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Investimento
O Investimento - Nacional, Estrangeiro e Misto em São Tomé e Príncipe
(disponível em formato word)

1. Não obstante certa matriz da legislação Santomense, nos tempos que se seguiram à independência, não valorizar sobremaneira a economia do mercado e os seus instrumentos, a ordem jurídica de São Tomé e Príncipe tem vindo a deslizar para uma progressiva aceitação de um quadro liberal da sua estrutura e dinâmica económico financeira.

Porque tal modelo é hoje, salvo modestas excepções, universalmente aceite. Mas, também, porque a experiência vivida numa economia predominantemente estatizada não produziu, de facto, os resultados benéficos sempre desejados, confluentes ao enriquecimento e bem-estar de um País e suas gentes.

Testemunha a referida gradual abertura aos cânones da economia de mercado a sucessiva orientação de Lei Fundamental nesse sentido.

Com efeito, o artº 48º nº 1 da Constituição (correspondente ao artº 47º nº 1, do texto da Lei 7/90) assegura a protecção do Estado às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis, do mesmo passo que fiscaliza o respeito pela Lei por parte das empresas privadas.

Ora, desde logo, se o Estado fiscaliza a actuação das empresas privadas é que as admite, e consente a respectiva actividade. Indo ao ponto de proteger as que, de pequena e média dimensão, visem, subentende-se, a consecução de fins convenientes ao bem comum, desde que apresentem suficiente possibilidade de existência dinâmica.

Por seu lado, o artº 17º nº 1 do texto constitucional (artº 16º nº 1 da Lei nº 7/90) reconhece aos estrangeiros (ou apátridas) que residam, mas também aos que meramente “se encontrem” em São Tomé, capacidade de gozo idêntica à atribuída aos cidadãos nacionais (salvo em matéria de direitos políticos, e ao exercício de funções públicas).

Enfim, o artº 48º nº 2 da Constituição expressamente admite que o Estado autorize o investimento estrangeiro, se considerado útil ao País.

Sendo sempre de considerar que o artº 35º da Lei Fundamental (artº 34º do texto da lei 7/90) determina que “os cidadãos – logo, em associação ao disposto no citado artº 17º nº 1, sejam eles nacionais ou estrangeiros – têm o direito de, livremente e sem qualquer autorização prévia, constituir associações (e as sociedades comerciais são pessoas colectivas inseridas na noção de associação), desde que não sejam contrárias à Lei penal ou não ponham em causa a Constituição e a independência nacional”.

E, em termos da Legislação ordinária, afere-o, em particular, a Lei nº 13/92, de 15 de Outubro, que aprovou o “Código de Investimento”. O qual, no seu artº 2º, expressamente proclama “como princípios gerais o livre exercício da actividade empresarial segundo os termos da lei, o respeito pela livre concorrência, a não descriminação na concessão dos benefícios previstos, bem como o reconhecimento da iniciativa privada com factor do desenvolvimento da economia nacional”.

2. No preambulo deste último citado diploma se esclarece a intenção de, através do Código, se pretender não só “motivar” a aplicação de poupanças internas no processo produtivo mas, igualmente, “atrair” capitais externos para plúrimos sectores da economia São Tomense. Este duplo intento, e a opção por um modelo legislativo simplificado, fundamentará o estabelecimento de “um tratamento uniforme do capital investido, quer ele seja de origem nacional, quer estrangeira, (…) sem prejuízo da ressalva expressa no que concerne às especificidades próprias que envolvem o regime cambial aplicável à remuneração do capital estrangeiro”.

Ainda obedecendo à temática da simplificação do processo concernente ao investimento, é avocada competência exclusiva para a análise e tramitação respectiva a uma única entidade – a Direcção de Planificação Económica (DPE), funcionando nos quadros do Ministério da Economia e Finanças.

3. Para efeitos da sua aplicação o Código define investimento, atribuindo-lhe um conceito lato, como “toda a mobilização de recursos financeiros, humanos e tecnológicos destinada a criar ou ampliar actividades produtivas (artº 3º nº 1).

Por sua vez, o capital é apresentado, num sentido técnico do vocábulo, como consubstanciando o “conjunto de factores de produção que integram, designadamente, meios materiais, tecnológicos e financeiros, expressos em unidades monetárias destinados à consecução dos objectivos dos projectos” (artº 3º nº 2).

O capital entende-se nacional sempre que expresso em dobras e se insira na esfera jurídica de pessoa singular ou colectiva com residência, domicilio ou sede em território São Tomense.

Estrangeiro é o capital expresso unicamente em moeda estrangeira que entre em São Tomé e Príncipe por meio de competente operação cambial

Enfim, o capital é considerado misto sempre que provenha da associação de capitais nacionais e estrangeiros (cfr. artº 3º nº 2).

Também o Código determina com precisão o conceito de reinvestimento, ajuizando-o como “a aplicação, no todo ou em parte, dos lucros líquidos obtidos no exercício, depois de impostos, na expansão, diversificação ou modernização da capacidade instalada” (artº 27º).

4. Os investimentos de cujos estudos de viabilidade a Administração infira se apresentem vantajosos para a economia nacional - (v.g., “no processo de reestruturação e modernização do tecido empresarial e da estratégia do desenvolvimento” – artº 3º nº 4º e na contribuição para a assimilação de mão de obra São Tomense, por criação de postos de trabalho a título permanente) - poderão beneficiar de incentivos, de cariz fiscal, financeiro, ou de outra natureza.

Encontram-se discriminados quatro regimes de incentivos: simplificado, geral e contratual, no que concerne aos investimentos operados através de capital nacional (artº 4º); e o regime exclusivo ao investimento por via de capital estrangeiro (artº 23º).

5. O regime simplificado aplica-se aos investimentos cujo projecto aponta para um montante global não superior ao valor (em dobras) equivalente a 100.000,00 USD (artº 5º). Nele se contêm os seguintes incentivos da natureza fiscal:

· redução em 50% da taxa de Sisa nas transmissões de prédios rústicos ou urbanos constantes do projecto de investimento, desde que afectos exclusivamente ao exercício da actividade financiada pelo investimento;

· redução, no primeiro quinquénio “de vida do projecto”, de 50% da taxa do imposto sobre o rendimento;

· isenção de impostos aduaneiros pela importação de bens de equipamento para realização dos investimentos projectados.

Outro incentivo, este de natureza financeira, cifra-se no acesso a linhas especiais de crédito até ao limite máximo de 70% do valor global do investimento, consoante determinação da instituição bancária competente.

Enfim, está prevista a cedência de exploração de prédios rústicos ou urbanos propriedade do Estado, pelo período de realização do projecto, e a este adequados.

Conforme o estatui o artº 7º, todas as entidades promotoras de projectos de investimentos têm acesso a incentivos no regime simplificado, na condição plural de:

· disporem de um mínimo de 30% de representatividade no capital interessado no projecto, e de contabilidade regularmente organizada; e gozarem de viabilidade e estabilidade económico-financeira, ou de a alcançarem por via da realização do projecto:

· apresentarem certidão negativa de dividas ao Estado e à Segurança Social sãotomenses.

6. Por sua vez, o regime geral aplica-se aos investimentos que superem, em dobras, o valor de 100.000,00 USD, não excedendo um milhão de dólares EU (artº 8º).

Os incentivos inseridos no regime geral apresentam-se mais generosos do que os previstos no regime simplificado.

Assim, a redução da taxa de Sisa atinge os 75% e a redução da taxa do imposto sobre o rendimento prolonga-se por sete anos, sendo, ainda, passíveis de amortização, em período de três anos, os gastos com a formação e aperfeiçoamento profissionais da mão de obra local, mantendo-se a isenção de impostos aduaneiros e a cedência da exploração de prédios do Estado Sãotomense (artº 9º nºs 1 e 3).

Mas, contrariamente, o montante das linhas especiais de crédito a serem eventualmente concedidas decresce para 50% do valor global do investimento (artº 9º nº 2).

As condições de acesso a incentivos no regime geral são basicamente as previstas para o regime simplificado, elevando-se, todavia, a exigência da percentagem de disponibilidade de capital próprio para 50%.

7. O regime contratual de incentivos aplica-se aos projectos que apresentem uma dupla característica: que suponham investimentos de montante superior ao valor em dobras equivalente a um milhão de dólares americanos (artº 11º nº 1), e que se mostrem “relevantes na prossecução dos objectivos de desenvolvimento económico e social” (artº 11º nº 2).

Os benefícios de cariz incentivante concedíveis nos termos do regime contratual são todos os incentivos que integram o regime geral (artº 12º nºs 1 e 3).

Majorados, todavia, por prazos e taxas mais favoráveis para o investidor, nos termos de contrato a celebrar com o Governo de São Tomé e Príncipe, quando esta entidade entenda que o investimento aporta excepcionais vantagens para a economia do País.

Os incentivos de natureza financeira concedidos ao abrigo deste regime, atendendo ao volume do investimento e à relativa limitação dos “plafonds” bancários, decrescem, contudo, relativamente ao regime geral: fixa-se, na verdade, o montante das linhas especiais de crédito ao financiamento do projecto até ao limite de 25% do quantitativo global do investimento. E igualmente são estabelecidos limites aos “benefícios associados aos gastos efectuados com a formação e o aperfeiçoamento profissional dos empregados nacionais” (artº 12º nºs 2 e 3).

Não obstante o disposto no nº 1 do citado artº 12º - estendendo ao regime contratual os incentivos atribuídos no regime geral – não poderá ser reinvindicado qualquer incentivo ou benefício que não conste expressamente do clausulado do contrato “ad-hoc” celebrado entre o Governo Sãotomense e o candidato ao incentivo (artº 12º nº 4). O ente público reserva-se, pois, o poder discricionário de casuisticamente dosear a composição dos incentivos a conceder.

É, também, mais exigente o condicionamento do acesso ao regime de incentivos em apreço. Na verdade, sobra as condições exigidas para o regime geral, ainda se requere ao promotor do investimento a apresentação de relatório extensivo contendo a análise das implicações macro-económicas do empreendimento a levar a cabo, bem como os usuais indicadores económico-financeiros utilizados na apreciação de projectos. Além de competir ao autor do empreendimento elaborar e submeter à entidade pública Sãotomense o projecto do contrato a celebrar, de onde constem os “objectivos, as metas, as obrigações e as garantias do projecto, e se enunciem os benefícios pretendidos” (artº 13 nº 1).

8. Para o investimento estrangeiro (entendido conformemente às definições do artº 3º, já atrás referenciadas) encontra-se estatuido o regime contratual de incentivos (artº 22º), acrescendo, todavia, aos benefícios previstos naquele regime mais os que se encontram determinados no artº 23º. A saber:

a) insenção de imposto sobre o rendimento relativo aos lucros cuja transferência para o exterior tenha sido autorizada e que, não obstante, sejam levados a fundos de reserva;

b) direito a transferir para o exterior o montante de lucros, por exercício, correspondente ao máximo de 15% do investimento estrangeiro com que se relacionem – sempre que o saldo da balança cambial do investidor estrangeiro se encontrar dentro dos limites estabelecidos.

c) Isenção de imposto sobre as operações bancárias (obrigatoriamente realizadas por instituições bancárias sedíadas em São Tomé e Principe – artº 24º) relativas à importação do capital estrangeiro que conste do projecto.

De notar que este regime contratual alargado é aplicável aos investimentos em capital exclusivamente estrangeiro, bem como à parte de capital estrangeiro que integre investimentos de capital misto, ou seja, resultantes da associação de capitais estrangeiros e sãotomenses (artºs 21º e 26º).

Esclarece-se, no artº 25º, que aos benefícios e garantias concedidas aos investimentos em capital estrangeiro nos termos do código, acrescerão os que resultem de acordos celebrados pelo Estado Sãotomense.

9. Enfim, é igualmente considerado no diploma em apreciação um regime de incentivos aplicável aos capitais reinvestidos em serviço da expansão, diversificação ou modernização do empreendimento (artºs 27 e 28º).

Ao abrigo de tal regime, é deduzida à matéria colectável da entidade captadora do reinvestimento o valor de 30% dos lucros reinvestidos em cada exercício, até ao terceiro seguinte ao do reinvestimento. Acumula-se-lhe o direito de repatriamento, por transferência (estatuído no artº 23º al. b)), do valor do reinvestimento em questão.

10. O procedimento – que é de natureza administrativa e isento de custas ou emolumentos – para obtenção de incentivos ao investimento, gera-se por iniciativa dos interessados, podendo assumir a forma de “processo de consulta prévia” ou de “processo de candidatura propriamente dita” (artº 14º nºs 1 e 2).

Com efeito, precedendo a apresentação formal do projecto de investimento à entidade pública competente, é admitido ao promotor do investimento que requeira ao Ministro da Economia e Finanças que se pronuncie (no prazo de 45 dias) sobre um determinado esquema de investimento, sendo o despacho que venha a ser proferido – objecto de notificação ao requerente – vinculativo para os Serviços. Este despacho tem um período de validade de 90 dias, contados a partir da respectiva notificação, após o que caduca, não sendo passivo de reclamação ou recurso (artº 15º nºs 1 a

5).

O “processo de consulta prévia” é apensado ao projecto de investimento a que respeita “devendo a entidade competente conformar-se com o anterior despacho enquanto a situação hipotética objecto da consulta prévia coincida com a situação de facto descrita no projecto” (artº 15º nº 6). De notar que, nos processos de concessão de investimento iniciados por “consulta prévia”, o silêncio da Administração por 30 dias sucessivos à recepção do processo vale como deferimento (artº 17º, nº 5).

O processo de candidatura propriamente dita” inicia-se com requerimento apresentado (em seis exemplares) na já aludida Direcção de Planificação Económica do Ministério da Economia e Finanças.

Tal requerimento integrará, obrigatoriamente: o projecto de investimento, instruído por formulários e mapas e pela avaliação técnico-económica respectiva, que sejam exigidos por Anexos ao Código de Investimento; o plano de importação de bens afectos ao dito projecto bem como outros estudos conexos com a realização do mesmo projecto de investimento; e, bem assim, a documentação comprovativa do cumprimento das condições de acesso determinadas para o regime de incentivos a que respeitem (artº 16º nº 1).

A referida Direcção de Planificação Económica remeterá o projecto de investimento – com os esclarecimentos que, eventualmente, haja requerido ao promotor – ao Ministério da tutela do sector de actividade em que se insira o projecto, assim como às Direcções de Finanças e Alfandega e, sendo caso disso, ao Banco Central, para emissão de pareceres no prazo máximo de 20 dias.

O processo, acompanhado dos indicados pareceres, é devidamente instruído pela D.P.E., tendo em atenção a avaliação técnico-económica preconizada no artº 18º, nºs 1 e 2, sendo então submetido, para decisão, ao Ministério da Economia e Finanças. Decisão que constará de despacho circunstanciado e fundamentado, nos termos do artº 17º nº 4 do Código, que será certificado à entidade promotora, sendo objecto de registo no caso de aprovação (artº 19º).

11. Os investimentos realizados, que beneficiem dos incentivos previstos no Código, ficam sujeitos ao controle e fiscalização da DPE. Esta poderá, para o efeito, solicitar a colaboração dos demais serviços públicos, ou, na involvência de conhecimentos especializados, poderá contratar auditorias (artº 30º).

12. Os incentivos previstos no Código são cumuláveis com outros benefícios de natureza financeira que venham a ser criados por futura legislação especial (artº 31º).

Mas estão expressamente afastados da aplicação das normas contidas no Código os projectos de investimento inseridos nos sectores da pesquisa e produção de hidrocarbonetos e de outras indústrias extractivas, os quais estão subordinados a legislação especial (artº 32º).

13. Naturalmente que os promotores de projectos de investimento efectuados ao abrigo das disposições do Código se submetem às determinações das normas que o integram, tanto quanto ao Direito Sãotomense em geral.

O seu incumprimento traduz-se, desde logo, na revogação dos despachos de concessão dos incentivos, ou na rescisão unilateral do contrato de incentivo, com o dever, para o faltoso, de devolução das verbas já recebidas a titulo de incentivos (artº 29º).