado Parte, deverão tratar o conteúdo de todos os papéis e informações confidenciais produzidos ou recebidos no âmbito de ou em consequência deste Tratado, como confidencial, não podendo divulgar ou publicar tais documentos ou informações sem o consentimento dos dois Estados Parte ou, conforme o caso, do outro Estado Parte.

16.2. Nenhum Director Executivo, quadro ou pessoal da Autoridade, durante ou após o exercício das suas funções, poderá divulgar qualquer segredo do foro industrial ou dado proprietário que tenha chegado ao seu conhecimento ou à posse da Autoridade, ou qualquer outra informação confidencial que tenha chegado ao seu conhecimento pelo facto de trabalharem na Autoridade.

 

16.3. Este artigo não derroga qualquer outra obrigação de uma pessoa, ou qualquer remédio disponível à Autoridade ou a qualquer dos Estados Parte, relativamente à quebra actual ou potencial de confidencialidade.

PARTE SEIS

Questões financeiras

Artigo 17.°

Orçamento, contabilidade e auditoria

17.1. A Autoridade será financiada mediante receitas cobradas no exercício das suas actividades. Os Estados Parte deverão avançar fundos que conjuntamente estimarem necessários para o início das operações da Autoridade.

17.2. Todos os fundos pagos ou devidos à Autoridade serão mantidos em contas bancárias que a mesma estabelecer, em conformidade com o estabelecido no subparágrafo 2, alínea j), do artigo 8.°.

17.3. A Autoridade deverá preparar e manter completos, correctos e actualizados a contabilidade, balancetes, orçamentos e projecções financeiras, de acordo com a boa prática contabilística internacional e as directivas do Conselho.

17.4. Todos os custos e despesas incorridos pelo Conselho, Autoridade e os respectivos membros e pessoal serão suportados pela Autoridade.

17.5. Todos esses custos e despesas deverão estar sujeitos a um sistema de orçamentação e contabilização a ser estabelecido pela Autoridade e aprovado pelo Conselho, num prazo máximo de (cinco) meses a contar da data de entrada em vigor deste Tratado.

17.6. Todos os orçamentos, custos, despesas e todos os outros recibos e pagamentos feitos pela Autoridade, e todas as contas da Autoridade, serão auditados anualmente por auditores externos aprovados pelo Conselho.

17.7. Todo o défice dos orçamentos aprovados para um dado exercício será suportado pelos Estados Parte na proporção de 60 % para a Nigéria e 40 % para São Tomé e Príncipe. Salvo se de outro modo for decidido pelo Conselho, as contribuições orçamentais referidas neste parágrafo serão consideradas empréstimos sem juros à Autoridade, reembolsáveis como primeira prioridade, através dos superavit da Autoridade em exercícios subsequentes.

17.8. A Autoridade deverá obedecer os procedimentos orçamentários em vigor, devendo utilizar de forma eficiente os recursos disponíveis.

Artigo 18.°

Aplicação de excedentes

18.1. Com aprovação do Conselho, a Autoridade poderá constituir fundos de reserva que julgue prudentes.

18.2. Após a constituição dos fundos de reserva, todos os excedentes das receitas sobre as despesas, assim como as somas mantidas nos fundos de reserva que já não sejam necessários, deverão ser pagos imediatamente, sem deduções ou retenções, aos Tesouros dos Estados Parte, na proporção de 60% para a Nigéria e 40 % para São Tomé e Príncipe.

 

PARTE SETE

Plano Estratégico da Zona

Artigo 19.°

Elaboração e aprovação do Plano Estratégico da Zona

19.1. Logo que possível após a entrada em vigor deste Tratado a Autoridade deverá reunir-se para elaborar um plano estratégico inicial para a Zona, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 3.°, com o objectivo de definir as formas de desenvolvimento dos recursos da Zona de maneira eficiente, económica e expedita.

19.2. Para Cumprimento do estabelecido no parágrafo 1 deste artigo, os Estados Parte fornecerão um ao outro todas as informações materiais disponíveis sobre as actividades económicas, actuais ou perspectivas, na Zona.

19.3. O Plano Estratégico da Zona deverá ser aprovado pelo Conselho, com ou sem emendas, podendo ainda o Conselho remetê-lo de novo à Autoridade com recomendações de trabalhos suplementares ou instruções para alterações.

19.4. O Plano Estratégico da Zona aprovado pelo Conselho deverá ser publicado de forma apropriada pela Autoridade e pêlos Estados Parte.

19.5. Assuntos não incluídos no Plano Estratégico da Zona serão regidos por este Tratado ou, na ausência de disposições neste Tratado, por decisões do Conselho ou acordo suplementar entre os Estados Parte.

Artigo 20.°

Revisão periódica do Plano Estratégico da Zona

20.1. Salvo se de outro modo for decidido pelo Conselho, a Autoridade deverá rever o Plano Estratégico da Zona pelo menos de três em três anos, devendo submeter as propostas de alteração ao Conselho para aprovação.

20.2. Enquanto não for aprovado qualquer plano estratégico da Zona revisto, o plano anteriormente aprovado continuará em vigor.

20.3. Os parágrafos 3 a 5 do artigo 19.° aplicar-se-ão a qualquer revisão proposta ou aprovada do Plano Estratégico da Zona.

PARTE OITO

Regime para exploração petrolífera da Zona

Artigo 21.°

Regime regulatório e fiscal das actividades petrolíferas

21.1. Logo que possível após a entrada em vigor deste Tratado e, em qualquer dos casos num prazo não superior a três meses, a Autoridade deverá submeter para aprovação do Conselho o regime regulatório e fiscal em conformidade com as disposições deste Tratado, que passarão a ser as leis aplicáveis em relação à pesquisa e exploração petrolífera na Zona.

21.2. Num prazo não superior a seis meses após a data de entrada em vigor deste Tratado, o Conselho deverá aprovar, com as alterações que julgar convenientes, o regime regulatório e fiscal. Uma vez aprovado, o regime passará (sujeito ao artigo 5.°) a ser legalmente aplicável às actividades petrolíferas na Zona, devendo ser aplicado em conformidade pela Autoridade.

21.3. Logo que for aprovado, o regime regulatório e fiscal deverá ser imediatamente publicado pela Autoridade.

21.4. O Conselho poderá a qualquer momento proceder a alterações que julgar convenientes ao regime regulatório e fiscal em vigor, passando tais alterações a ser imediatamente aplicáveis na Zona e aplicadas pela Autoridade.

 

21.5. A Autoridade deverá publicar imediatamente todas as alterações feitas ao regime regulatório e fiscal.

Artigo 22.°

Isenções de impostos e direitos aduaneiros

22.1. Salvo se de outro modo for deliberado pelo Conselho, os equipamentos petrolíferos não estarão sujeitos a quaisquer direitos aduaneiros ou outras imposições fiscais relativos à sua importação, utilização ou exportação da Zona. As disposições deste artigo não afectam os direitos de qualquer dos dois Estados Parte em relação à exportação ou importação, uma vez terminada a sua utilização na Zona, de equipamentos petrolíferos que tenham tido o território desse Estado Parte, respectivamente, como origem ou destino.

22.2. Para fins deste artigo, «equipamento petrolífero» inclui instalações, fábricas e equipamentos (incluindo equipamentos de perfuração) e ainda qualquer material ou produto necessário para o exercício de actividades petrolíferas na Zona.

22.3. A remessa de petróleo extraído da Zona para o território sob jurisdição de qualquer dos Estados Parte será isenta de todos os direitos e demais imposições aduaneiras, excepto os que constarem no regime financeiro dos respectivos contratos de desenvolvimento

Artigo 23.º

Regime geral para os contratos de desenvolvimento petrolíferos 23.1. Nenhuma actividade petrolífera que não esteja ao abrigo de contratos de desenvolvimento petrolíferos celebrados entre a Autoridade e um ou mais empreiteiros poderá ser encetada na Zona.

23.2. Salvo se de outro modo for decidido pelo Conselho, e de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho para apresentação de propostas, deverá ser observado o princípio da realização de concurso público internacional ( license round) antes da celebração de qualquer contrato de desenvolvimento petrolífero.

Artigo 24.°

Regimes financeiros para os contratos de desenvolvimento

24.1. As obrigações financeiras (incluindo fiscais) dos empreiteiros para com a Autoridade relativamente às actividades petrolíferas desenvolvidas na Zona serão baseadas exclusivamente nas condições financeiras constantes nos contratos de desenvolvimento petrolíferos que forem aprovados no âmbito deste artigo.

24.2. Em acréscimo às condições financeiras impostas pelo regime regulatório e fiscal estabelecido em conformidade com o disposto pelo artigo 21.°, a Autoridade poderá impor outras condições, não em contradição com o estabelecido, que ela possa adoptar, tendo em conta os requisitos para balancear as seguintes necessidades:

a) Obter rendimentos óptimos para a Autoridade e, através desta, para os Estados Parte, através da exploração dos recursos;

b) Encorajar a exploração comercial e conceder incentivos ao investimento; c) Garantir a transparência e infalibilidade das operações;

d) Garantir que, na medida do possível, os empreiteiros pagando impostos no âmbito dos compromissos financeiros não sejam sujeitos à dupla tributação, mesmos em Estados terceiros;

 

e) Garantir óptima utilização de qualquer campo, situado no todo ou em parte na Zona, durante toda a vida desses campos.

24.3. Os Estados Parte adoptarão as medidas necessárias, no quadro dos seus sistemas jurídicos nacionais, para garantir que os termos financeiros sejam aplicados.

24.4. Nenhum dos dois Estados Parte aplicará imposições fiscais às actividades na Zona ou aos benefícios delas resultantes, excepto de acordo com as disposições deste artigo. Esta disposição não invalida o direito que assiste a qualquer dos Estados Parte de cobrar impostos sobre os lucros resultantes do processamento ou tratamento adicional do petróleo para além do tratamento inicial necessário para permitir a sua venda como matéria-prima.

Artigo 25.°

Direitos e obrigações dos empreiteiros

25.1. Um empreiteiro tem o direito exclusivo de executar as actividades autorizadas nos respectivos contratos de desenvolvimento petrolífero, durante a validade do mesmo, sujeito ao cumprimento das condições estabelecidas e às leis aplicáveis.

25.2. Um empreiteiro poderá dispor de todo o petróleo a que tiver direito no âmbito de um contrato de desenvolvimento relevante, sujeito apenas às restrições não discriminatórias que a Autoridade possa impor no desembarque, identidade do comprador e verificação dos volumes em questão.

Artigo 26.°

Efeito sobre os empreiteiros do cancelamento ou suspensão dos contratos 26.1. Se, na sequência do incumprimento por parte de um empreiteiro, a Autoridade cancelar um contrato de desenvolvimento petrolífero em que intervêm vários empreiteiros, a Autoridade deverá propor um novo contrato para essa área a qualquer dos empreiteiros que não esteja em falta, na medida do possível nos mesmos termos e condições do contrato anterior.

26.2. A proposta poderá estar sujeita a:

a) A condição de que o ofertado corrija as consequências do incumprimento; b) A aceitação pelo ofertado de um empreiteiro substituto adequado identificado por ou aceitável pela Autoridade.

26.3. Este artigo não contraria quaisquer obrigações a que estão sujeitos o outro ou outros empreiteiros, no âmbito do contrato de desenvolvimento petrolífero original.

Artigo 27.°

Cessão dos direitos dos empreiteiros

Os direitos e obrigações de um empreiteiro no âmbito de um contrato de desenvolvimento petrolífero não podem ser transferidos sem o consentimento da Autoridade. A Autoridade não deve reter, sem razão válida, o seu consentimento se a pessoa a que se propõe a transferência é técnica e financeiramente qualificada e para além disso possui os requisitos definidos pela Autoridade.

Artigo 28.°

Operações de um empreiteiro petrolífero no território dos Estados Parte fora da Zona No território de qualquer dos Estados Parte os empreiteiros petrolíferos podem adquirir, construir, possuir, utilizar e alienar edifícios, plataformas, tanques, tubagens, terminais e outros equipamentos necessários ao exercício de actividades petrolíferas na Zona, de acordo com as leis e regulamentos do Estado Parte em questão.

 

Artigo 29.°

Acesso às operações

29.1. De acordo com os princípios da exploração conjunta definidos no artigo 3.°, cada Estado Parte tem direito a:

a) O benefício de atendimento não discriminatório dos requerimentos dos seus nacionais para contratos de desenvolvimento petrolíferos;

b) Supervisionar e ser regularmente informado da evolução das actividades de desenvolvimento petrolífero na Zona;

c) Ter acesso aos dados geológicos, sujeito, entre outras, às obrigações de confidencialidade estabelecidas no artigo 16.º;

d) Medir, supervisionar ou inspeccionar de forma independente qualquer actividade petrolífera (incluindo o direito de aceder às instalações de forma a levar a cabo essas medições, supervisões ou inspecções).

29.2. A Autoridade e ou os Estados Parte deverão adoptar procedimentos para a medição da produção, de forma a garantir que se retire petróleo em quantidades acordadas.

Artigo 30.°

Direitos de inspecção

30.1. A Autoridade, agindo directamente ou através de uma entidade nacional ou mediante terceiros, tem a responsabilidade de inspecção das actividades petrolíferas, respectivas instalações e condutas, e de supervisão das operações levadas a cabo em tais instalações e condutas localizadas na Zona.

30.2. A Autoridade deverá deliberar sobre os procedimentos de certificação a serem seguidos pêlos inspectores no cumprimento das actividades referidas no parágrafo 1deste artigo.

30.3. Sempre que, na sequência de uma inspecção, um dos Estados Parte seja da opinião que as leis aplicáveis não estão a ser implementadas na zona, esse Estado Parte poderá, por nota escrita, solicitar à Autoridade que corrija a situação.

30.4. Caso a Autoridade não aja ou se recuse a adoptar tais medidas requeridas por um dos Estados Parte, esse Estado Parte poderá submeter o assunto ao Conselho.

30.5. Salvo se de outro modo for instruído, os inspectores, referidos no parágrafo 1

deste artigo, poderão ordenar a imediata cessação de qualquer ou toda a operação petrolífera na Zona caso essa acção se mostre necessária ou conveniente para: a) Evitar acidente que implique perda ou perigo para a vida humana; b) Evitar danos actuais ou ameaçados;

c) Proteger a costa marítima ou outros interesses marítimos de qualquer dos Estados Parte, incluindo interesses piscatórios, contra poluição actual ou potencial;

d) Por razões de força maior, infortúnio ou emergência que possam provocar receios razoáveis de danos significativos; ou

e) Minimizar as consequências dessas ocorrências ou outros acidentes.

30.6. O conteúdo e justificação de tais ordens deverão ser comunicados de imediato ao Conselho de Administração.

30.7. O Conselho de Administração deverá em seguida reunir-se de imediato para deliberar sobre as medidas necessárias à retoma rápida e segura das operações.

 

Artigo 31.°

Unitização do petróleo

31.1. Caso exista uma estrutura geológica de petróleo ou campo petrolífero verificada por perfuração que se estenda para além da linha divisória entre a Zona e uma área marítima exclusiva de um dos Estados Parte e a parte da tal estrutura ou campo que está situada num dos lados da linha divisória seja explorável, no todo ou em parte, a partir do outro lado da referida linha divisória, qualquer dos Estados Parte poderá solicitar ao outro para que os Estados Parte façam os possíveis para se chegar a um acordo, numa base justa e razoável, para a unitizacão de tal estrutura ou campo, tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo 3.° e a respectiva proporção do petróleo situados de cada lado da linha divisória. Caso não se chegue a acordo num prazo máximo de nove meses a contar da data de solicitação, uma partilha proporcional razoável e justa do petróleo a ser extraído dessa estrutura ou campo deverá ser feita tendo em conta o acima estabelecido. Essa distribuição proporcional terá efeitos retroactivos, com efeitos a partir da data de início da produção, desde que o Estado Parte que notificou o tenha feito com prontidão razoável após a verificação por perfuração.

31.2. Caso exista uma estrutura geológica de petróleo ou campo petrolífero verificado por perfuração que se estenda para além da linha divisória entre áreas de contrato na Zona e a parte da tal estrutura ou campo que está situada num dos lados da linha divisória seja explorável, no todo ou em parte, a partir do outro lado da referida linha divisória, o Conselho procurará chegar a acordo relativamente à forma como a estrutura ou campo possa ser explorado de forma mais eficiente e a forma de partilha dos resultados, tendo em conta o estatuído no artigo 3.° e as respectivas proporções de recursos localizados em cada lado da linha divisória.

31.3. Caso exista uma estrutura geológica de petróleo ou campo petrolífero verificado por perfuração que se estenda para além da linha divisória entre a Zona e a área marítima exclusiva de um Estado terceiro, e a parte da tal estrutura ou campo que está situada num dos lados da linha divisória seja explorável, no todo ou em parte, a partir do outro lado da referida unha divisória, a Autoridade deverá deliberar se se deve chegar a acordo com esse Estado terceiro, relativamente à forma como a estrutura ou campo possa ser explorado de forma mais eficiente e a forma de partilha proporcional dos resultados, tendo em conta as respectivas proporções de recursos localizados de cada lado da linha divisória e, no concernente aos direitos dos Estados Parte, os princípios estabelecidos no artigo 3.°. Nenhum acordo poderá ser feito com um Estado terceiro sem a aprovação do Conselho.

31.4. A Autoridade, em consulta com os empreiteiros, diligenciará no sentido da implementação do acordado no âmbito dos parágrafos 1, 2 e 3 deste artigo.

31.5. Para efeitos deste artigo 31.°, a Área de Regime Especial será tratada como se estivesse fora da Zona e exclusivamente na área marítima exclusiva da Nigéria.

PARTE NOVE

Outros recursos da Zona

Artigo 32.°

Disposições no Plano Estratégico da Zona relativos a recursos não petrolíferos O Plano Estratégico da Zona poderá conter disposições relativas a actividades não petrolíferas na Zona, na medida em que a Autoridade considerar apropriado ou por orientação do Conselho.

 

Artigo 33.°

Elaboração do regime regulatório e fiscal

Sempre que necessário para implementação do Plano estratégico da Zona ou considerado apropriado pelo Conselho, a Autoridade deverá elaborar e submeter ao Conselho propostas de regimes regulatório e fiscal aplicáveis ao desenvolvimento de actividades não petrolíferas na Zona.

Artigo 34.°

Disposições a serem aplicadas na ausência de regime regulatório e fiscal para actividades de desenvolvimento não petrolíferas

34.1. Na ausência de um regime especial proposto conforme descrito no artigo 33.° e aprovado pelo Conselho, os Estados Parte deverão aplicar as disposições das suas próprias leis aplicáveis às suas zonas económicas exclusivas à actividade dos seus nacionais na Zona, devendo evitar aplicar essas leis aos nacionais do outro Estado Parte.

34.2. Cada Estado Parte poderá aceitar, de acordo com as suas próprias leis, requerimentos de não nacionais para exercer actividade de desenvolvimento não petrolífero na Zona, devendo imediatamente informar o outro Estado Parte de cada um desses pedidos. Na ausência de objecção, com razão válida, do outro Estado Parte no prazo de um mês, o Estado Parte a que foi submetido o requerimento poderá analisar o pedido de acordo com os seus próprios méritos e decidir em conformidade.

34.3. Caso o Estado Parte a que se submeteu o requerimento considerar que, não obstante uma objecção conforme o estatuído no parágrafo 2, o pedido deva, não obstante, ser aprovado, deverá submeter o requerimento ao Conselho para decisão.

34.4. Na análise de pedidos conforme as disposições deste artigo, os Estados Parte e o Conselho deverão ter em consideração:

a) Os princípios estabelecidos no artigo 3.°;

b) As suas respectivas obrigações no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Direito do Mar e qualquer outra convenção pertinente em vigor; c) No caso de recursos marinhos vivos, as decisões do Conselho sobre capturas permitidas na Zona, no período em questão.

34.5. Uma pessoa a quem tenha sido acordada autorização para o exercício de actividade de desenvolvimento não petrolífera na Zona de acordo com este artigo poderá levar a cabo essa actividade de acordo com as leis do Estado Parte que autorizar a actividade e sobre a sua exclusiva administração.

Artigo 35.°

Informação e supervisão

35.1. Cada Estado Parte deverá, através da Autoridade, informar periodicamente o outro dos resultados dos pedidos efectuados, seja por nacionais ou não nacionais, em relação a actividades não petrolíferas na Zona.

35.2. A Autoridade poderá solicitar informações adicionais em relação às consequências das actividades de desenvolvimento levadas a cabo de acordo com esta parte. Os Estados Parte deverão satisfazer todos os pedidos razoáveis nesse sentido.

 

PARTE DEZ

Diversos

Artigo 36.°

Emprego e formação

36.1. A Autoridade poderá emitir orientações relativas às políticas de emprego e formação que devem ser seguidas na Zona pelos empreiteiros, com o objectivo de: a) Aumentar a oportunidade de emprego para os nacionais dos Estados Parte, conducentes à condução segura e eficiente das actividades petrolíferas e outras actividades de desenvolvimento;

b) Assistir, na medida do possível, a divisão equitativa das oportunidades de emprego e formação entre os Estados Parte.

36.2. As disposições dos contratos de desenvolvimento deverão obedecer a tais orientações.

36.3. Os Estados Parte deverão cooperar na administração das suas leis de imigração e de emprego no sentido de facilitar a emissão de vistos e autorização de trabalho com o fim de implementar os contratos de desenvolvimento na Zona.

Artigo 37.°

Saúde e segurança

37.1. A Autoridade deverá adoptar todas as medidas razoáveis no sentido de garantir a saúde e segurança do pessoal envolvido nas actividades de desenvolvimento e a segurança das instalações e condutas na Zona, devendo imediatamente propor ao Conselho para adopção, como parte das leis aplicáveis, leis, regulamentos e directivas para a saúde e segurança em relação às actividades de desenvolvimento offshore.

37.2. Os Estados Parte deverão, sob recomendação da Autoridade, adoptar procedimentos administrativos para a troca de informação respeitante às matérias referidas no parágrafo l deste artigo.

Artigo 38.º

Prevenção de poluição e protecção do meio ambiente marinho

38.1. A Autoridade deverá adoptar todas as medidas razoáveis no sentido de garantir que as actividades de desenvolvimento na Zona não causem ou provoquem quaisquer riscos apreciáveis de poluição ou outros danos ao meio ambiente marinho.

38.2. De acordo com o parágrafo 1 deste artigo, os Estados Parte deverão, sob recomendação da Autoridade, pôr-se de acordo sobre as medidas e procedimentos necessários para evitar e eliminar a poluição do meio ambiente marinho resultante das actividades de desenvolvimento na Zona.

38.3. De forma a facilitar a supervisão eficiente dos impactos ambientais das actividades petrolíferas desenvolvidas na zona, ambos os Estados Parte deverão fornecer regularmente à Autoridade as informações relevantes que vão obtendo dos seus empreiteiros ou inspectores relativas ao nível das descargas e contaminações petrolíferas. Em particular, os Estados Parte deverão imediatamente informar a Autoridade das seguintes ocorrências:

a) Qualquer derramamento de petróleo ou acontecimento susceptível de causar poluição e que exija medidas correctivas que ultrapassem as capacidades do operador;

b) Descarga no mar de grandes quantidades de petróleo de uma instalação ou conduta;

c) Colisão no mar que resulte em danos a uma instalação ou conduta; 19

 

d) Evacuação de pessoal de uma instalação por razões de força maior, infortúnio ou qualquer outra emergência.

38.4. A notificação deverá conter as medidas adoptadas ou propostas relativas a tais acontecimentos.

38.5. Nada neste Tratado impede que cada Estado Parte ou os Estados Parte conjuntamente possam adoptar ou implementar medidas na Zona em função dos danos existentes ou previsíveis, no sentido de proteger as suas costas marítimas ou as suas áreas marítimas exclusivas da poluição ou ameaça de poluição que, de forma razoável, se possa esperar tenham consequências nocivas consideráveis.

Artigo 39.°

Direito civil aplicável

De acordo com o artigo 3.°, a Autoridade deverá propor ao Conselho para aprovação imediata como parte das leis aplicáveis, na medida em que o direito civil da Zona não esteja estatuído ou seja consequência de outras partes deste Tratado, o direito civil de um dos Estados Parte.

Artigo 40.°

Direito penal e jurisdição

40.1. Sujeito ao parágrafo 3 deste artigo, um nacional ou residente permanente de um dos Estados Parte estará sujeito ao direito penal desse Estado Parte em relação aos actos ou omissões que ocorram na Zona, salvo se o residente permanente de um dos Estados Parte for nacional do outro, caso em que se aplica o direito penal deste último Estado Parte. Um cidadão de ambos os Estados Parte estará sujeito ao direito penal de ambos.

40.2. Um nacional de um Estado terceiro que não seja residente permanente de qualquer dos Estados Parte estará sujeito ao direito penal de ambos os Estados Parte relativamente aos actos ou omissões que ocorram na Zona. Essa Pessoa não deverá estar sujeita a procedimentos criminais de acordo com as leis de um dos Estados Parte, caso ele ou ela, já tenha sido julgada e perdoada ou absolvida por um tribunal competente ou já tenha sido condenada pelo mesmo acto ou omissão de acordo com as leis do outro Estado Parte.

40.3. Os Estados Parte assistirão e cooperarão mutuamente, inclusive por acordos ou arranjos conforme for mais apropriado, para efeitos de aplicação do direito penal estatuído neste artigo, inclusive na obtenção de provas e informações.

40.4. Cada Estado Parte reconhece o direito do outro sempre que a vítima de uma alegada ofensa for nacional do outro Estado Parte e manterá esse Estado Parte informado, na medida em que for permitido pelas suas leis, de acções empreendidas em relação à alegada ofensa.

40.5. Um Estado Parte poderá adaptar medidas que permitam a agentes do outro Estado Parte assistir à aplicação da lei penal do primeiro Estado Parte. Caso essa assistência envolva a detenção pelo outro Estado Parte de uma pessoa que, de acordo com as disposições deste artigo, está sujeita à jurisdição do primeiro Estado Parte, essa detenção durará apenas o tempo necessário para que essa pessoa seja entregue às autoridades competentes do primeiro Estado Parte.

40.6. Este artigo não prejudica qualquer outra disposição que permita a intervenção da jurisdição criminal de qualquer dos Estados Parte.

Artigo 41.°

Conformidade e cumprimentos
42.1. As actividades de desenvolvimento na Zona deverão ser levadas a cabo de acordo com as relevantes leis aplicáveis.

 

42.2. Os Estados Parte deverão adoptar medidas adequadas nos seus sistemas jurídicos nacionais para fazer cumprir as leis aplicáveis.

42.3. Os Estados Parte deverão prestar toda a assistência e apoio necessário e razoável para garantir que os empreiteiros cumpram as leis aplicáveis.

Artigo 42.°

Jurisdição civil e administrativa

42.1. Salvo se de outro modo estiver disposto neste Tratado, cada um dos Estados Parte poderá exercer jurisdição civil ou administrativa em relação às actividades de desenvolvimento na Zona ou a pessoas presentes na Zona ligadas a essas actividades, da mesma forma que o poderiam fazer em relação a actividades e pessoas nas suas zonas económicas exclusivas.

42.2. No exercício da jurisdição conforme o parágrafo 1 deste artigo, os Estados Parte deverão executar as leis aplicáveis.

42.3. Este artigo não prejudica qualquer outra disposição para o exercício de jurisdição civil ou administrativa de qualquer dos Estados Parte.

Artigo 43.°

Segurança e policiamento da Zona

43.1. Os Estados Parte deverão, conforme for de tempos a tempos apropriado, tendo em conta os propósitos deste Tratado e das suas necessidades de defesa e policiamento, levar a cabo conjuntamente acções de defesa e policiamento em toda a Zona (no caso de actividades policiais com o fim de implementar as leis aplicáveis), excepto na medida em que o Conselho de outro modo instruir. Os custos dessas actividades serão suportados pêlos Estados Parte, na proporção estabelecida no parágrafo 1 do artigo 3.°

43.2. Se e na medida em que qualquer dos Estados Parte não cumpra com as suas obrigações constantes do parágrafo 1 deste artigo ou ainda se recuse a participar nas actividades de policiamento ou defesa conjunta propostas, sem prejuízo para quaisquer outros direitos que o outro Estado Parte possa ter, nada neste Tratado impede que esse outro Estado Parte possa individualmente levar a cabo tais actividades na medida em que considerar necessário e apropriado.

43.3. Os Estados Parte deverão consultar-se mutuamente, conforme necessário, com vista a assegurar uma implementação efectiva e ordeira deste Tratado e a segurança da Zona para efeitos de actividades de desenvolvimento em curso ou previstas.

43.4. Este artigo não prejudica qualquer outra disposição visando a condução de actividades de defesa ou policiamento que qualquer dos Estados Parte possa ter no âmbito do direito internacional.

Artigo 44.°

Revisão das leis aplicáveis e cumprimento dos acordos

A Autoridade poderá a qualquer momento recomendar ao Conselho alterações à lei aplicável ou aos arranjos para o seu cumprimento, na medida em que se mostrem necessárias.

Artigo 45.°

Direitos de Estados terceiros
45.1. No exercício dos seus direitos e poderes no âmbito deste Tratado, os Estados Parte deverão ter em conta os direitos e liberdades de outros Estados em relação à Zona, de acordo com os princípios geralmente aceites do direito internacional.

 

45.2. Caso algum Estado terceiro reclame direitos em contradição com os dos Estados Parte no âmbito deste Tratado, os Estados Parte deverão consultar-se através de canais apropriados com vista a urna resposta coordenada.

Artigo 46.°

Posição de terceiros em relação a Zona

46.1. Os Estados Parte deverão cooperar com o objectivo de resolver de forma justa, como se fosse entre eles, qualquer problema que resulte de transacções anteriores de qualquer um deles com terceiros em relação a qualquer parte da Zona e que tenha sido revelado outro Estado Parte no decurso das negociações deste Tratado.

46.2. Não obstante, em relação a qualquer assunto por um Estado Parte no decurso das negociações do presente Tratado, competirá a esse Estado Parte por si próprio, sem qualquer direito à cooperação do outro Estado Parte, resolver qualquer problema que surja relativamente a transacções anteriores com terceiros relativamente a qualquer parte da Zona.

PARTE ONZE

Resolução de bloqueios e diferendos

Artigo 47.°

Resolução de diferendos entre a Autoridade e interesses privados 47.1. Os diferendos entre a Autoridade e um empreiteiro ou entre co-empreiteiros e ou operadores relativos à interpretação ou execução de um contrato de desenvolvimento ou acordo de operação deverão ser, salvo se de outro modo for acordado entre as partes, sujeitos às regras de arbitragem comercial vinculativas, em conformidade com os termos do respectivo contrato de desenvolvimento ou acordo de operação.

47.2. Salvo se de outro modo acordado, a arbitragem terá lugar em Lagos, em conformidade com as regras de arbitragem da UNCITRAL e conduzida pela AACCL

Centre for International Commercial Dispute Settlement, Lagos.

47.3. A Autoridade tem imunidade de jurisdição em relação a qualquer tribunal no que diz respeito aos diferendos submetíveis à arbitragem de acordo com o parágrafo 1

deste artigo.

Artigo 48.°

Resolução de diferendos surgidos nos trabalhos da Autoridade ou do Conselho 48.1. Qualquer diferendo que surja relativamente à execução deste Tratado deverá ser resolvido pelo Conselho de Administração tendo em conta os propósitos e fins do mesmo, os princípios estabelecidos no artigo 3.° e o espírito de relações fraternas e amistosas entre os dois Estados Parte.

48.2. Caso um diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho de Administração e a sua continuidade afecta ou ameaça afectar a implementação actual ou futura deste Tratado, este deve ser submetido ao Conselho.

48.3. O Conselho fará todos os esforços para resolver o diferendo num espírito de compromisso e sem prejuízo para as posições afirmadas por qualquer dos Estados Parte.

48.4. Se o diferendo não for resolvido pelo Conselho num prazo máximo de 12 meses a contar da data da sua submissão ao mesmo conforme estabelecido no parágrafo 2

deste artigo, ou num outro período de tempo estabelecido pêlos Chefes de Estado, o Conselho ou qualquer Estado Parte poderá submetê-lo aos Chefes de Estado para decisão.

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TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA E A REPÚBLICA

J u r i S T E P

DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE SOBRE A EXPLORAÇÃO

CONJUNTA DOS RECURSOS PETROLÍFEROS E OUTROS RECURSOS

Artigo 49.°

Resolução de conflitos entre os Estados Parte

49.1. Às disposições do artigo 52.° aplicar-se-ão:

a) Se os Chefes de Estado concordarem por escrito que um diferendo que lhes tenha sido submetido ao abrigo do artigo 48.º se refere a matérias de política ou administração e o diferendo não tenha sido resolvido pêlos Chefes de Estado num prazo máximo de 12 meses a contar da data que o mesmo lhes tenha sido submetido, ou num prazo de tempo adicional por eles acordado; ou b) Se os procedimentos da arbitragem conforme o parágrafo 2 deste artigo deixaram ainda conflitos substanciais por resolver entre as partes pelo facto de, de forma expressa ou implícita, esses diferendos se referirem a questões de política ou administração.

49.2. Em qualquer caso não coberto pelo subparágrafo 1, alínea a), se o diferendo não for resolvido pelos Chefes de Estado num prazo máximo de seis meses a contar da data referenciada no parágrafo 4 do artigo 48.°, salvo se os Estados Parte tenham de outro modo acordado, qualquer dos Estados Parte poderá notificar o outro Estado Parte («a notificação») para submeter o diferendo a um tribunal arbitrai («o Tribunal») para resolução.

49.3. O Tribunal deverá ser constituído da seguinte maneira:

a) Cada Estado Parte deverá, num prazo de 60 dias a contar da data de notificação, nomear um árbitro e os dois árbitros nomeados deverão, num prazo de 60 dias a contar da data de nomeação do segundo árbitro, nomear um nacional de um Estado terceiro como terceiro árbitro, que deverá agir como Presidente do Tribunal;

b) Se um Estado Parte não nomear um árbitro no prazo de 60 dias a contar da data de notificação ou os dois árbitros não nomearem o terceiro árbitro num prazo de 60 dias a contar da data de nomeação do segundo árbitro, qualquer dos Estados Parte poderá requerer ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça o preenchimento da vaga por nomeação de um nacional de um Estado terceiro;

c) Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for um nacional ou habitualmente residente no território de um Estado Parte ou se por outro lado estiver impedido de agir, a nomeação deverá ser feita pelo juiz substituto mais antigo do Tribunal que não seja nacional de nenhum dos Estados Parte e que esteja disponível para agir;

d) O Tribunal aplicará as regras da UNCITRAL e, para os casos não abrangidos por essas regras, adoptará os seus próprios procedimentos, salvo se de outra forma for acordado pêlos Estados Parte;

e) O Tribunal, na expectativa da sua deliberação final, poderá, a pedido de um dos Estados Parte, emitir ordem ou ordens indicando medidas provisórias a serem adoptadas de forma a preservar os direitos de qualquer dos Estados Parte ou a evitar o agravamento ou ampliação do diferendo;

f) Salvo se de outro modo for acordado pelos Esta dos Parte, o Tribunal terá a sua sede na Haia e a autoridade administrativa para a arbitragem será o Secretariado do Tribunal Permanente de Arbitragem.

49.4. As decisões do Tribunal são definitivas e vinculativas para os Estados Parte.

49.5. Os Estados Parte acatarão de boa-fé as decisões do Tribunal, incluindo as ordens indicando medidas provisórias. Qualquer questão relativa à implementação de uma decisão poderá ser submetida ao Tribunal ou se o mesmo Tribunal já não existir e já não possa ser reconstituído, a um novo Tribunal constituído em conformidade com o parágrafo 3 deste artigo.

 

PARTE DOZE

Entrada em vigor e diversos

Artigo 50.°

Entrada em vigor
51.1. Este Tratado entra em vigor na data de troca de instrumentos de ratificação pelos dois Estados Parte.

51.2. No prazo de três meses a contar da data de troca de instrumentos de ratificação, cada Estado Parte deverá agir no sentido de adoptar, através dos seus procedimentos constitucionais, todas as leis e regulamentos necessários à implementação deste Tratado no interior dos seus sistemas jurídicos.

Os textos de qualquer dessas leis ou regulamentos deverão ser de imediato enviados ao outro Estado Parte.

51.3. Uma vez entrado em vigor, este Tratado deverá ser registado no Secretariado Geral das Nações Unidas.

Artigo 51.º

Duração e término

51.1. Este Tratado será revisto pelos Estados Parte no 30.° ano e, salvo se de outro modo for acordado ou terminado conforme estatuído no artigo 52.°, permanece em vigor por um período de 45 anos a contar da data de entrada em vigor.

51.2. Se os dois Estados Parte assim acordarem, este Tratado continuará em vigor, após o período inicial de 45 anos.

51.3. Salvo se de outro modo for acordado, a expiração ou outra forma de cessação deste Tratado não afectará os contratos de desenvolvimento cuja data de expiração seja posterior a essa expiração ou outra cessação e as disposições deste Tratado continuarão em vigor para efeito exclusivo da administração de tais contratos e manutenção do regime de exploração conjunta na medida do necessário. Na data de expiração ou resolução antecipada do último de tais contratos, as disposições ainda em vigor deste Tratado cessarão de imediato.

51.4. Consequentemente, salvo se de outra forma for acordado pêlos Estados Parte, a Autoridade e o Conselho deverão, na sequência da expiração ou cessação deste Tratado, continuar a exercer as funções residuais necessárias à continuidade da administração dos contratos de desenvolvimento em vigor, devendo continuar a existir para esse efeito.

51.5. Salvo se de outro modo for acordado entre os Estados Parte, tal término ou cessação não deverá afectar os direitos e obrigações financeiros dos Estados Parte decorrentes ou emergentes deste Tratado antes da data de término ou expiração.

Artigo 52.°

Disposição especial para cessação em certos casos

52.1. Este artigo aplica-se:

a) Nos casos de diferendos que estejam abrangidos pelas disposições do parágrafo 1 do artigo 49.°;

b) Nos casos em que um Estado Parte permaneça por mais de 180 dias em incumprimento de uma decisão do tribunal constituído de acordo com o artigo 49.°.

52.2. Nos casos referidos no parágrafo 1, alínea a), deste artigo, qualquer dos Estados Parte poderá notificar o outro, com seis meses de antecedência, da cessação deste Tratado e, no caso referido no parágrafo 1, alínea b), do presente artigo, o Estado Parte lesado poderá proceder de igual forma.

 

Artigo 53.°

Língua do Tratado

Este Tratado é feito nas línguas inglesa e portuguesa, fazendo ambas igualmente fé.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente mandatados pêlos respectivos Governos, assinaram o presente Tratado.

Feito em São Tomé, aos 21 de Fevereiro de 2001.

 

ANEXO

A área de regime especial define-se como se segue:

a) A área aproximadamente triangular do mar limitada pelas linhas que unem os seguintes pontos, usando a base de dados WGS 84 pela seguinte ordem: A: 3° 00′ 28″ N.; 6° 57′ 16″ E.;

B: 2° 56′ 23″ N.; 6° 5′ 17″ E.;

C: 2° 56′ 22″ N.; 6° 43′ 27″ E.

As linhas que unem A a B e B a C são rectas de direcção constante e a linha de A a C

no alinhamento do lado noroeste da Zona; e

b) O fundo do mar, subsolo e as águas subjacentes.

1. Independentemente das outras disposições deste Tratado, a Nigéria, durante toda a sua vigência, tem direitos exclusivos de administrar a área de regime especial e exercer jurisdição sobre a mesma, incluindo o direito de explorar e desenvolver os seus recursos para seu benefício próprio.

2. A Nigéria salvaguardará os interesses de São Tomé e Príncipe assumindo alguns projectos de desenvolvimento que serão regulados por um memorando de entendimento, que fará parte integrante do presente Tratado. As disposições desse memorando de entendimento separado não prejudicam quaisquer outras disposições futuras destinadas a fortalecer a cooperação entre os dois Países.

 

3 Mapa a que se refere o parágrafo 2.3 do artigo 2.º, como publicado.

Fonte: Jusristep