Sociedades Comerciais

Os objectivos primordiais da Lei das Sociedades Comerciais , nos termos da própria lei, prendem-se, por um lado, com a actualização do regime dos principais agentes económicos de direito privado, as sociedades comerciais , e por outro, com o reconhecimento do importante papel reservado à iniciativa privada para o desenvolvimento da economia nacional, num contexto de liberalização económica e de leal concorrência no mercado.

Nos termos da nova Lei das Sociedades Comerciais , estas deverão adoptar um dos seguintes tipos:

a) Sociedades em nome colectivo

b) Sociedades por quotas

c) Sociedades anónimas

d) Sociedades em comandita simples

Sociedades em comandita por acções

Tipos de sociedade

Sociedade em nome colectivo.

Na sociedade em nome colectivo, o sócio, além de responder pela sua entrada, responde ilimitadamente pelas obrigações sociais, subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios.

Sociedade por quotas.

Nestas sociedades, o capital está dividido em quotas e os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato de sociedade. A sociedade por quotas não pode constituir-se com um capital inferior ao valor correspondente em moeda nacional, equivalente a USD 1.000,00 , nem o seu capital social pode ser reduzido a importância inferior a essa.

Sociedade Anónima

Nesta sociedade, o capital social está dividido em acções e a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das acções que subscrever. O número mínimo de sócios é de 5, podendo ser reduzido a 2, nos casos em que empresas públicas ou entidades equiparadas ao Estado, detiverem a maioria do capital social. O capital das sociedades anónimas não pode ser inferior a um valor, expresso em moeda nacional, equivalente a USD 20.000,00 , devendo ser sempre indexado a este valor.

Sociedade em comandita simples.

A este tipo de sociedades, aplicam-se as disposições relativas às sociedades em nome colectivo, na medida em que sejam conformes com os capítulos pertinentes da Lei das Sociedades Comerciais .

Sociedade em comandita por acções.

Às sociedades em comandita por acções, aplicam-se as disposições relativas às sociedades anónimas, na medida em que sejam conformes com os capítulos pertinentes da Lei das Sociedades Comerciais .

2. Particularidades das sociedades comerciais Estrangeiros residentes ou não residentes. – Estes podem proceder a constituição de sociedades em S. Tomé e Princípe, ficando as mesmas sociedades ao abrigo de leis diferentes, dependendo do seu montante: · Os empreendimentos de valor compreendido entre USD 60.000 e USD 100.000 serão constituídos ao abrigo da lei geral (comercial e cambial).

· Os investimentos de valor superior a USD 100.000 estão fundamentalmente abrangidos pela Lei do Investimento Privado , mas devem também sujeitar-se à lei geral (comercial e cambial). Modalidades para a constituição de sociedades comerciais. – Tendo em conta a qualidade dos sócios, ou os vínculos de representação adoptados, poderão surgir várias situações:

Sociedade comercial de capital totalmente estrangeiro.

Importação de capital e/ou equipamento para constituição de empresa estrangeira nova, aquisição de tecnologia e know how, transferência de fundos do exterior, aplicação de disponibilidades em contas bancárias constituídas em S. Tomé e Princípe por não residentes, aquisição total de empresa angolana redimensionada etc. (Ver Lei do Investimento Privado inserida na BD de Legislação).

Sociedade comercial de capital parcialmente estrangeiro.

Sociedade comercial de capital parcialmente estrangeiro: resultante da aquisição parcial dos activos de uma empresa angolana redimensionada/privatizada, dando origem a uma empresa conjunta: associação de capital estrangeiro com capital nacional angolano de carácter privado. As percentagens no capital social de empresas conjuntas serão definidas localmente.

Sucursal de sociedade estrangeira.

A abertura e funcionamento de sucursais de empresas estrangeiras são aspectos regulados pela lei comercial. Apesar de constituir uma representação sempre reportada à sociedade-mãe, funciona como uma estrutura com capacidade empresarial própria e com elevado grau de autonomia.

· Escritório de representação de empresa estrangeira. Os escritórios de representação não têm capacidade jurídica para praticar actos de comércio em nome próprio. Os requerimentos a solicitar a abertura de escritórios de representação deverão ser acompanhados dos documentos exigidos na lei e presentes no Banco Nacional de S. Tomé e Princípe, entidade a qual cabe a decisão sobre os mesmos.

Comerciante em nome individual.

A empresa em nome individual funciona de forma semelhante à sociedade comercial, sem possuir a sua complexa organização, sendo titulada por um indivíduo que para fins económicos, afecta os seus bens à exploração de uma determinada actividade económica.