Lei sobre o Gabinete de Registo e Informação Pública

GABINETE DE REGISTO E INFORMAÇÃO PÚBLICA

Lei n.º 11/2007, de 18 de Abril

Lei sobre o Gabinete de Registo e Informação Pública

Preâmbulo

Ainda não existe na Administração Pública São-tomense, contrariamente ao que se verifica em muitos países, um instrumento legal que, de modo sistemático, reunisse os princípios fundamentais informadores do regime jurídico de acesso do público à informação.

Porém, com o início das actividades de exploração petrolífera, impunha-se entre outros mecanismos a adopção de regras que garantam a mais ampla transparência e publicidade relativamente a todos os actos e documentos relacionados com o exercício da actividade petrolífera e que passou a constituir uma exigência imposta pela Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

A consagração legislativa do princípio da transparência e da publicidade no âmbito global da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas impõe que seja dada a devida relevância aos aspectos relativos à instalação e funcionamento do Gabinete de Registo e Informação Pública.

A consolidação desses princípios pressupõe a organização do Gabinete de Registo e Informação Pública em moldes que permitam a esse órgão dar resposta de forma eficaz e eficiente às solicitações dos requerentes, através de definição de regras práticas conducentes à disponibilização da informação de forma célere e num prazo razoável.

Assim, com o presente diploma pretende-se estabelecer um regime que assegure um acesso amplo do público às informações sobre as actividades petrolíferas e a sua maior divulgação, através das tecnologias de informação e comunicação junto das populações como forma de garantir uma participação efectiva do público e um melhor controlo na utilização dos recursos provenientes das referidas actividades.

Houve, pois, a preocupação de estabelecer normas que garantam que qualquer pessoa singular ou colectiva possa aceder à informação e documentos sobre as actividades petrolíferas na posse dos organismos públicos ou detidos em seu nome, sem ter de justificar o seu interesse.

A fim de assegurar plenamente o respeito do direito de acesso optou-se por um regime de recursos administrativos ou judiciais dos actos ou omissões praticados em violação da presente lei ou relacionados com a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas que, assente em esquemas leves e operacionais, assegurem as cautelas mínimas para que os objectivos visados sejam efectivamente alcançados.

Nestes termos, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 97.º da Constituição, o seguinte:

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Artigo 1.º

Regras de abertura e transparência

O direito de acesso do público à informação sobre todos os actos e documentos relacionados com o exercício da actividade petrolífera é assegurado pelo Gabinete de Registo e Informação Pública, adiante designado por GRIP, de harmonia com os princípios da publicidade e da transparência.

 

Artigo 2.º

Objecto

Constitui objecto da presente lei especial:

a) O estabelecimento do regime de arquivo, recolha e de colocação à disposição do público de todos os documentos e informações, na sequência dos princípios constantes da Lei n.º 8/2004 de 30 de Dezembro, Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

b) A garantia do direito de acesso às informações e documentos sobre as actividades petrolíferas e o estabelecimento das condições básicas para o seu exercício.

Artigo 3.º

mbito de aplicação

a) Todos os cidadãos de S. Tomé e Príncipe e todas as pessoas singulares ou colectivas que solicitarem, têm direito de acesso às informações e documentos relativos às actividades petrolíferas, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente diploma.

b) As disposições da presente lei são aplicáveis a todos as informações e documentos detidos pelos serviços da administração central, regional e local, bem como aos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos, pessoas ou organismos que actuem sob o controlo e que tenham responsabilidades ou exerçam funções públicas no domínio petrolífero e, duma forma geral, a todos os actos ou contratos de natureza pública ou privada relacionados com o petróleo.

c) O regime do presente diploma é, ainda, aplicável aos serviços, estabelecimentos e organismos instalados na Autoridade Conjunta de Desenvolvimento em Abuja – Nigéria.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a)

“Administrador” a pessoa nomeada para exercer funções administrativas e de orientação técnica no Gabinete de Registo e Informação Pública, nos termos da presente lei;

b) “Documentos e Informações” quaisquer documentos e informações sobre actividades relativas aos Recursos Petrolíferos e à gestão das Receitas Petrolíferas que têm origem ou são detidos pelas entidades públicas ou que desempenhem funções públicas, pessoas ou organismos que operam sob o seu controlo e que detenham responsabilidades ou exerçam funções públicas relacionadas com actividades petrolíferas;

c) “Reclamação” a impugnação de um acto de omissão ou de recusa de informação ou documento perante o Director do Gabinete de Registo e Informação Pública, funcionário ou agente que o praticou;

d) “Queixa” a denúncia à Comissão de Fiscalização do Petróleo de qualquer violação dos direitos e interesses consagrados na Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas e na presente lei especial;

e) “Recurso” interposição de recurso judicial contra a decisão do Administrador do GRIP

ou da Comissão dos Assuntos Petrolíferos;

 

f)

“Contra-ordenação” todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente a violação de norma de leis e regulamentos que consagram direitos ou imponham deveres no âmbito das actividades petrolíferas e gestão de recursos provenientes do petróleo para o qual se comine coima;

g)

Sempre que, nesta lei, se empregue unicamente o termo informação, entende-se que o mesmo não se aplica apenas as categorias de actos e documentos referidos na Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas e na presente lei especial mas também a todas outras que subsidiariam ente vierem a ser posteriormente adoptadas e que se mostrarem necessárias para alcançar os objectivos da presente lei;

h) “Pessoa Visada” todos os cidadãos e todas as pessoas singulares ou colectivas que solicitarem documentação e informação do GRIP.

CAPÍTULO II

Da Organização e Funcionamento do Gabinete de Registo e Informação Pública Artigo 5.º

Regime Administrativo e Financeiro

O GRIP funciona sob a tutela da Assembleia Nacional e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Orçamento do Estado.

Artigo 6.º

Composição

O Gabinete de Registo e Informação Pública é composto por um Administrador nomeado pela Assembleia Nacional.

Artigo 7.º

Competências do Administrador

1. A orientação técnica e a direcção administrativa do GRIP são da competência do Administrador, cabendo-lhe, nomeadamente:

a) Representar o Gabinete e assegurar as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;

b) Superintender na gestão e administração do Gabinete, bem como nos serviços de apoio;

c) Dar posse aos restantes membros do Gabinete e exercer sobre eles o poder disciplinar;

d)

Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob o requerimento dos interessados, relativamente ao pedido de informação de passagem de certidões, translados ou cópias e reclamações solicitados pelo público;

e) Apreciar as reclamações no prazo a contar da data a que se refere o artigo 20.º deste diploma e elaborar um relatório com a indicação das providências que julgue adequadas;

f)

Submeter a reclamação à Comissão de Fiscalização de Petróleo, com o respectivo relatório;

g)

Tornar público o relatório do Gabinete e as diligências subsequentes que tenham sido adoptadas;

 

h)

Elaborar a proposta do orçamento e submetê-lo a aprovação da Assembleia Nacional; i)

Exercer, em matéria de envio de informações, a interpelação dos organismos e serviços sujeitos a obrigação de comunicação dos documentos referidos no n.º 3 do artigo 14.º, n.º 2 do artigo 18.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas e outros diplomas que vierem a ser adoptados;

j)

Elaborar o Relatório anual de actividades do Gabinete a ser submetido à Assembleia Nacional donde conste designadamente a descrição sumária de todos os actos praticados no exercício das competências do GRIP e instruído com o inventário, balanço e contas respectivos;

k)

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.

2. O Administrador é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro mais graduado do GRIP.

Artigo 8.º

Requisitos de Admissibilidade

1. Pode ser nomeado Administrador do GRIP o cidadão São-tomense no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que, de preferência, seja licenciado em bibliotecnia, administração de documentos e informações ou formação similar ou com experiência comprovada numa dessas áreas.

2. As candidaturas, devidamente instruídas com elementos de prova de admissibilidade dos candidatos são apresentadas perante a Comissão dos Assuntos Petrolíferos da Assembleia Nacional.

3. Compete a Comissão dos Assuntos Petrolíferos da Assembleia Nacional verificar os requisitos de admissibilidade das candidaturas.

Artigo 9.º

Posse e Juramento

1. O Administrador do GRIP toma posse perante o Presidente da Assembleia Nacional no prazo de 10 dias, a contar da data da sua nomeação e no acto de posse presta juramento nos termos legais.

2. Os restantes membros tomam posse perante o Administrador do GRIP.

Artigo 10.º

Período de Exercício

O Administrador do GRIP é designado por um período de 5 anos, renováveis, contados da data de posse, e cessa funções com a posse do novo Administrador nomeado para ocupar o respectivo cargo.

Artigo 11.º

Regime disciplinar

Compete exclusivamente a Assembleia Nacional o exercício do poder disciplinar sobre o Administrador do GRIP, pertencendo-lhe designadamente, instaurar o processo disciplinar, nomear o respectivo instrutor, deliberar sobre eventual suspensão preventiva.

 

Artigo 12.º

Incompatibilidades

1. É incompatível com o desempenho do cargo de Administrador o facto de se ter directa ou indirectamente, em seu nome ou no de terceiros, interesses económicos ou financeiros, participativos ou qualquer outro em actividades ligadas às receitas petrolíferas, bem como fazer parte de corpos sociais, ou ser representante, procurador, mandatário, comissário ou que a qualquer outro título aja em representação de qualquer entidade na qual estejam depositadas ou investidas as Receitas Petrolíferas depositadas nas Contas do Petróleo.

2. A infracção ao disposto no número anterior, determina a aplicação das sanções cominadas no artigo 30.º da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

Artigo 13.º

Secretaria e Serviços de Apoio Técnico

1. O Gabinete de Registo e Informação Pública tem uma Secretaria e Serviços de Apoio Técnico cujo regime jurídico, processo de recrutamento, selecção e provimento do pessoal é regulado por um estatuto próprio aprovado pela Assembleia Nacional.

2. Na organização da Secretaria e dos Serviços de Apoio Técnico do GRIP dever-se-á procurar soluções maleáveis adaptadas aos condicionalismos do país, com vista a uma actividade administrativa desburocratizada, rápida e eficaz, sem prejuízo, porém, da qualidade das informações prestadas aos cidadãos.

Artigo 14. º

Registo de documentos e informações

1. É criado um registo de documentos e informações no GRIP.

2. O registo de documentos e informações consiste na inscrição em livro próprio, de todos os documentos e informações a que se refere o artigo 17.º da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas, sem prejuízo de quaisquer outros actos que, por lei, forem sujeitos a registo.

3. Os documentos e informações referidos no número anterior, devem ser enviados para o arquivo, à entidade responsável pela organização e manutenção do Gabinete de Registo e Informação Pública, pelas respectivas entidades da Administração de Estado ou pessoas que tiverem a seu cargo a elaboração, submissão, recebimento ou aprovação desses documentos e informações, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da ocorrência do respectivo facto sujeito ao registo.

4. O registo de documentos e informações compreende ainda, os registos relativos aos casos de incompatibilidades e impedimentos previstos na lei, os respectivos processos e sanções aplicadas, bem como os relatórios das auditorias anuais.

5. O registo deve conter um número de referência, o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou elaborado e lançado no registo.

6. É criada uma página electrónica do GRIP na Internet na qual serão publicados os actos sujeitos ao princípio da transparência aludidos no presente artigo.

7. O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar.

Artigo 15. º

Livros de registo

 

Especialmente destinados ao registo de actos obrigatoriamente sujeitos ao registo nos termos do artigo 17.º da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas, haverá no GRIP, os seguintes livros:

a) Livro de registo de entrada de todos os documentos recebidos indicando a entidade remetente, a denominação do documento e a data e a hora da remessa;

b) Livro de registo de incompatibilidades e impedimentos, dos processos e sanções aplicadas;

c) Livro de registo de entrada de requerimentos destinado a anotação especificada e cronológica dos requerimentos apresentados;

d)

Livro de registo de entrega do documento ou informação solicitada ou de recusa; e)

Livro de registo de Contratos Petrolíferos e outros instrumentos negociais; f)

Livro de reclamações.

Artigo 16.º

Registos omissos

1. Sempre que, por qualquer circunstância, tome conhecimento da omissão de alguma informação ou documento de comunicação obrigatória, independentemente da data da verificação do facto que há-de ser registado, o Administrador do GRIP deve suprir oficiosamente a omissão, solicitando a remessa da informação ou dos documentos sujeitos ao registo obrigatório.

2. O não fornecimento de documentação ao GRIP, será relatado à Comissão dos Assuntos Petrolíferos da Assembleia Nacional. A Comissão fará cumprir qualquer solicitação de documentos e informações feita pelo GRIP e sujeita ao registo obrigatório.

3. A realização de registos obrigatórios pode, a todo o tempo, ser requerida por qualquer interessado.

Artigo 17.º

Arquivos

1. Serão compilados e arquivados no GRIP os documentos remetidos pelas entidades e organismos sujeitos a obrigação de envio.

2. Compete ao GRIP organizar, por ordem cronológica e por instituições, um índice geral dos documentos e informações que lhe são enviados.

Capítulo III

Do Exercício do Direito de Acesso as

Informações e Documentos

Artigo 18. º

Forma de acesso

1. O acesso aos documentos e informações relativos às actividades petrolíferas exerce-se mediante consulta gratuita, efectuada nas instalações do GRIP para consulta, podendo o interessado obter a reprodução por fotocópia ou qualquer outro meio técnico, designadamente, visual ou sonora, bem como a passagem de certidão pelos serviços do GRIP.

 

2. As informações e documentos serão acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica ou através de um registo.

3. Os documentos informatizados são transmitidos em forma inteligíveis para qualquer cidadão em termos rigorosamente correspondente ao do conteúdo do registo.

4. Em moldes a facilitar o regular acesso do público à informação, o GRIP adoptará medidas destinadas a assegurar aos utentes a abertura das suas instalações para consulta, durante a semana, em regime de horário comercial e procederá a instalação de computadores com acesso gratuito a página electrónica do GRIP em São Tomé e na Região Autónoma do Príncipe.

Artigo 19.º

Pedidos

1. Qualquer pedido de informação ou de acesso aos documentos, incluindo sob forma electrónica, deve ser apresentado por escrito, através do requerimento em língua portuguesa, do qual conste o nome, morada e assinatura do requerente, bem como os elementos essenciais à sua identificação, de forma suficientemente precisa para que o GRIP possa identificar os documentos.

2. Se o pedido não for suficientemente preciso, o GRIP solicitará ao requerente para que clarifique o seu pedido prestando-lhe toda a assistência necessária para o efeito.

3. Apenas poderá ser indeferido o pedido manifestamente abusivo ou formulado em termos demasiado gerais.

4. As informações devem ser apresentadas em língua portuguesa de forma completa, integral, clara, objectiva, verdadeira e actual. Se as informações não estiverem em língua portuguesa devem ser acompanhadas da respectiva versão portuguesa.

Artigo 20.º

Processamento dos pedidos

1. No prazo de 5 dias a contar da data de registo do pedido, o GRIP disponibilizará os documentos e a informação solicitados e facultará, ao requerente, dentro do mesmo prazo, o acesso as suas instalações para consulta das informações solicitadas.

2. No caso de recusa de disponibilização total ou parcial dos documentos, sob formas ou formatos solicitados, por escrito ou por via electrónica, o GRIP notificará o requerente sobre os motivos da recusa e do direito de recurso previsto ao abrigo da presente lei.

3. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir ao GRIP, no prazo de 10 dias a contar da recepção da resposta do GRIP, uma reclamação no sentido de este rever a sua posição.

4. No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado por igual período, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.

Artigo 21.°

Regime de excepções

 

República Democrática de São Tomé e Principe

1. Em princípio, todos os documentos e informações detidos pelo GRIP são acessíveis ao público, devendo, no entanto, ser protegidos determinados interesses públicos e privados através de excepções. As únicas excepções são aquelas contidas na presente lei e na Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

2. O GRIP recusará o acesso aos documentos e informações relativos aos direitos de propriedade industrial, de titularidade privada, sempre que a sua confidencial idade for protegida pela lei nacional, pelo Tratado, pelos Regulamentos do Tratado ou pela lei internacional, de acordo com o ponto 2 do artigo 20.°, da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

4. Em caso algum, o disposto do número anterior, se aplica a quaisquer documentos ou informações de natureza ou conteúdo financeiro.

5. Devem, contudo, ser respeitados os princípios estabelecidos na legislação específica relativos à confidencialidade no que se refere aos documentos e informação inerentes aos processos em segredo de justiça e no caso das actividades de inspecção, inquérito e auditoria, salvo quando um interesse público superior imponha a divulgação desses últimos.

6. Qualquer pessoa interessada em beneficiar da confidencialidade deve fazer prova de que está abrangida pela excepção à regra de publicidade definida na lei, nos termos previstos para a prova documental no Código Civil.

7. Quando só algumas partes de documentos ou informações solicitados forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes de documentos e informações serão divulgadas.

Artigo 22.°

Uso ilegítimo de documentos e informações

As informações ou documentos contendo dados pessoais não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e , danos, nos termos legais.

Artigo 23.°

Direito de reclamação e de queixa

1. O requerente que considere que o seu pedido de informação foi ignorado, indevidamente indeferido ou que obteve resposta inadequada pode dirigir ao Administrador do GRIP no prazo de 10 dias, a contar da notificação, reclamação relativamente aos actos ou omissões desse organismo.

2. O Administrador do GRIP tem um prazo de 10 dias para elaborar o correspondente relatório de reapreciação da situação que notificará ao requerente com a sua decisão devidamente fundamentada.

3. O requerente pode dirigir a Comissão dos Assuntos Petrolíferos, no prazo de 5 dias a contar da notificação, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão delimitadora do exercício do direito de acesso. A Comissão dos Assuntos Petrolíferos deverá decidir através de um processo célere e gratuito.

Artigo 24.°

Direito de recurso

1. A decisão ou falta de decisão podem ser impugnadas pelo requerente junto dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, aplicando-se com as necessárias adaptações as regras do processo sumário em matreira cível, apenas depois de completar o processo de recurso delineado no artigo 23.°.

 

2. O exercício do direito de recurso decorrente do presente artigo está isenta de todas as custas judiciais e do imposto de selo.

3. As decisões definitivas ao abrigo do n.º 1 são vinculativas para a entidade que detenha a informação ou o documento solicitado.

Artigo 25.°

Contra-ordenação e coimas

1. Constitui contra-ordenação, punível com coima nos termos previstos no artigo 31.° da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas a prática de actos ou omissões que violem o disposto nesta lei, designadamente:

a) O não envio ao GRIP, dentro do prazo legalmente fixado, dos documentos e informações sujeitos a registo obrigatório;

b) A não colocação à disposição do público dos documentos e informações recebidos dentro dos prazos e nas condições de acesso definidos nesta lei;

c) O não cumprimento das instrunções da Comissão Nacional do Petróleo quanto ao arquivamento, compilação, manutenção e colocação à disposição do público de documentos e informações referentes às actividades petrolíferas e à gestão das Receitas Petrolíferas;

d)

A infracção às regras de incompatibilidades previstas na presente lei.

2. O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma, bem como a aplicação das correspondentes coimas compete a Comissão dos Assuntos Petrolíferos.

3. A responsabilidade contra-ordenacional não prejudica a eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal que possa caber.

Capítulo IV

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 26.º

Situações especiais

Durante a fase inicial das actividades não será exigido ao GRIP, sintetizar e interpretar as informações e os documentos recebidos, que deverá, no entanto, desenvolver as acções necessárias a gradual concretização desse desiderato assim que as condições técnicas o permitirem.

Artigo 27.º

Regulamentação

A presente lei será objecto de regulamentação no prazo de 60 dias após a data da sua publicação.

Artigo 28. º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não se encontre especificamente regulado neste diploma e na legislação complementar aplicam-se, subsidiariamente, as regras da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

Artigo 29.º

 

Revogação

São revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o presente diploma. Quaisquer disposições que possam contrariar a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas, deverão ser interpretadas de acordo com a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

Artigo 30. º

Entrada em vigor

1. Na parte que não necessita de regulamentação, esta lei entra imediatamente em vigor.

2. As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.

Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 12 de Janeiro de 2007.- O Presidente da Assembleia Nacional, Interino, Eugénio Rodrigues da Trindade Tiny.

Promulgado em 5 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes.

Fonte: Juristep