Lei Quadro das Receitas Petrolíferas

LEI-QUADRO DAS RECEITAS PETROLÍFERAS

 

(Lei n.º 8/2004, de 30 de Dezembro)

PREMBULO

A República Democrática de São Tomé e Príncipe deverá, brevemente, começar a receber receitas financeiras resultantes da exploração dos seus recursos petrolíferos. Associadas a esta realidade estão questões estratégicas complexas, que importa antecipar, resolver e regular, para que tais receitas possam potenciar o progresso e o desenvolvimento económico e social sustentado de São Tomé e Príncipe.

Com base nestes princípios, é adoptada a presente lei, guiada por duas ideias fundamentais. A primeira centra-se no pagamento e gestão das receitas petrolíferas. Procurou-se dar resposta às principais preocupações que a experiência internacional tem revelado, tomando em linha de conta a realidade nacional e a necessidade de ser o povo santomense a tomar as decisões estratégicas relativamente ao seu futuro.

Para o efeito, cria-se uma conta – a Conta Nacional do Petróleo – onde deverão ser directamente depositadas todas as receitas petrolíferas e introduzem-se mecanismos destinados a assegurar que as receitas não irão ser utilizadas indiscriminadamente. Para isso, são previstas limitações à sua utilização, mas sem com isso excluir a necessidade de tomar decisões acerca dos sectores prioritários onde irão ser concentradas as despesas e a respectiva repartição de valores.

De igual modo, prevêem-se mecanismos para evitar que as receitas sejam canalizadas para outras contas. Com efeito, as receitas apenas poderão ser depositadas nas Contas do Tesouro do Estado ou em contas abertas para o efeito, com a autorização da Assembleia Nacional em nome do Estado.

Introduzem-se limites quantitativos e qualitativos às receitas petrolíferas que poderão ser canalizadas para despesas orçamentais anuais. Os primeiros definem com alguma amplitude os montantes máximos das despesas anuais financiadas pelas receitas petrolíferas. Os segundos fixam os princípios básicos que devem presidir ao cálculo daquelas despesas dentro dos limites máximos fixados, a saber: (i) planeamento e previsão futura de receitas; e (ii) ausência de distorções na economia.

Foi também ponderada a natureza finita dos recursos petrolíferos e a necessidade de introduzir mecanismos que permitam a São Tomé e Príncipe enfrentar a era posterior ao petróleo com um mínimo de repercussões económicas. Para isso, criou-se uma subconta de reserva – o Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe – onde deverão ser depositadas parte das receitas petrolíferas e cuja utilização está fortemente condicionada, salvo quanto aos rendimentos que forem gerados pelas suas aplicações. Pretende-se que, quando os recursos petrolíferos se esgotarem, o povo santomense possa ainda continuar a beneficiar de receitas dos rendimentos gerados pelas aplicações desta subconta de reserva.

 

A gestão e investimentos das receitas petrolíferas é atribuída a um Comité de Gestão e Investimentos, que é a instituição com competência atribuída por lei para o efeito; devendo actuar de acordo com a regra do investidor prudente, com os princípios estabelecidos na presente lei e na política de gestão e investimentos.

Introduzem-se mecanismos que assegurem a gestão e o investimento eficazes das receitas petrolíferas, estabelecendo distintas prioridades em função da sua afectação. Todas as receitas destinadas ao financiamento da despesa pública deverão ser geridas em função de preocupações de liquidez imediata, enquanto que as que são depositadas no fundo permanente deverão ter objectivos de rentabilidade a médio e longo prazo. Estes princípios deverão estar reflectidos na política de gestão e investimentos, que guiará a gestão e investimentos das receitas.

A segunda ideia fundamental da lei centra-se nos mecanismos de auditoria, publicidade e fiscalização da gestão das receitas petrolíferas, que se consideram da maior importância para assegurar que a presente lei seja executada de acordo com os seus objectivos.

Estão previstas duas auditorias anuais às contas do petróleo onde serão depositadas as receitas petrolíferas: uma realizada pelo Tribunal de Contas e outra realizada por uma empresa internacional de auditoria de reputação internacional.

Consagram-se regras claras de transparência e publicidade relativamente a todos os actos e documentos relacionados com o exercício da actividade petrolífera. Por um lado, introduzem-se mecanismos que limitam a confidencialidade dos contratos que tenham por objecto recursos ou receitas petrolíferas, e o registo e publicidade obrigatória de todos os documentos e informações relacionados com o sector. Por outro, são conferidos a todas as pessoas amplos direitos de acesso à informação.

Cria-se também uma Comissão de Fiscalização do Petróleo, com características de independência e autonomia administrativa e financeira, que lhe assegurem uma actuação eficaz, com poderes fiscalizadores, investigatórios e sancionatórios.

Por último, a lei clarifica que as suas disposições aplicam-se à Zona de Desenvolvimento Conjunto; estabelece um leque de incompatibilidades ao exercício de cargos nos órgãos criados pela lei; e agrava de um terço, nos seus mínimos, as sanções previstas em lei geral para punir condutas que violem as disposições da presente lei.

Nestes termos, a Assembleia Nacional decreta nos termos da alínea b) do artigo 97.º da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

Definições e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

 

Definições

1.

Para os efeitos desta lei:

a) “Administração” ou “Administração do Estado” – significa a administração directa, indirecta, autónoma ou independente de São Tomé e Príncipe, incluindo-se nela todos os ministérios, entidades, agências, departamentos, escritórios, institutos, serviços, serviços de apoio aos órgãos de soberania, assim como os órgãos do poder local e regional e todos os seus serviços, departamentos, e todas as entidades, sociedades e unidades de produção controladas ou participadas, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local; b) “Agência Nacional do Petróleo” – significa a pessoa colectiva de direito público competente para a regulação da indústria petrolífera nacional;

c) “Agente” ou “Agente da Administração do Estado” – significa qualquer pessoa que exerça qualquer função, seja empregado, funcionário, contratado, ou a qualquer título actue em nome ou em representação da Administração do Estado, incluindo ministros, directores, administradores, gerentes, procuradores, comissários ou concessionários de qualquer entidade da Administração Pública;

d)

“Ano” – significa o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; e) “Associação Empresarial” – significa qualquer associação permanente de empresários ou profissionais liberais criada para defesa e promoção dos seus interesses empresariais ou profissionais;

f)

Autoridade Conjunta de Desenvolvimento – significa a pessoa colectiva criada para os fins descritos no Tratado;

g) “Banco Central” – significa o Banco Central de São Tomé e Príncipe, criado pela Lei n.º 8/92, de 3 de Agosto de 1992;

h) “Banco de Custódia” – significa qualquer instituição financeira, suas filiais, sucursais ou agências, de um centro financeiro internacional, classificado com o melhor índice por duas agências de análise de risco de referência e reputação internacionais, capaz de receber e manter saldos em moeda internacionalmente convertível, assegurar, por si própria ou por meio de um agente, a custódia de activos financeiros, manter os registos de movimentações e contabilidade das Contas do Petróleo e de prover ao público, directamente ou através das entidades competentes, as informações sujeitas ao princípio da transparência nos termos da presente lei;

i)

“Banco Aprovado” – significa qualquer banco comercial estrangeiro, suas filiais, sucursais ou agências, de um centro financeiro internacional, classificado com o melhor índice por duas agências de análise de risco de referência e reputação internacionais;

 

j)

“Comité de Gestão e Investimentos” – significa o serviço organizado para assegurar a gestão das Contas do Petróleo e o investimento das receitas petrolíferas nelas depositadas;

k) “Comissão de Fiscalização do Petróleo” – significa a pessoa colectiva independente que assegura a supervisão de todas as actividades relacionadas com os recursos petrolíferos e receitas petrolíferas nacionais;

l)

“Contas do Petróleo” – significa a Conta Nacional do Petróleo e o Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe, quando referidos colectivamente;

m) “Conta do Tesouro” – significa qualquer das contas e sub – contas referidas como Conta do Tesouro Público, abertas pela Direcção do Tesouro no Banco Central, nos termos do Decreto–lei n.º 51/96, de 29 de Outubro;

n) “Conta Nacional do Petróleo” – significa a conta aberta e mantida pelo Banco Central no Banco de Custódia, nos termos da presente lei;

o) Contratos Petrolíferos – são instrumentos negociais que têm por objecto Recursos Petrolíferos ou Receitas Petrolíferas.

p)

“Declaração Conjunta de Abuja” – significa a declaração sobre a transparência e boa governação na Zona de Desenvolvimento Conjunto, assinado no dia 26 de Junho de 2004, pelos Presidentes da República Federativa da Nigéria e da República Democrática de São Tomé e Príncipe .

q)

“Estado” ou “Estado santomense” – significa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, tal como definido no artigo 1.º da Constituição;

r)

“Fundo Permanente” ou “Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe” – significa a subconta aberta no Banco de Custódia, destinada a constituição de uma reserva de poupança permanente, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º da presente lei;

s) “Gabinete de Registo e Informação Pública” – significa o serviço de registo e informação pública, tal como definido no artigo 18.º da presente lei; t) “Gás natural” – Significa todos os hidrocarbonetos que à pressão e temperatura atmosférica estão em estado gasoso;

u) “Governo Estrangeiro Aprovado” – significa o governo de qualquer país estrangeiro, agência ou ente governamental, que seja classificado com o melhor índice por duas empresas de notação de risco de referência e reputação internacionais; v) “Início de produção” – significa a data em que, em qualquer bloco do território nacional, incluindo a Zona Económica Exclusiva e a Zona de Desenvolvimento Conjunto, se dê início à produção comercial de hidrocarbonetos;

 

w) “Hidrocarbonetos” – significa os hidrocarbonetos tal como definidos no Tratado, nos Regulamentos do Tratado e na alínea m) do artigo 1.º da Lei-quadro das Actividades Petrolíferas;

x)

“Lei-quadro das Actividades Petrolíferas” – significa a Lei n.º 4/2000, de 23 de Agosto de 2000 e todas as suas alterações;

y) “Orçamento Geral do Estado” – significa o Orçamento Geral de Estado previsto e regulado na Lei n.º 1/86, de 31 de Dezembro;

z) “Organizações não-governamentais” – significa qualquer associação, organização, colectividade, fundação, instituição ou sociedade e outras entidades legalmente equiparadas e representados em São Tomé e Príncipe, sem carácter lucrativo, que prossigam, predominantemente, fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, desenvolvimento económico e social, protecção de direitos humanos, protecção ambiental e outros fins conexos com estes; aa) “Parte Irrestrita da Conta Nacional do Petróleo” – significa o saldo da Conta Nacional do Petróleo, excluindo o Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe;

bb) “Pessoa” – significa qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, residente ou não em São Tomé e Príncipe;

cc) “Petróleo” – Todos os hidrocarbonetos que à pressão e temperatura atmosférica estão em estado líquido;

dd) “Política de Gestão e Investimentos” – significa o documento que contém as regras de gestão e investimento das Receitas Petrolíferas depositadas nas Contas do Petróleo, de acordo com os princípios previstos na presente lei;

ee) “Preços Médio Futuro Esperado” – significa o preço calculado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º;

ff) “Preços de Referência Internacionais” – significa, para o período antes de passarem dez anos sobre o Ano do Início de Produção, o preço oficial de hidrocarbonetos cotado publicamente no Brent FOB Sullom Voe e, a partir do sétimo ano após o Início de Produção, o preço efectivo de venda de petróleo bruto de São Tomé e Príncipe, incluindo as vendas de hidrocarbonetos da Zona de Desenvolvimento Conjunto; gg) “Produção de Petróleo” – significa a produção comercial de petróleo ou outro tipo de hidrocarbonetos na Zona Económica Exclusiva ou na Zona de Desenvolvimento Conjunto;

hh) “Programa de Desenvolvimento de Campo” – significa o documento detalhado, que nos termos do Tratado, dos Regulamentos do Tratado ou da Lei-quadro das Actividades Petrolíferas, conforme o caso, seja submetido por um operador petrolífero, para o estabelecimento, construção e operação de instalações e serviços para a recuperação, processamento, armazenamento e transporte de hidrocarbonetos no bloco do operador contratado;

ii)

“Receita Petrolífera” – significa qualquer pagamento, ou obrigação de pagamento, de qualquer Pessoa, devido ao Estado, que seja directa ou indirectamente relacionado com os recursos petrolíferos de São Tomé e Príncipe, incluindo, mas não se limitando a:

i) Todo e qualquer pagamento da Autoridade Conjunta de Desenvolvimento proveniente das actividades relacionadas com hidrocarbonetos desenvolvidas na Zona de Desenvolvimento Conjunto, ou a esta relativa;

ii) Todos os pagamentos resultantes das actividades relacionadas com os Recursos Petrolíferos da Zona Económica Exclusiva, nomeadamente, mas sem se limitar, participações do Estado nas vendas de petróleo bruto e gás; bónus de assinatura e de produção; Royalties; rendas; receitas da venda de activos; impostos; taxas; obrigações e tarifas aduaneiras; emolumentos e taxas pela prestação de serviços públicos; lucros líquidos de sociedades petrolíferas estatais; receitas resultantes dos direitos participativos do Estado em contratos petrolíferos; vendas de petróleo bruto; actividade comercial resultante de transacções, que tenham por objecto ramas de petróleo, gás ou produtos refinados; rendimentos sobre investimentos de receitas petrolíferas; toda e qualquer pagamento gerado com a produção comercial de hidrocarbonetos; iii) Outras receitas de natureza análoga ou que a lei considere como tal; jj) “Receita Petrolífera Extraordinária” – significa, para o período após o início da Produção de Petróleo, qualquer bónus de assinatura ou outro pagamento, incluindo os pagamentos recebidos da Zona de Desenvolvimento Conjunto, relacionado com uma área que ainda não esteja em produção;

kk) “Recurso Petrolífero” – significa qualquer depósito, jazigo, bloco ou área onde se encontrem hidrocarbonetos, comercializáveis ou não, dentro do território nacional, incluindo na Zona Económica Exclusiva e, nos termos do Tratado, na Zona de Desenvolvimento Conjunto;

ll)

“Regra do Investidor Prudente” – significa que na execução de quaisquer operações e na prestação dos demais serviços de investimento, o agente deve assegurar a manutenção de padrões de elevada qualidade e eficiência, devendo proceder nas suas funções no sentido da protecção dos legítimos interesses do Estado com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, de acordo com o princípio da repartição de riscos e da segurança dos investimentos, respeitando as regras de investimento aprovadas pelo Comité de Gestão e Investimentos, nos termos da presente lei; 7mm)

“Regras de Movimentação” – significa o documento que contém as regras de movimentação das Contas do Petróleo;

nn) “Regulamentos do Tratado” – significa os regulamentos aprovados pelas entidades competentes ao abrigo e nos termos do Tratado;

oo) “Royalties” – significa as receitas liquidadas derivadas da venda ou da disposição do petróleo bruto ou gás natural, tal como definidas no Tratado, nos Regulamentos do Tratado e na Lei–quadro das Actividades Petrolíferas;

pp) “Taxa de Retorno Real a Longo Prazo” – significa a taxa calculada nos termos definidos no n.º 4 do artigo 8.º da presente lei;

qq)

“Taxa de Serviço” – significa qualquer pagamento devido pelos serviços de administração, gestão, manutenção das Contas do Petróleo, bem como pelos investimentos realizados com as Receitas Petrolíferas nelas depositadas; rr) “Tratado” – significa o tratado datado de 21 de Fevereiro de 2001, celebrado entre a República Federal da Nigéria e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, relativo à Zona de Desenvolvimento Conjunto de recursos petrolíferos e não petrolíferos;

ss) “Sindicato” – significa qualquer associação permanente de trabalhadores constituída para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais;

tt) “Valor Presente Esperado dos Rendimentos Petrolíferos Futuros” – significa, para qualquer período, o montante calculado nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º

da presente lei;

uu) “Verba Anual” – significa a quantia a ser transferida para a Conta do Tesouro nos termos da presente lei;

vv) “Zona de Desenvolvimento Conjunto” – significa a área definida para os fins previstos no Tratado;

ww) ”Zona Económica Exclusiva” – significa o território aquático definido na Lei n.º 1/98, de 31 de Março.

2. Os termos definidos no singular podem ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto claramente resultar o contrário.

Artigo 2.º

Ambito de aplicação

A presente lei regula o pagamento, a gestão, a utilização e fiscalização das receitas petrolíferas, provenientes das operações petrolíferas, realizadas em todo o território nacional, tanto em terra como no mar, incluindo na Zona Económica Exclusiva e na Zona de Desenvolvimento Conjunto, criada pelo Tratado.

CAPÍTULO II

Contas do Petróleo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 3.º

Abertura das Contas do Petróleo

1. O Banco Central, actuando em nome do Estado, abre e mantém as Contas do Petróleo junto de um Banco de Custódia seleccionado pelo Governo, nos termos da presente lei.

2.

Na celebração do contrato de abertura e gestão das Contas do Petróleo, o Banco Central entrega ao Banco de Custódia as Regras de Movimentação, que farão parte integrante do respectivo contrato, e o número da Conta do Tesouro para onde deve ser transferida a Verba Anual.

Artigo 4.º

Proibição de ónus e encargos

1.

É proibido todo e qualquer acto praticado pelo Estado ou pelos seus Agentes que, sobre as Contas do Petróleo ou quaisquer outros Recursos Petrolíferos e Receitas Petrolíferas, actuais ou futuros, ou com eles relacionados, directa ou indirectamente, crie, permita, assuma ou prometa a existência de empréstimos públicos, títulos de dívida pública, direitos reais de garantia ou outros ónus ou encargos.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os encargos financeiros com a manutenção e gestão das Contas do Petróleo, que não excedam um ano após a sua data de constituição.

3.

São nulos, os actos praticados em violação do disposto nos números anteriores.

Artigo 5.º

Regras de Movimentação

1. Todas as transferências realizadas sobre as Contas do Petróleo devem ser efectuadas electronicamente.

2.

O Banco Central prepara e apresenta ao Governo, que submete à Assembleia Nacional, para aprovação por Lei, as Regras de Movimentação das Contas do Petróleo, nas quais deverão constar regras relativas a:

 

a)

Autorizações para movimentações e transferências a serem realizadas entre a Conta Nacional do Petróleo e o Fundo Permanente;

b)

Prazos para a realização de transferência para as Contas do Petróleo; c)

Certificação, registo e comprovação de movimentos;

d) Autorizações para movimentos relativos a investimentos sobre as Contas do Petróleo;

e) Pagamentos de taxas, comissões, emolumentos e outras Taxas de Serviço pelos serviços e operações bancárias;

f)

Outras regras relativas ao depósito e entrega de receitas petrolíferas ao Estado.

3. As Contas do Petróleo só podem ser movimentadas à débito com as assinaturas seguintes:

a)

Presidente da República;

b) Primeiro-Ministro;

c)

Director do Tesouro e Património;

d)

Director de Operações Exteriores do Banco Central.

4. O contrato referido no n.º 2 do artigo 3.º deve prever que nenhuma transferência de Receitas Petrolíferas depositadas nas Contas do Petróleo pode ser feita para qualquer outra conta bancária que não esteja aberta no nome do Estado santomense nem para qualquer outra conta que não tenha sido autorizada por lei aprovada para o efeito pela Assembleia Nacional.

SECÇÃO II

Conta Nacional do Petróleo

Artigo 6.º

Depósitos

1. Todas as quantias devidas ao Estado, a título de Receita Petrolífera, são depositadas, directamente na Conta Nacional do Petróleo pelas Pessoas que tiverem o encargo de proceder ao seu pagamento, devendo o Banco Central e as demais instituições que tenham ou possam vir a ter responsabilidade na matéria, aprovar todos os regulamentos e instruções necessárias.

2. Qualquer Receita Petrolífera apenas se considera paga pelas Pessoas quando estiver efectiva e integralmente depositada na Conta Nacional do Petróleo.

Artigo 7.º

Previsões de Receitas Petrolíferas

Até 30 de Junho de cada Ano, a Agência Nacional do Petróleo deve calcular e publicar:

 

a) O Preço Médio Futuro Esperado do barril de petróleo que será o preço médio de referencia internacional dos últimos 10 anos cotados publicamente no Brent FOB

Sullom Voe, o qual deverá ser ajustado por um diferencial de preços resultado da diferença de qualidade entre o Brent e os diferentes tipos de petróleo de São Tomé e Príncipe. O Preço Médio Futuro Esperado para o gás natural será o preço médio futuro de referência praticado nos acordos contratuais de gás natural e ajustado nos termos previstos para o petróleo.

b) As vendas futuras esperadas de hidrocarbonetos pelo Estado ou em seu nome, baseando-se apenas na produção nos blocos em produção ou em desenvolvimento comercial e consistentes com as estimativas de produção actualizadas pelas operadoras dos blocos.

c) O Valor Presente Esperado dos Rendimentos Petrolíferos Futuros, estimado pela soma das receitas depositadas na Conta Nacional do Petróleo durante os doze meses anteriores, com término em 30 de Junho do Ano em questão, acrescidos da receita esperada para todos os Anos futuros, com os devidos descontos. As receitas futuras esperadas serão estimadas usando o Preço Médio Futuro Esperado do petróleo e gás natural como definido na alínea a) e as vendas futuras esperadas de hidrocarbonetos como definido na alínea b) desde artigo. Para o desconto das receitas futuras esperadas será utilizada uma taxa fixa de 7 %.

2. A Agência Nacional do Petróleo deve submeter os seus cálculos, por escrito, ao Presidente da República, à Assembleia Nacional, ao Governo, ao Governador do Banco Central, à Comissão de Fiscalização do Petróleo e proceder ao respectivo registo.

3. No prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de entrega dos cálculos pela Agência Nacional do Petróleo prevista neste artigo, a Comissão de Fiscalização do Petróleo deverá verificar se os cálculos foram feitos de acordo com as disposições da presente lei.

Artigo 8.º

Determinação e limite da Verba Anual

1. O Governo incluirá na proposta do Orçamento Geral do Estado uma Verba Anual, a ser transferida da Conta Nacional do Petróleo para as despesas previstas nos termos do artigo 9.º da presente lei e que só será transferida da Conta Nacional do Petróleo para a Conta do Tesouro, após a aprovação definitiva do Orçamento Geral do Estado.

2. A Verba Anual para 2005 será a que constar do Orçamento Geral do Estado aprovado pela Assembleia Nacional.

3. Nos Anos seguintes, na determinação da Verba Anual devem ser observados os seguintes limites:

a)

Para cada Ano, a partir de 2006 até o fim do primeiro Ano após o Início de Produção, a Verba Anual não deve exceder o maior dos seguintes valores:

 

i)

20% do valor do saldo da Conta Nacional do Petróleo em 31 de Dezembro de 2005, como estimado pelo Banco Central;

ii) 20% do valor total estimado da Conta Nacional do Petróleo no fim do Ano imediatamente anterior, como estimado pelo Banco Central;

iii) Em cada Ano após a data em que for anunciada a descoberta comercial de hidrocarbonetos e após a garantia de produção, o montante correspondente ao valor total previsto para a Conta Nacional do Petróleo no fim do Ano imediatamente anterior, como estimado pelo Banco Central, dividido pelo número de anos remanescentes até o término do primeiro Ano após o previsto Ano de Inicio de Produção.

b) Para cada Ano a partir do segundo Ano após o Início de Produção, a Verba Anual não deve exceder o menor dos seguintes valores:

i)

O montante correspondente à soma de:

A) A Taxa de Retorno Real a Longo Prazo multiplicada pelo saldo do Fundo Permanente em 30 de Junho do Ano anterior, e

B) A Taxa de Retorno Real a Longo Prazo multiplicada pelo Valor Presente Esperado dos Rendimentos Petrolíferos Futuros em 30 de Junho do Ano

anterior.

ii) O montante resultante da soma de:

A) A Taxa de Retorno Real a Longo Prazo multiplicada pelo saldo do Fundo Permanente em 30 de Junho do Ano anterior, e

B) O saldo da parte irrestrita da Conta Nacional do Petróleo em 30 de Junho do Ano anterior.

4. Para efeitos deste artigo, a Taxa de Retorno Real a Longo Prazo deve ser a Taxa de Retorno Real esperada de uma carteira de valores composta por activos proporcionais àqueles mantidos no Fundo Permanente durante o período, nunca devendo a Taxa de Retorno Real a Longo Prazo exceder 5%. O ajuste à inflação deve utilizar as taxas de variação de índices de preços oficiais das moedas nas quais a carteira de activos do Fundo Permanente esteja aplicada.

Artigo 9.º

Afectação da Verba Anual

1. A afectação da Verba Anual é descentralizada, sectorial e territorialmente e tem por objectivo promover a eliminação da pobreza e a melhoria da qualidade de vida do povo santomense, a boa governação e o desenvolvimento económico e social. E, destina-se, nomeadamente, a reforçar a eficiência e eficácia da Administração do Estado, o desenvolvimento harmonioso e integrado do país, a justa repartição da riqueza nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, o desenvolvimento do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente, a protecção dos direitos humanos e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

2. A Verba Anual só pode ser utilizada conforme as políticas e acções definidas num plano nacional, regional ou autárquico de desenvolvimento e numa estratégia nacional de redução da pobreza.

3. Na ausência das políticas ou dos planos e estratégia referidos no número anterior, a Verba Anual é prioritária e essencialmente afecta aos sectores de educação, saúde, infra-estruturas, desenvolvimento rural e reforço da capacidade institucional do Estado, conforme proposta do Governo e aprovação da Assembleia Nacional.

4. Um montante não inferior a 7% da Verba Anual é reservado anualmente a despesas públicas da Região Autónoma do Príncipe.

5. Um montante não inferior a 10% da Verba Anual é reservado anualmente à participação do Estado no orçamento das autarquias locais, distribuída nos termos da Lei das Finanças Locais.

6. As afectações das reservas previstas neste artigo devem constar do Orçamento Geral do Estado, competindo à Assembleia Nacional aprovar os mecanismos, procedimentos orçamentais e contabilísticos suficientes para garantir o controlo eficiente da respectiva utilização.

7. As propostas de afectação da Verba Anual são acompanhadas de relatórios que as fundamentem.

SECÇÃO III

Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe

Artigo 10.º

Fundo Permanente
1.

Até ao Ano de Início de Produção, o Governador do Banco Central deve estabelecer uma subconta da Conta Nacional do Petróleo que constituirá o Fundo Permanente, e cujas transacções serão efectuadas somente nos termos dos números seguintes.

2.

Até ao dia 31 de Janeiro, de cada Ano a partir do segundo Ano após o Início de Produção, e após a transferência da Conta Nacional do Petróleo para a Verba Anual e dos montantes devidos pelas Taxas de Serviço, o saldo da Conta Nacional do Petróleo, em 30 de Junho do ano anterior deve ser transferido para o Fundo Permanente.

3. Após o Início de Produção, qualquer Receita Petrolífera Extraordinária depositada na Conta Nacional do Petróleo deverá ser transferida para o Fundo Permanente no prazo de 30 dias contados a partir do respectivo depósito.

4. Até ao dia 31 de Janeiro, a partir do segundo ano após o Início de Produção, pode, se necessário, ser transferido do Fundo Permanente para a Conta Nacional do Petróleo, para financiamento da Verba Anual, um montante não superior ao estipulado nos incisos (i)(A) e (ii)(A) da alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º da presente lei.

 

5. São proibidas e nulas todas e quaisquer transferências de Receitas Petrolíferas depositadas no Fundo Permanente em violação do disposto no número anterior, sem prejuízo das transferências expressa e exclusivamente autorizadas para a realização de investimento nos termos previstos nas Regras de Movimentação e na Política de Gestão e Investimentos.

SECÇÃO VI

Gestão e investimento das Contas do Petróleo

Artigo 11.º

Princípios e regras de gestão

A gestão e os investimentos das Receitas Petrolíferas depositadas nas Contas do Petróleo são assegurados por um Comité de Gestão e Investimentos, que actuará de acordo com a Regra do Investidor Prudente, com os princípios e regras estabelecidas na presente lei e na Política de Gestão e Investimentos.

Artigo 12.º

Comité de Gestão e Investimento

1.

É instituído o Comité de Gestão e Investimentos, presidido pelo Ministro do Planeamento e Finanças e integrando o Governador do Banco Central, como vice-presidente, e por mais três membros, sendo um indigitado pelo Presidente da República e outros dois pela Assembleia Nacional, sendo um destes obrigatoriamente indicado pelos partidos da oposição.

2. As Pessoas indicadas pelo Presidente da República e pela Assembleia Nacional devem ter experiência comprovada na gestão de carteiras de investimentos internacionais, podendo ser Pessoas nacionais, singulares ou colectivas, residentes ou legalmente representados em São Tomé e Príncipe.

3. Cada um dos membros indicados pelo Presidente da República e pela Assembleia Nacional deve cumprir um mandato de dois anos, renovável por uma única vez por igual período, contados da data da sua respectiva indicação.

4.

No caso de vacatura, o novo membro inicia um novo mandato.

5. O Comité de Gestão e Investimentos só pode reunir-se com a presença da maioria dos seus membros, devendo as decisões para serem válidas, serem tomadas com o voto favorável de, pelo menos, três membros presentes.

6. Os membros do Comité de Gestão e Investimentos, à excepção do Ministro do Planeamento e Finanças e do Governador do Banco Central, recebem um honorário a ser estabelecido pelo Governo, e não podem receber nenhuma outra remuneração, além do reembolso para despesas previamente autorizadas.

7. O Comité de Gestão e Investimentos estabelece as suas regras operacionais internas, sujeitas a aprovação da Assembleia Nacional.

 

8. O Orçamento Geral do Estado prevê uma dotação para o orçamento anual do Comité de Gestão e Investimentos.

Artigo 13.º

Política de Gestão e Investimentos

1. O Comité de Gestão e Investimentos elabora e propõe ao Governo, que submete à aprovação da Assembleia Nacional, a Política de Gestão e Investimentos que deve satisfazer os seguintes objectivos:

a)

Provisão de liquidez para satisfazer a Verba Anual;

b)

Rentabilidade máxima do Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe sujeita a níveis especificados de risco aceitável no horizonte de investimento;

c)

Gestão transparente, moderna e diversificada dos activos financeiros que fazem parte da caderneta de investimento das Contas do Petróleo.

2. A Política de Gestão e Investimentos deve ser aplicada para cada uma das Contas do Petróleo e deve incluir, no mínimo:

a) Os tipos de investimentos permitidos, inclusive as categorias de activos e instrumentos;

b)

As mínimas taxas e classificações de investimentos de risco permitidas, com base em classificações propostas por firmas especializadas de reputação internacional; c)

Regras relativas a diversificação dos activos por sector e emissor;

d) Regras para determinar e monitorar riscos de mercado, nomeadamente riscos de moeda e riscos de taxas de juro;

e)

O nível aceitável de flutuação do valor de mercado durante o prazo do investimento; f)

Regras destinadas a assegurar liquidez suficiente, de acordo com as exigências da Verba Anual.

3.

Os investimentos da Conta Nacional do Petróleo devem ser mantidos somente em moeda internacionalmente convertível, através dos seguintes instrumentos:

a)

Depósitos bancários à vista, num Banco Aprovado;

b) Obrigações directas negociáveis emitidas por qualquer Governo Estrangeiro Aprovado;

c)

Títulos e valores mobiliários emitidos ou directamente garantidos ou assegurados por qualquer Governo Estrangeiro Aprovado, com prazo de vencimento até dois anos contados a partir da data de sua respectiva aquisição, desde que tal garantia conte com a fé pública do respectivo Governo Estrangeiro Aprovado;

d) Aceites bancários e certificados de depósito a taxas flutuantes emitidos pelo Banco Aprovado, com prazo de vencimento até dois anos contados a partir da data de sua respectiva aquisição;

 

e) Fundos de investimento, cujos activos sejam compostos por títulos e valores mobiliários do tipo descrito nos sub-parágrafos a) e c) anteriores, independentemente da data de vencimento dos activos que os componham;

f) Outros instrumentos financeiros de risco, rentabilidade e liquidez similares aos instrumentos referidos nos sub-parágrafos anteriores, aprovados pelo Comité de Gestão e Investimentos.

4. O Comité de Gestão e Investimentos poderá delegar em gestores especializados em investimentos, os aspectos operacionais incluídos no quadro das suas competências.

5.

É proibida a aplicação das Receitas Petrolíferas depositadas nas Contas do Petróleo em investimentos domiciliados em São Tomé e Príncipe ou em investimentos controlados, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por qualquer Pessoa nacional, residente ou não em São Tomé e Príncipe ou que se encontre na situação prevista no n.º 1 do artigo 30.º da presente lei.

CAPÍTULO III

Auditorias

Artigo 14.º

Auditorias anuais
1. A gestão e actividades, incluindo todos os investimentos, depósitos, levantamentos e transferências, das Contas do Petróleo são sujeitas a duas auditorias anuais, uma realizada pelo Tribunal de Contas e outra, externa e independente, realizada por uma empresa internacional de auditoria, que devem ser concluídas no prazo máximo de seis meses, após o final de cada Ano a que se referem as auditorias.

2.

As auditorias referidas no número anterior incidem sobre a conformidade com a presente lei e com as demais leis relativas à administração financeira do Estado, a Política de Investimento, as Regras de Movimentação, bem como com as demais normas relativas às actividades relacionadas com a gestão e movimentação das Contas do Petróleo no Ano anterior, nomeadamente, quaisquer investimentos, depósitos, levantamentos e transferências.

3.

Os relatórios das auditorias são remetidos simultaneamente ao Presidente da República, à Assembleia Nacional, ao Governo, à Comissão de Fiscalização do Petróleo, à Procuradoria–Geral da República e ao Gabinete de Registo e Informação Pública, no prazo de 30 dias, após a realização das auditorias, nos termos dos números anteriores.

4.

Os relatórios referidos no número anterior incluem, necessariamente, todos os documentos, notas e observações que permitam a sua integral compreensão.

 

Artigo 15.º

Selecção da empresa de auditoria

1. A empresa de auditoria é seleccionada pelo Comissão de Fiscalização do Petróleo, mediante concurso público, aberto a empresas de reputação e experiência internacionais.

2. Sem prejuízo dos requisitos acima mencionados, as empresas de auditoria concorrentes devem fazer prova da sua capacidade técnica para auditar sociedades comerciais com acções cotadas em mercado de cotações oficiais, conforme os padrões internacionais de auditoria e contabilidade.

3. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 22.º.

Artigo 16.º

Debate público

1. Após o início de cada sessão legislativa, a Assembleia Nacional agenda e debate, em reuniões plenárias, separadas, nos termos previstos no seu Regimento: a) A política geral de hidrocarbonetos, no qual estarão presentes os membros do Governo, para responderem a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados;

b) Os relatórios de auditorias realizadas às Contas do Petróleo, no qual participarão, com direito ao uso da palavra, os ministros responsáveis pelas áreas das finanças e dos hidrocarbonetos, os membros do Comité de Investimento, o Governador do Banco Central, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente da Comissão de Fiscalização do Petróleo, os demais membros do Comité de Gestão e Investimentos, um administrador da empresa de auditores externos, que tenha realizado a auditoria e o Director Executivo da Agência Nacional do Petróleo.

2.

Os temas previstos no número anterior são debatidos com a sociedade civil, em sessões públicas organizadas pela Comissão de Fiscalização do Petróleo, que deverão anteceder, sempre, os debates a realizar na Assembleia Nacional.

CAPÍTULO IV

Integridade Pública

Secção I

 

Transparência e publicidade

Artigo 17.º

Princípio da transparência

1. São sujeitos ao princípio da transparência todos os actos de pagamento, gestão, utilização e investimento de Receitas Petrolíferas ou de Recursos Petrolíferos.

2. O princípio da transparência implica a publicidade e o acesso público, nomeadamente, dos seguintes actos:

a)

Os pagamentos e respectivos comprovativos, a gestão e os movimentos, a crédito e a débito, bem como os saldos das Contas do Petróleo;

b)

O contrato de abertura, gestão e manutenção das Contas do Petróleo celebrado entre o Banco Central e o Banco de Custódia;

c)

A distribuição das receitas resultantes da actividade petrolífera desenvolvida na Zona de Exploração Conjunta;

d)

As Regras de Movimentação das Contas do Petróleo e eventuais modificações; e)

A previsão das Receitas Petrolíferas elaborada pela Agência Nacional do Petróleo; f)

Todos os ónus e encargos constituídos sobre as Conta do Petróleo, nos termos permitidos pelo n.º 2 do artigo 4.º;

g) Os relatórios e demais documentos das auditorias do Tribunal de Contas e da empresa de auditoria, relativos à gestão e execução das Contas do Petróleo; h)

A Política de Investimento das Contas do Petróleo;

i)

O relatório anual da Comissão de Fiscalização do Petróleo;

j)

Todos os orçamentos que beneficiem de transferências da Verba Anual, incluindo o Orçamento Geral do Estado e o da Autoridade Conjunta de Desenvolvimento; k) Todos os contratos que envolvam participações do Estado ou de qualquer empresa ou entidade detida ou controlada, total ou parcialmente, pelo Estado, cujo âmbito compreenda, directa ou indirectamente, actividades relacionadas com recursos petrolíferos ou Receitas Petrolíferas;

 

l)

As situações de incompatibilidade previstas no artigo 30.º, os respectivos processos e sanções aplicadas.

3. Os actos sujeitos ao princípio da transparência são publicados através de uma página electrónica criada na Internet para efeitos de consulta.

Artigo 18.º

Gabinete de Registo e Informação Pública

1. É estabelecido um Gabinete de Registo e Informação Pública, onde são arquivados, compilados, mantidos e postos à disposição do público todos os documentos e informações referentes às actividades ligadas aos Recursos Petrolíferos e à gestão das Receitas Petrolíferas, mencionados no artigo anterior.

2. Os documentos e informações referidos no número anterior devem ser enviados, para arquivo, à entidade responsável pela organização e manutenção do Gabinete de Registo e Informação Pública, pelas respectivas entidades da Administração do Estado ou Pessoas que tiverem a seu cargo a elaboração, a submissão, o recebimento ou a aprovação desses documentos e informações, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data da ocorrência do respectivo facto sujeito a registo.

3. A organização e manutenção do Gabinete de Registo e Informação Pública ficam sob a tutela da Assembleia Nacional.

4. Lei especial regulamentará a instalação e funcionamento do Gabinete de Registo e Informação Pública.

Artigo 19.º

Publicidade e acesso à informação

1. A informação sujeita a transparência deve ser transmitida de forma que um destinatário de compreensão e conhecimentos básicos apreenda o seu sentido e alcance, devendo nomeadamente:

a)

Ser apresentada em língua portuguesa;

b)

Ser completa, integral, clara, objectiva, verdadeira e actual;

c)

Ser de acesso universal e gratuito.

2. Sem prejuízo do carácter universal e gratuito do acesso à informação, o Governo regulamentará as formas de publicidade e acesso, estabelecendo, nomeadamente, as taxas a cobrar pela prestação de certidões, traslados ou cópias, prazos de obtenção da informação e as garantias de acesso à informação.

Secção II

Contratos Petrolíferos

Artigo 20.º

Cláusulas de confidencialidade

1. As cláusulas de confidencialidade ou outros mecanismos inseridos em Contratos Petrolíferos ou em qualquer instrumento negocial que tenha por objecto qualquer Receita Petrolífera ou Recurso Petrolífero, que impeçam ou tentem impedir o acesso aos documentos e informações a que se refere o artigo 17.º desta lei, são nulas e de nenhum efeito e contrárias aos princípios de ordem pública.

2. Ficam, porém, expressamente excluídas do âmbito dos deveres de publicidade, as informações relativas aos direitos de propriedade industrial, de titularidade privada, na medida em que a sua confidencialidade seja protegida pela lei nacional, pelo Tratado, pelos Regulamentos do Tratado ou pela lei internacional.

3. O disposto no número anterior, em caso nenhum, se aplica a quaisquer informações de natureza ou conteúdo financeiro.

4. A Pessoa interessada em beneficiar da confidencialidade prevista no número anterior, deve fazer prova da sua protecção, nos termos previstos para a prova documental, nos termos do Código Civil.

Artigo 21.º

Cláusulas contratuais implícitas

Todos os Contratos Petrolíferos ou outros instrumentos negociais que tenham por objecto Recursos Petrolíferos ou Receitas Petrolíferas, devem prever e, nos casos em que sejam omissos, consideram–se implicitamente neles incluídas, as seguintes cláusulas: a) “Nenhum empréstimo, recompensa, vantagem ou benefício foi concedido a qualquer Agente ou a qualquer outra pessoa visando beneficiar o dito Agente ou terceiros, como contrapartida de quaisquer actos ou omissão, por parte do Agente relativamente ao desempenho de suas funções e obrigações ou a fim de induzir o referido Agente a fazer uso de sua posição para influenciar quaisquer actos ou decisões da Administração referentes a este Contrato. A inobservância dos termos da presente cláusula acarretará a invalidade e anulação do presente Contrato pela Administração do Estado.”;

b) “A validade, eficácia e vigência do presente contrato ficam sujeitas ao pleno cumprimento de todas as regras aplicáveis de direito administrativo, relativas à contratação com o Estado.”;

c) “O presente Contrato é elaborado e arquivado nas línguas portuguesa e inglesa, prevalecendo, em caso de desconformidade, a versão em língua portuguesa.”; 20

 

d) “O presente Contrato deve ser tornado público, mediante a remessa de um exemplar ao Gabinete de Registo e Informação Pública, no prazo máximo de dez dias, a contar da sua assinatura.”

Artigo 22.º

Concurso público

1. Todos os Contratos Petrolíferos ou outros instrumentos negociais a celebrar com a Administração do Estado, que tenham por objecto Recursos Petrolíferos ou Receitas Petrolíferas, a prestação de serviços referentes aos Recursos Petrolíferos ou que de qualquer forma estejam relacionados ao sector petrolífero ou a actividades que lhe sejam afins, devem ser precedidos de concurso público, nos termos da lei geral.

2.

Na ausência de legislação vigente sobre concursos públicos, os Contratos Petrolíferos ou outros instrumentos negociais referidos no número anterior, devem, antes da sua assinatura, ser previamente aprovados pela Comissão de Fiscalização do Petróleo.

3.

Todos os Contratos Petrolíferos ou outros instrumentos negociais referidos nos números anteriores devem ser tornados públicos pelo Estado ou por qualquer Pessoa que seja parte, com antecedência mínima de dez dias antes da sua assinatura, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 20.º.

4. Os Contratos Petrolíferos ou outros instrumentos negociais celebrados com violação do disposto no presente artigo são considerados nulos e não produzem nenhum efeito, sem prejuízo da responsabilidade dos Agentes e Pessoas a que houver lugar.

5.

As disposições deste artigo não eximem qualquer Pessoa ou Agente da Administração de qualquer obrigação legal, salvo aquelas que sejam incompatíveis com o disposto no presente artigo.

CAPÍTULO V

Fiscalização Pública e Garantias de Aplicação

SECÇÃO I

Comissão de Fiscalização do Petróleo

Artigo 23.º

Criação da Comissão de Fiscalização do Petróleo

1. É instituída a Comissão de Fiscalização do Petróleo, dotada de personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa, que assegura a fiscalização permanente de todas as actividades de pagamento, gestão e utilização das Receitas Petrolíferas e Recursos Petrolíferos.

2.

A Comissão de Fiscalização do Petróleo é composta por onze membros, designados ou eleitos da seguinte forma:

 

a)

Um membro designado pelo Presidente da República;

b) Três representantes da Assembleia Nacional, sendo um obrigatoriamente designado pelos grupos parlamentares que formam a oposição;

c) Um juiz conselheiro com mais de cinco anos de carreira, designado pelo Conselho Superior Judiciário;

d)

Um representante da Região Autónoma do Príncipe;

e)

Dois representantes das autarquias locais;

f)

Um representante de Associações Empresarias;

g)

Um representante dos Sindicatos;

h)

Um representante das Organizações não-governamentais;

3. As decisões da Comissão de Fiscalização do Petróleo, para serem válidas, devem ser tomadas com o voto favorável de um mínimo de seis membros.

4. A respectiva lei orgânica regula, nomeadamente, a organização e funcionamento, a forma de designação e destituição dos membros da Comissão de Fiscalização do Petróleo, a duração dos mandatos, a remuneração, bem como o estatuto e incompatibilidades dos seus membros.

Artigo 24.º

Competências e poderes da Comissão de Fiscalização do Petróleo

1.

Sem prejuízo dos poderes de fiscalização atribuídos pela lei a outros órgãos, a Comissão de Fiscalização do Petróleo tem competência para fiscalizar a regularidade da execução de todas as actividades relacionadas com a aplicação da presente lei, nomeadamente: a)

A determinação e a regularidade da execução das despesas da Verba Anual; b) A gestão e investimento das Receitas Petrolíferas, incluindo as operações cambiais de crédito e débito nas Contas do Petróleo e o respectivo fluxo de fundos, em obediência às Regras de Movimentação e aos critérios definidos na Política de Investimento;

c)

A execução das regras de publicidade;

d)

A auditoria da empresa de auditoria externa;

22

e) A certificação da data de Início de Produção.

2. Para o exercício das suas competências, a Comissão de Fiscalização pode, nomeadamente:

a)

Solicitar informações e documentos relevantes a quaisquer Pessoas;

b)

Realizar inquéritos para averiguação de infracções de qualquer natureza relativas aos recursos petrolíferos e receitas petrolíferas;

c)

Iniciar processos de investigação e inquérito quando tenha conhecimento directo, ou por denúncia de terceiros, da prática de alguma irregularidade ou de violações da presente lei;

d) Proceder a buscas, inspecções e apreensão de quaisquer documentos ou valores que constituam objecto, instrumento os produtos de infracção ou que se mostrem necessários à instrução do respectivo processo;

e) Apresentar relatórios que poderão incluir a descrição pormenorizada de qualquer dos actos sujeitos à sua fiscalização, sobre os processos de investigação e inquérito iniciados e concluídos e recomendações relativamente à adopção de procedimentos; f)

Instruir, julgar e aplicar sanções, em processos de mera ordenação social, por factos ilícitos praticados em violação da presente lei;

g) Denunciar às autoridades competentes a prática de irregularidades ou a verificação de violações da presente lei, susceptíveis de serem objecto de procedimento disciplinar, civil ou criminal;

h)

Constituir-se parte civil em processos judiciais.

Secção II

Garantias de aplicação da lei

Artigo 25.º

Mecanismos de aplicação da lei

Os mecanismos de garantia de aplicação da presente lei são regulados por lei especial, a qual regulará, em especial, as responsabilidades civis, penais e de mera ordenação social por factos praticados em violação da presente lei.

 

Artigo 26.º

Ministério Público e autoridades policiais

1. Sempre que tiver conhecimento da violação da presente lei, o Ministério Público inicia, oficiosamente, os respectivos processos judiciais para efectivação da responsabilidade dos Agentes ou Pessoas, nos termos da sua Lei Orgânica, das leis processuais penal, civil e das demais leis vigentes.

2.

As autoridades policiais prestarão à Comissão de Fiscalização do Petróleo a colaboração que esta lhes solicite, no âmbito das suas atribuições de fiscalização.

Artigo 27.º

Providências cautelares administrativas

1.

Em qualquer momento, antes de ser proferida uma decisão definitiva, o órgão competente para a decisão final pode, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar as medidas provisórias que se mostrem necessárias, se houver justo receio de, sem tais medidas, se produzir lesão grave ou de difícil reparação dos interesses públicos em causa.

2.

A decisão de ordenar ou alterar qualquer medida provisória deve ser fundamentada e fixar o respectivo prazo de validade.

3.

A revogação das medidas provisórias também deve ser fundamentada.

4. O recurso hierárquico necessário das medidas provisórias não suspende a sua eficácia, salvo quando o órgão hierarquicamente superior do autor do acto o determine.

5.

Salvo disposição especial, as medidas provisórias caducam:

a)

Logo que for proferida uma decisão definitiva;

b)

Quando decorrer o prazo que lhes tiver sido fixado, ou a respectiva prorrogação; c)

Se decorrer o prazo fixado na lei para a decisão definitiva;

d)

Se for revogada por decisão judicial transitada em julgado.

Artigo 28.º

Recurso aos tribunais
1.

Qualquer Pessoa titular de direitos protegidos pela presente lei pode interpor recurso das decisões finais dos órgãos da Administração, nos tribunais judiciais competentes.

2.

O recurso interposto, nos termos do número anterior, tem efeito suspensivo, salvo se da suspensão resultar grave lesão do interesse público e o tribunal o declarar por despacho fundamentado.

24

 

3. Nos recursos interpostos das decisões tomadas pela Comissão de Fiscalização do Petróleo, no exercício dos poderes de fiscalização, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

ARTIGO 29°

Autoridade Conjunta de Desenvolvimento
1.

Sem prejuízo do disposto no Tratado, as disposições da presente lei aplicam-se a todas as Receitas Petrolíferas do Estado provenientes da Zona de Desenvolvimento Conjunto e a todos os Agentes da Administração do Estado, ou qualquer outra Pessoa que seja empregado, contratado, ou a qualquer título actue em nome ou em representação da Administração do Estado santomense no Conselho Ministerial Conjunto ou na Autoridade Conjunta de Desenvolvimento.

2.

Em especial, as Pessoas e Agentes referidos no número anterior devem actuar, de modo a implementar, em conjunção com o representante da República Federativa da Nigéria, a Declaração Conjunta de Abuja como se aplica à Autoridade Conjunta de Desenvolvimento.

3.

Toda informação que deve ser tornada público segundo a Declaração Conjunta de Abuja, deve também sê-lo, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 18.º da presente lei.

4. Nenhuma contribuição financeira do Estado pode ser feita para os orçamentos da Autoridade Conjunta de Desenvolvimento ou no cumprimento de qualquer outra obrigação imposta nos termos do Tratado, sem que seja devidamente aprovada pela Assembleia Nacional.

Artigo 30.º

Incompatibilidades
1. É proibida a nomeação ou a manutenção no cargo para que hajam sido nomeados, de Pessoas que tenham, directamente ou indirectamente, por si ou por intermédio de terceiros, quaisquer interesses económicos, financeiros, participativos ou de qualquer outra natureza, nas actividades relativas às Receitas Petrolíferas, ou que ocupem cargos em órgãos sociais, sejam representantes, procuradores, mandatários, comissários, ou que a qualquer outro título, actuem em representação de qualquer Pessoa na qual estejam depositados ou investidos as Receitas Petrolíferas depositadas nas Contas do Petróleo.

 

2.

Qualquer Pessoa que se encontre na situação prevista no número anterior, deve recusar a sua nomeação, ou pedir a sua demissão do cargo para que haja sido nomeado, conforme o caso.

3.

Quem nomear, designar, aceitar ou exercer cargos de Administração Pública, sabendo da existência de uma incompatibilidade prevista no n.º 1 deste artigo, será punido com uma coima correspondente ao triplo da remuneração que haja recebido desde a ocorrência do facto, até ao momento da sua descoberta.

4. O Agente que, por efeito de interesse que tenha ou que em razão das funções que exerça, receba, por si ou por terceiro, por qualquer forma ou natureza, uma vantagem económica, em violação do disposto neste artigo, será punido com uma coima correspondente ao triplo do montante da vantagem económica que haja recebido.

5.

Acessoriamente às coimas previstas neste artigo, o agente será condenado a devolver ao Estado todo o montante correspondente ao valor do produto económico, incluindo neste todos os frutos civis eventualmente percebidos, obtido por si ou por terceiro, com a infracção.

6.

A tentativa é sempre punível, com uma coima correspondente a metade da coima prevista para o ilícito consumado.

Artigo 31.º

Violação da lei

1. Até que seja aprovada a lei prevista no artigo 25.º da presente lei, e sem prejuízo das sanções expressamente previstas na presente lei, as condutas que violem o disposto nesta lei e que constituam crime ou contra-ordenação nos termos gerais, quando tenham por objecto Recursos Petrolíferos ou Receitas Petrolíferas, são agravadas de um terço nos seus mínimos.

2. Para efeitos desta lei, cada dia de multa corresponde ao valor de três salários mínimos nacionais praticados ao tempo da acção ou omissão.

3. Os actos praticados em violação de normas injuntivas desta lei são nulos e não produzem qualquer efeito contra o Estado, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé previstos e protegidos nos termos das leis em vigor e da responsabilidade dos agentes.

Artigo 32.º

Direito subsidiário

Os casos não previstos pela presente lei e pelas suas normas complementares, são regulados pelas normas da presente lei aplicáveis aos casos análogos e, na falta ou insuficiência de normas, observam-se, subsidiariamente, as normas da Lei-quadro das Actividades Petrolíferas.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, aos 26 de Novembro de 2004.

O Presidente da Assembleia Nacional, interino, Jaime José da Costa.

Promulgado em 29 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes.

Fonte: Juristep