Lei orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo

LEI ORGNICA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PETRÓLEO

Lei n.º 11/2006, de 29 de Dezembro

Lei Orgânica da Comissão de Fiscalização do Petróleo

Preâmbulo

A Comissão de Fiscalização do Petróleo foi instituída pela Lei n.º 8/2004, de 30 de Dezembro, Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas, tendo ficado estabelecido que, através da respectiva Lei Orgânica, se faria a regulamentação detalhada dos aspectos mais relevantes da mesma.

A presente Lei Orgânica visa, em sintonia com as reivindicações várias vezes formuladas pela sociedade, estruturar uma Comissão interventora e independente, capaz, por isso mesmo, de contribuir para uma gestão eficiente, proveitosa e transparente dos recursos e receitas petrolíferas.

A Comissão é uma entidade administrativa independente, composta por onze membros, agrupados em três categorias, respectivamente representativas dos órgãos de soberania, à excepção do Governo, da Administração Regional e Local e da Sociedade Civil, tendo-lhe sido atribuído um amplo e heterogéneo conjunto de poderes funcionais. De entre estes relevam os poderes de controlo e fiscalização, embora também sejam de referir outros que se traduzem numa activa e profícua interacção com a Sociedade Civil, visando auscultar, informar e formar o cidadão em matérias específicas do complexo mundo do petróleo.

Porque a acção fiscalizadora da Comissão incide, em primeira-mão, sobre os actos de gestão e utilização praticados pelo Governo, a Lei Orgânica dota-a de independência, tanto orgânica como funcional, face ao Executivo. Por via da independência orgânica, garante-se a inamovibilidade dos membros da Comissão, isto é, que os seus mandatos não possam ser interrompidos por vontade de quem os nomeou. E, por via da independência funcional, coloca-se a Comissão e os respectivos membros ao abrigo de quaisquer ordens, instruções, directivas ou recomendações, bem como de quaisquer poderes tutelares, no exercício das suas actividades.

Convém ainda realçar que a consagração de um único mandato, com a duração de seis anos, assim como a adopção de um regime relativamente severo de incompatibilidades, contribuem para reforçar a independência da Comissão, quer perante o Governo quer, sobretudo, perante os poderosos interesses privados afectados pela sua acção controladora.

Pretende a Lei Orgânica dotar a Comissão de uma estrutura leve, flexível e eficiente, em que os membros em regime de ocupação exclusiva jogarão um papel fundamental, tornando-se verdadeiros profissionais dos assuntos sob a sua alçada, enquanto que, dos que se encontram em regime de ocupação parcial, se espera uma actuação menos profissional, mas igualmente exigente e incisiva, em matéria de rigor, transparência e defesa dos interesses colectivos.

Espera-se que desta colaboração permanente no seio da Comissão resultem ganhos valiosos, sobretudo, no que respeita a recomendações com vista ao aperfeiçoamento constante dos sistemas de gestão e fiscalização em vigor, buscando sempre níveis superiores de desempenho.

Impende sobre os cidadãos o dever geral de cooperar com a Comissão na prossecução dos seus objectivos e, sobre as entidades públicas dotadas de poderes de investigação, inquérito e inspecção, impende o dever especial de cooperação, cuja violação dolosa, quer num caso quer no outro, é sancionada com as penas correspondentes ao crime de desobediência qualificada.

A Lei Orgânica estabelece requisitos para se ser membro da Comissão, confere ao cidadão comum a faculdade de deduzir oposição às nomeações ou eleições que considere deficientes e consagra duas categorias de membros.

 

Nestes termos, a Assembleia Nacional, atendendo ao disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 8/2004, de 30 de Dezembro, e usando da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do artigo 97.º da Constituição, decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Artigo 1.º

Definições

Para os efeitos da presente lei:

a) «Administração» ou «Administração do Estado»– significa a administração directa, indirecta, autónoma ou independente de São Tomé e Príncipe, incluindo-se nela todos os ministérios, entidades, agências, departamentos, escritórios, institutos, serviços, serviços de apoio aos órgãos de soberania, assim como os órgãos do poder local e regional e todos os seus serviços, departamentos, e todas as entidades, sociedades e unidades de produção controladas ou participadas, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local;

b) «Agência Nacional do Petróleo» – significa a pessoa colectiva de direito público competente para a regulação da indústria petrolífera nacional;

c) «Agente» ou «Agente da Administração do Estado»– significa qualquer pessoa que exerça qualquer função, seja empregado, funcionário, contratado, ou a qualquer título actue em nome ou em representação da Administração do Estado, incluindo ministros, directores, administradores, gerentes, procuradores, comissários ou concessionários de qualquer entidade da Administração Pública;

d) «Ano»– significa o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro; e) «Associação das Autarquias Locais»– significa a associação prevista no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 10/2005, de 15 de Novembro, Lei-Quadro das Autarquias Locais.

f) «Associação Empresarial»– significa qualquer associação permanente de empresários ou profissionais liberais criada para defesa e promoção dos seus interesses empresariais ou profissionais;

g) «Autoridade Conjunta de Desenvolvimento»– significa a pessoa colectiva criada para os fins descritos no Tratado;

h) «Comité de Gestão e Investimentos»– significa o serviço organizado para assegurar a gestão das Contas do Petróleo e o investimento das receitas petrolíferas nelas depositadas; i) «Contas do Petróleo»– significa a Conta Nacional do Petróleo e o Fundo Permanente de São Tomé e Príncipe, quando referidos colectivamente;

j) «Conta Nacional do Petróleo»– significa a conta aberta e mantida pelo Banco Central no Banco de Custódia, nos termos da presente lei;

k) «Contratos Petrolíferos»– são instrumentos negociais que têm por objecto Recursos Petrolíferos ou Receitas Petrolíferas.

l) «Estado» ou «Estado São-tomense»– significa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, tal como definido no artigo 1.º da Constituição;

 

m) «Gabinete de Registo e Informação Pública»– significa o serviço de registo e informação pública, tal como definido no artigo 18.º da presente lei;

n) «Início de produção»– significa a data em que, em qualquer bloco do território nacional, incluindo a Zona Económica Exclusiva e a Zona de Desenvolvimento Conjunto, se dê início à produção comercial de hidrocarbonetos;

o) «Hidrocarbonetos»– significa os hidrocarbonetos tal como definidos no Tratado, nos Regulamentos do Tratado e na alínea m) do artigo 1.º da Lei-Quadro das Actividades Petrolíferas;

p) «Lei-Quadro das Actividades Petrolíferas»– significa a Lei n.º 4/2000, de 23 de Agosto, e todas as suas alterações;

q) «Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas» – significa a Lei n.º 8/2004, de 30 de Dezembro, e todas as suas emendas;

r) «Orçamento Geral do Estado»– significa o Orçamento Geral de Estado previsto e regulado na Lei n.º 1/86, de 31 de Dezembro;

s) «Organizações não-governamentais»– significa qualquer associação, organização, colectividade, fundação, instituição ou sociedade e outras entidades legalmente equiparadas e representadas em São Tomé e Príncipe, sem carácter lucrativo, que prossigam, predominantemente, fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, desenvolvimento económico e social, protecção de direitos humanos, protecção ambiental e outros fins conexos com estes;

t) «Pessoa»– significa qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, residente ou não em São Tomé e Príncipe;

u) «Política de Gestão e Investimentos»– significa o documento que contém as regras de gestão e investimento das Receitas Petrolíferas depositadas nas Contas do Petróleo, de acordo com os princípios previstos na presente lei;

v) «Receita Petrolífera»– significa qualquer pagamento, ou obrigação de pagamento, de qualquer pessoa, devido ao Estado, que seja directa ou indirectamente relacionado com os recursos petrolíferos de São Tomé e Príncipe, incluindo, mas não se limitando a: I) Todo e qualquer pagamento da Autoridade Conjunta de Desenvolvimento proveniente das actividades relacionadas com hidrocarbonetos desenvolvidas na Zona de Desenvolvimento Conjunto, ou a esta relativa;

II) Todos os pagamentos resultantes das actividades relacionadas com os Recursos Petrolíferos da Zona Económica Exclusiva, nomeadamente, mas sem se limitar, participações do Estado nas vendas de petróleo bruto e gás; bónus de assinatura e de produção; royalties; rendas; receitas da venda de activos; impostos; taxas; obrigações e tarifas aduaneiras; emolumentos e taxas pela prestação de serviços públicos; lucros líquidos de sociedades petrolíferas estatais; receitas resultantes dos direitos participativos do Estado em contratos petrolíferos; vendas de petróleo bruto; actividade comercial resultante de transacções, que tenham por objecto ramas de petróleo, gás ou produtos refinados; rendimentos sobre investimentos de receitas petrolíferas; todo e qualquer pagamento gerado com a produção comercial de hidrocarbonetos;

III) Outras receitas de natureza análoga ou que a lei considere como tal;

w) «Recurso Petrolífero»– significa qualquer depósito, jazigo, bloco ou área onde se encontrem hidrocarbonetos, comercializáveis ou não, dentro do território nacional, incluindo na Zona Económica Exclusiva e, nos termos do Tratado, na Zona de Desenvolvimento Conjunto; x) «Regras de Movimentação»– significa o documento que contém as regras de movimentação das Contas do Petróleo;

y) «Royalties»– significa as receitas liquidadas derivadas da venda ou da disposição do petróleo bruto ou gás natural, tal como definidas no Tratado, nos Regulamentos do Tratado e na Lei-Quadro das Actividades Petrolíferas;

z) «Tratado»– significa o tratado datado de 21 de Fevereiro de 2001, celebrado entre a República Federal da Nigéria e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, relativo à Zona de Desenvolvimento Conjunto de recursos petrolíferos e não petrolíferos; aa) «Sindicato»– significa qualquer associação permanente de trabalhadores constituída para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais;

bb) «Verba Anual»– significa a quantia a ser trans-ferida para a Conta do Tesouro nos termos da presente lei;

cc) «Zona de Desenvolvimento Conjunto»– significa a área definida para os fins previstos no Tratado;

dd) «Zona Económica Exclusiva»– significa o território aquático definido na Lei n.º 1/98, de 31 de Março.

2. Os termos definidos no singular podem ser utilizados no plural e vice-versa, com a correspondente alteração do respectivo significado, salvo se do contexto claramente resultar o contrário.

Artigo 2.º

Instituição da Comissão

1. É instituída a Comissão de Fiscalização do Petróleo, dotada de personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa, que assegura a fiscalização permanente de todas as actividades de pagamento, gestão e utilização das Receitas e Recursos Petrolíferos.

2. A actividade fiscalizadora da Comissão é complementar de outras, exercidas por entidades administrativas, fiscais e jurisdicionais.

3. A fiscalização visa controlar, para além da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeiras, a transparência e a publicidade da gestão e utilização das Receitas e Recursos Petrolíferos.

Artigo 3.º

mbito Territorial de Actuação

A Comissão de Fiscalização do Petróleo exerce as suas atribuições em todo o território nacional e na Zona de Desenvolvimento Conjunto com a República Federal da Nigéria.

Artigo 4.º

Independência

1. A Comissão de Fiscalização do Petróleo goza de total independência no exercício das suas funções e deve pautar-se pelo mais rigoroso respeito da Constituição e da Lei, bem como pela defesa do interesse público e nacional.

 

2. A Comissão exerce a sua actividade sem prejuízo do uso dos meios graciosos e contenciosos previstos na lei e sem suspender ou interromper prazos de qualquer natureza.

Artigo 5.º

Dever Geral de Cooperação

No exercício das suas funções e atribuições, a Comissão tem direito à adequada cooperação da generalidade dos cidadãos e pessoas colectivas, com salvaguarda dos respectivos direitos e interesses legítimos, desde que colidentes com o cumprimento daquele dever.

Artigo 6.º

Dever Especial de Cooperação

1. No exercício das suas funções e atribuições, a Comissão tem direito à adequada cooperação de entidades públicas, designadamente das dotadas de poderes de investigação judiciária, policial, de inquérito, de inspecção ou de fiscalização.

2. A Comissão pode requisitar às entidades públicas, para os efeitos competentes, quaisquer investigações, inquéritos, sindicâncias, peritagens, análises, exames ou diligências técnicas necessárias à averiguação de factos, no âmbito das suas atribuições.

3. As entidades referidas na primeira parte do n.º 1, são obrigadas a prestar e a fornecer à Comissão os elementos e esclarecimento ao seu dispor, bem como atender às solicitações por ela formuladas, no âmbito das suas atribuições.

4. Incorrem nas penas correspondentes ao crime de desobediência qualificada, bem como na responsabilidade disciplinar que no caso caiba, os responsáveis pelo não cumprimento do disposto no número anterior.

5. A Comissão deve cooperar com o Gabinete de Registo e Informação Pública, GRIP, para fazer cumprir e dar acesso público à informação e publicidade de documentos conforme o previsto na Lei de Gestão de Receitas Petrolíferas.

6. A Comissão de Fiscalização do Petróleo deve fornecer ao Gabinete de Registo e Informação Pública todos os documentos e informações sobre as operações da Comissão sujeitas ao registo obrigatório.

Artigo 7.º

Dever de Sigilo

1. A Comissão de Fiscalização do Petróleo, todos os seus membros e agentes ou auxiliares estão vinculados ao dever de absoluto sigilo, relativamente aos factos de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções, em especial, o segredo de justiça.

2. O dever de sigilo de quaisquer cidadãos ou entidades, não expressamente protegido pela Constituição e pela lei assim como o sigilo bancário cedem perante o dever de cooperação com a Comissão de Fiscalização do Petróleo, no âmbito da competência desta.

3. Do exercício do direito de acesso a esclarecimentos e elementos em poder das entidades referidas no n.º 3 do artigo 6,º são ressalvados os que constituam segredo do Estado, nos termos da respectiva Lei. Qualquer informação que a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas requeira ser divulgada não poderá ser considerada um segredo de Estado, sendo passível de divulgação nos termos deste parágrafo.

 

Artigo 8.º

Autoridade Pública

1. A Comissão e os seus agentes, no âmbito das respectivas competências, gozam do estatuto de autoridade pública.

2. Aqueles que não sendo os visados, por qualquer forma, dificultarem ou se opuserem, intencionalmente, ao desempenho das funções da Comissão e seus agentes, quando devidamente credenciados ou identificados, incorrem nas penas correspondentes ao crime de desobediência qualificada, para além da eventual responsabilidade civil ou disciplinar.

Artigo 9.º

Legislação Aplicável

A Comissão rege-se pela Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas, pela presente lei, pelos regulamentos que venham a ser adoptados em sua execução e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis da legislação reguladora da actividade petrolífera, em tudo o que não contrarie o presente diploma. Na medida do possível, esta lei deve ser interpretada de acordo com a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas. Caso haja algum conflito entre esta lei e a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas, a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas deve prevalecer.

CAPÍTULO II

Das Competências, Funções e Atribuições da Comissão

Artigo 10.º

Competências e Poderes da Comissão

1. Sem prejuízo dos poderes de fiscalização atribuídos pela lei a outros órgãos, a Comissão de Fiscalização do Petróleo tem competência para fiscalizar a regularidade da execução de todas as actividades relacionadas com a aplicação da Lei n.º 8/2004, de 30 de Dezembro, Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas, nomeadamente:

a) A determinação e a regularidade da execução das despesas da Verba Anual; b) A gestão e investimento das Receitas Petrolíferas, incluindo as operações cambiais de crédito e débito nas Contas do Petróleo e o respectivo fluxo de fundos, em obediência às Regras de Movimentação e aos critérios definidos na Politica de Investimento; c) A execução das regras de publicidade;

d) A auditoria da empresa de auditoria externa;

e) A certificação da data do início da produção.

2. Para o exercício das suas competências, a Comissão de Fiscalização pode, nomeadamente:

a) Solicitar informações e documentos relevantes a quaisquer pessoas; b) Realizar inquéritos para averiguação de infracções, de qualquer natureza, relativas aos recursos petrolíferos e receitas petrolíferas;

 

c) Iniciar processos de investigação e inquérito, quando tenha conhecimento directo ou por denúncia de terceiros, da prática de alguma irregularidade ou de violações da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas;

d) Proceder a buscas, inspecções e apreensões de quaisquer documentos ou valores que constituam objecto, instrumento ou produto de infracções ou que se mostrem necessários à instrução do respectivo processo;

e) Apresentar relatórios que poderão incluir a descrição pormenorizada de qualquer dos actos sujeitos à sua fiscalização, sobre os processos de investigação e inquérito iniciados e concluídos, bem como recomendações relativamente à adopção de procedimentos; f) Instruir, julgar e aplicar sanções, em processos de mera ordenação social, por factos ilícitos, praticados em violação da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas; g) Denunciar às autoridades competentes a prática de irregularidades ou a verificação de violações da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas, susceptíveis de serem objecto de procedimento disciplinar, civil ou criminal;

h) Constituir-se parte cível em processos judiciais.

Artigo 11.º

Outras Competências e Poderes

Compete ainda à Comissão de Fiscalização do Petróleo:

a) Aprovar, previamente, os Contratos Petrolíferos, sempre que não sejam através de concursos públicos, de acordo com os actos que regulam tais concursos; b) Verificar se os cálculos das previsões anuais das Receitas Petrolíferas, apresentados pela Agência Nacional do Petróleo, foram feitos de acordo com a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas;

c)

Seleccionar, mediante concurso público, a empresa internacional de auditoria, encarregada de auditar, anualmente, a gestão e actividades das Contas do Petróleo; d) Organizar sessões públicas de debate, com a sociedade civil, sobre a política geral de hidrocarbonetos, sobre os relatórios de auditorias realizadas, anualmente, às Contas do Petróleo e sobre o seu relatório anual de actividades e as respectivas contas.

Artigo 12.º

Desenvolvimento de Actividades

1. Com vista ao desenvolvimento eficiente das suas actividades, a Comissão, sob proposta do seu Presidente, aprova:

a) As medidas de política e as estratégias necessárias ao cumprimento dos seus objectivos;

b) Os planos anuais e plurianuais de actividades, os programas que os materializam, assim como os respectivos orçamentos operativos;

c) Os relatórios e contas anuais da Comissão.

 

2. Depois de aprovados, os instrumentos referidos no número anterior são levados ao conhecimento da Assembleia Nacional, com a finalidade de monitorar as actividades da Comissão, para garantir que estejam de acordo com esta Lei e o Orçamento aprovado pela Assembleia Nacional.

CAPÍTULO III

Da Organização e Funcionamento

Artigo 13.º

Composição da Comissão

1. A Comissão de Fiscalização do Petróleo é composta por onze membros, designados ou eleitos da seguinte forma:

a) Um membro designado pelo Presidente da República;

b) Três representantes da Assembleia Nacional, sendo um obrigatoriamente proposto pelos Grupos Parlamentares que formam a oposição;

c) Um juiz Conselheiro, com mais de 5 anos de carreira, designado pelo Conselho Superior Judiciário;

d) Um representante da Região Autónoma do Príncipe;

e) Dois representantes das autarquias locais;

f) Um representante das Associações Empresariais;

h) Um representante dos Sindicatos;

2. Um representante das Organizações Não-Governamentais.

3. Os representantes da Assembleia Nacional serão eleitos por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

4. O representante da Região Autónoma será eleito pela Assembleia Regional, nos termos do regulamento especificamente criado para o efeito.

5. Os representantes das autarquias locais serão eleitos pela assembleia representativa da respectiva associação, de entre os candidatos propostos por cada município, nos termos do Regulamento especificamente criado para o efeito.

6. Os representantes das Associações Empresariais, dos Sindicatos e das Organizações Não-Governamentais serão eleitos pelos respectivos organismos federativos, em estrita observância de regras e procedimentos democráticos e transparentes.

Artigo 14.º

Requisitos

1. Só podem ser designados ou eleitos membros da Comissão de Fiscalização do Petróleo, nos termos do artigo anterior, os cidadãos São-tomenses membros ou não da entidade competente para a respectiva designação ou eleição, titular de uma licenciatura ou equivalente, com um mínimo de 10 anos de experiência profissional, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de reconhecido mérito, probidade e independência.

 

2. Na selecção dos membros, a entidade competente terá sempre objectivamente em conta, a formação académica, os conhecimentos técnicos e a experiência necessários ao eficiente exercício do cargo, bem como o respectivo comportamento anterior.

3. Do processo de eleição ou indigitação devem constar os elementos de prova de elegibilidade, nomeadamente, curriculum vitae, devidamente documentado por diplomas, comprovativo da experiência profissional, registo criminal, comprovativo do conhecimento de línguas estrangeiras, entre outros.

4. Os elementos referidos nos números anteriores serão publicitados, podendo qualquer cidadão opor-se à eleição ou indigitação, nos 15 dias seguintes, com fundamento na violação do disposto no presente artigo.

5. Deduzida oposição perante o Ministério Público, à eleição ou indigitação de determinado membro, este só pode tomar posse condicionalmente, ficando o Presidente da Comissão obrigado a obter a decisão final do caso, junto das instâncias competentes, no prazo máximo de 6 meses.

6. Se não for obtida uma decisão final no prazo de 6 meses, previsto no parágrafo cinco, o membro permanecerá no cargo até que tal decisão seja tomada.

7. Se a oposição for julgada procedente, o mandato do membro cessa imediatamente.

Artigo 15.º

Mandato e Posse

1. Os membros da Comissão de Fiscalização do Petróleo são eleitos para um mandato de 6

anos, não renovável.

2. Excepto conforme o previsto no artigo 20.º, o mandato só cessa com a tomada de posse de novos membros.

3. As vagas que ocorram no decurso do mandato devem ser preenchidas, no prazo máximo de 30 dias, pelas entidades competentes, não havendo lugar a nova contagem de tempo.

4. Os membros da Comissão são empossados pelo Presidente da Assembleia Nacional.

5. Só podem ser condicionalmente empossados, os membros cuja eleição ou nomeação haja sido deduzida oposição.

Artigo 16.º

Categoria de Membros

1. Os membros da Comissão de Fiscalização do Petróleo podem exercer as suas funções, em regime de exclusividade ou de ocupação parcial.

2. O Presidente, o Vice-Presidente e os responsáveis das unidades de estrutura, entre outros, exercerão sempre as suas funções, em regime de exclusividade.

3. O número de membros em ocupação exclusiva não pode ser superior ao dos que se encontram em ocupação parcial.

4. Compete à Comissão a definição da categoria em que se deve integrar cada um dos membros.

 

Artigo 17.º

Presidente da Comissão

1. A Comissão é dirigida por um Presidente, eleito na sua primeira reunião, por voto secreto e maioria de dois terços.

2. Nas suas faltas e ausências, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente, também eleito nos termos e condições do número anterior, sob proposta do Presidente.

Artigo 18.º

Poderes do Presidente

1. O Presidente representa a Comissão de Fiscalização do Petróleo, assegura a respectiva direcção e gestão corrente e organiza, dirige e controla todas as suas actividades e serviços.

2. O Presidente goza das honras e regalias concedidas aos membros do Governo.

3. Dos actos do Presidente, cabe recurso para a Comissão.

Artigo 19.º

Incompatibilidades

1. O exercício das funções de membro da Comissão, em regime de ocupação exclusiva, está sujeito ao regime de incompatibilidades aplicável aos magistrados judiciais.

2. Os membros em regime de ocupação exclusiva não podem desenvolver quaisquer actividades político-partidárias ou sindicais ou com elas relacionadas, nomeadamente, em fundações, nem exercer funções ou cargos em órgãos de partidos ou associações de natureza política ou sindical.

3. Os membros em regime de ocupação parcial deverão recusar-se a participar nas actividades da Comissão, quando sua participação política-partidária, sindical ou actividades com elas relacionadas possa representar uma incompatibilidade.

4. Todos os membros da Comissão em regime de ocupação parcial ou exclusiva estão sujeitos às regras de incompatibilidades, estabelecidas no artigo 30.º da Lei n.º 8/2004, de 30

de Dezembro, Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

Artigo 20.º

Inamovibilidade, Renúncia e Perda do Mandato

1. Os membros da Comissão de Fiscalização do Petróleo são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do respectivo mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte ou impossibilidade física;

b) Renúncia ao mandato;

c) Perda do mandato.

2. Os membros da Comissão podem renunciar ao mandato, através de declaração escrita, apresentada ao seu Presidente e publicada no Diário da República.

3. A perda do mandato ocorre:

 

a) Quando o membro seja abrangido por qualquer das incompatibilidades previstas na lei; ou

b) Seja sancionado, nos termos do Regimento Interno, por violação grave dos seus deveres.

4. A perda do mandato é deliberada, por voto secreto da maioria de dois terços dos membros e publicada no Diário da República.

Artigo 21.º

Deliberações

1. As deliberações da Comissão, para serem válidas, têm de ser tomadas com o voto favorável de um mínimo de seis membros presentes e publicadas no local próprio.

2. As deliberações são susceptíveis de recurso, a interpor para os tribunais judiciais comuns.

3. No processo de votação, o Presidente tem voto de qualidade.

Artigo 22.º

Direitos e Regalias dos Membros

1. Os membros da Comissão beneficiam das seguintes garantias:

a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente, nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam nem no regime de segurança social de que beneficiem; b) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo-se todos os direitos, subsídios, regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes ao respectivo exercício; 2. Os membros da Comissão têm direito a uma remuneração fixada de acordo com os padrões praticados nos sectores petrolífero e financeiro, devendo ser suficientemente competitiva para atrair e incentivar quadros com a adequada formação, experiência e integridade.

3. Os membros que se encontrem na situação de ocupação parcial, auferem uma remuneração integrando uma parte fixa e outra variável. A remuneração fixa corresponde a 20% da remuneração de base auferida pelo Presidente. A variável, correspondente a senhas de presença às reuniões e outras actividades definidas no Regimento Interno, não podendo, no seu total, ser inferior a 10 % da remuneração de base auferida pelo Presidente. O valor total da remuneração não pode ser superior a 50% da referida remuneração de base.

Artigo 23.º

Prisão Preventiva e Comparência Perante

Autoridade

1. Os membros da Comissão não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito, por crime punível com pena maior.

 

2. Os referidos membros não podem ser intimados para comparecer ou prestar declarações perante qualquer autoridade, com relação às suas responsabilidades, de acordo com esta lei, sem o prévio consentimento da Comissão Especializada Permanente para o Petróleo.

Artigo 24.º

Direitos Especiais

São direitos especiais dos membros:

a) A entrada e livre-trânsito em todos os locais públicos onde tal se justifique, mediante a simples exibição do cartão de identidade próprio;

b) O uso, porte e manifesto gratuito de armas de defesa;

c) Vigilância especial da sua pessoa, familiares e bens, a requisitar, se necessário, ao Comando da Força Policial.

Artigo 25.º

Deveres dos Membros

Os membros da Comissão de Fiscalização da Petróleo devem, entre outros: a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de moralidade;

b) Guardar sigilo sobre as questões que estejam a ser objecto de apreciação pela Comissão e sobre as posições expressas, ao propósito, por cada um dos membros.

CAPÍTULO IV

Da Organização dos Serviços e Pessoal

Artigo 26.º

Unidades de Estrutura

1. A Comissão de Fiscalização do Petróleo é dotada da seguinte estrutura mínima: a) Núcleo de Supervisão e Controle – com funções de fiscalização permanente; b) Núcleo de Estudos, Planeamento e Assessoria – dotado de funções de orientação técnica, coordenação, consulta e planeamento estratégico;

c) Núcleo de Administração – com funções de apoio, nomeadamente, administrativo.

2. Compete à Comissão aprovar o seu modelo funcional, os Regulamentos Internos das unidades de estrutura, bem como o Estatuto do Pessoal.

Artigo 27.º

Pessoal

1. A Comissão de Fiscalização do Petróleo pode recrutar os especialistas, os quadros técnicos e o pessoal de apoio necessário ao cabal desempenho das suas funções.

 

2. O pessoal a que se refere o número anterior é livremente designado e exonerado pelo Presidente da Comissão, podendo ser requisitado, destacado ou contratado, nos termos da lei aplicável, considerando-se, para todos os efeitos, em exercício de funções, a partir da data do despacho da sua designação, independentemente de quaisquer formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

3. O pessoal ao serviço da Comissão não pode ser prejudicado na estabilidade da sua carreira, no regime de segurança social e demais regalias de que beneficie, contando, designadamente, o tempo de serviço, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem.

4. O pessoal contratado pela Comissão não adquire, só por esse facto, a qualidade de Agente Administrativo, e os respectivos contratos devem ser reduzidos a escrito, deles constando a duração e a remuneração a que tem direito.

5. O Presidente da Comissão pode, em casos excepcionais, celebrar contratos com outras entidades públicas ou privadas para a realização de estudos e trabalhos de natureza técnica e carácter eventual, no respeito da legislação vigente.

6. O pessoal ao serviço da Comissão é devidamente credenciado para o efeito de desempenho das suas funções, mediante a emissão de cartão de identificação especial, assinado pelo Presidente.

7. O referido pessoal está sujeito às regras de incompatibilidades, estabelecidas no artigo 30.º da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

Artigo 28.º

Processo

1. Os actos e diligências da Comissão de Fiscalização do Petróleo, praticados no cumprimento das suas atribuições, não estão sujeitos a formalismos especiais, não podendo, todavia, aquela adoptar, em matéria de recolha de provas, procedimentos que ofendem os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.

2. Em qualquer momento e mediante despacho do Presidente da Comissão, pode ser determinado o arquivamento do processo, abstendo-se de actuar no seu âmbito; designadamente, quando se trate de factos excluídos da sua esfera de competência, quando as queixas não estejam devidamente fundamentadas ou no caso de insuficiência ou ausência de prova para instauração de procedimento criminal ou disciplinar.

3. A audição dos visados nos processos instaurados na Comissão é obrigatória, salvo em caso de arquivamento do processo ou quando aqueles possam vir a assumir a qualidade de arguido em processo penal.

4. No caso de arquivamento, a audição é obrigatória a pedido dos visados.

5. Será sempre dado conhecimento do despacho final de cada processo às entidades que tiverem solicitado a intervenção da Comissão, bem como as pessoas visadas, se tiverem sido ouvidas e as circunstâncias o permitirem. Toda a decisão final será divulgada.

6. Os actos da Comissão são sempre passíveis de recurso para o tribunal comum.

7. A Comissão goza de isenção de todas as contribuições, impostos, taxas administrativas, imposto de justiça, imposto de selo e demais imposições, gerais e especiais, nos mesmos termos que o Estado.

 

Artigo 29.º

Orçamento

1. A Comissão dispõe de orçamento próprio, elaborado e aprovado anualmente.

2. O orçamento da Comissão é financiado:

a) Por transferências da Verba Anual, de acordo com o previsto no Orçamento Geral do Estado;

b) Pelo produto das multas aplicadas nos termos da lei especial, prevista no artigo 25.º

da Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas;

c) Pela assistência financeira de doadores.

3. A assistência financeira de doadores será objecto de regulamentação detalhada, elaborada pela Comissão e aprovada pela Assembleia Nacional.

4. A Assembleia Nacional inclui no seu orçamento o montante referido na alínea a) do n.º 2.

5. As contas da Comissão são fiscalizadas nos mesmos termos e condições que as das demais entidades públicas autónomas.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Diversas

Artigo 30.º

Dever de Informar

1. A Comissão de Fiscalização do Petróleo deve prestar contas da sua actividade à Assembleia Nacional, mediante a elaboração e apresentação de relatórios globais anuais, parciais, semestrais e específicos. Os relatórios específicos serão elaborados por áreas específicas de competências e funções atribuídas à Comissão, nos artigos 10.º e 11.º.

2. Compete à Comissão definir a estrutura, o âmbito, o conteúdo e demais características de cada tipo de relatório.

3. Os relatórios específicos serão elaborados sempre que as circunstâncias o exigirem, à solicitação da Assembleia Nacional, do Governo ou por deliberação da Comissão.

Artigo 31.º

Interpelação à Comissão

1. Qualquer pessoa que, no exercício legítimo do seu direito de petição, interpelar a Comissão, deverá obter uma resposta, ainda que preliminar, no prazo máximo de 15 dias.

2. A resposta definitiva, salvo situações de anormal complexidade, deverá ser obtida no prazo máximo de 2 meses.

3. O silêncio da Comissão será sempre interpretado como anuência à pretensão do interpelante.

4. Todas as interpelações à Comissão serão registadas, processadas e divulgadas, de acordo com o estatuído no artigo 19.º da Lei n.º 8/2004, de 30 de Dezembro.

 

Artigo 32.º

Irresponsabilidade

A Comissão, os seus membros, agentes e mandatários não respondem pelos seus actos, decisões, pontos de vista e recomendações realizados ou expressos de boa fé, no exercício dos seus deveres, segundo a presente lei e a Lei-Quadro das Receitas Petrolíferas.

Artigo 33.º

Tomada de Posse

1. No décimo quinto dia útil após a entrada em vigor da presente lei, será dada ampla divulgação às pessoas eleitas ou nomeadas para a Comissão, com indicação expressa de que qualquer pessoa pode, com fundamento na violação do disposto no artigo 14.º, deduzir oposição às referidas eleições ou nomeações, nos 15 dias seguintes.

2. No segundo dia útil, após o termo do prazo referido no número anterior, os membros nomeados e eleitos tomam posse perante o Presidente da Assembleia Nacional.

Artigo 34.º

Entrada em Vigor

A presente lei entra em vigor, 5 dias após a sua publicação no Diário da República.

Assembleia Nacional, em São Tomé, aos 17 de Novembro de 2006.- O Presidente da Assembleia Nacional, Francisco da Silva.

Promulgado em 20 de Dezembro de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes.

Fonte: Juristep