APELO AO PRIMEIRO MINISTRO E CHEFE DO GOVERNO DR PATRICE TROVOADA LIBERTAÇÃO IMEDIATA DE ISABEL PRETO EM PRISAO ILEGAL POR EXCESSO DE PRISÃO PREVENTIVA Dispõe o artigo 109, numero 2 da Constituição da Republica de STP que… COMPETE AO PM ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS LEIS. A lei de processo penal de STP no artigo 172, […] Source: Actualidade
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