Fiscalidade

FISCALIDADE
O Sistema Fiscal de São Tomé e Príncipe

O sistema fiscal de São Tomé e Príncipe tem-se caracterizado nos últimos tempos por uma tendência de desagravamento fiscal e simplificação em todo o processo tributário, a par da instauração de um sistema geral tributário, que redunda na eliminação de isenções aduaneiras para casos pontuais. A aprovação da pauta geral aduaneira significou igualmente uma definição e actualização dos direitos de importação e exportação. Para além das informações contidas neste título, existe igualmente um resumo dos impostos vigentes no país. Por outro lado, progressivamente estão a ser introduzidos integralmente os diplomas relacionados com os aspectos fiscais na Base de Dados de Legislação deste sítio.

Imposto sobre o Rendimento das Sociedades

Imposto Industrial

Imposto Sobre as Actividades Petrolíferas

Imposto sobre o Rendimento das Sociedades

Sobre o rendimento das pessoas colectivas incide o imposto industrial, e no campo petrolífero incidem os impostos específicos da área, que a seguir se enunciam:

Imposto industrial

Diploma legislativo no 35/72, alterado pela Lei no 18/92, de 03.07.1992 – DR 26/1992 e pela Lei 8/99 de 10.09.1999 – DR 37/1999. Imposto sobre lucros, acidentais ou cíclicos, imputáveis ao exercício por conta própria de qualquer actividade comercial ou industrial não sujeitas ao Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, à agricultura, silvicultura e pecuária, à mediação ou representação na execução de contratos de qualquer natureza e aos agentes de actividade industrial ou comercial com negócios em Angola ou no estrangeiro e tendo domicílio ou não, escritório principal, poder efectivo de direcção ou um estabelecimento estável em São Tomé. A taxa geral do Imposto Industrial é de 35%. Está prevista uma sobretaxa de 10% para rendimentos superiores a um determinado montante. A taxa é de 20 % sobre o rendimento proveniente em exclusivo da agricultura, silvicultura e pecuária. Eventualmente, mediante autorização do Ministério das Finanças, a taxa do Imposto Industrial, pode ser reduzida a metade da taxa geral, às empresas que se constituem nas regiões economicamente mais desfavorecidas, a definir pelo Governo e as que procedam à instalação de indústrias de aproveitamento de recursos locais.

Imposto sobre as actividades petrolíferas

Nesta actividade, em matéria fiscal, existem dois regimes, o geral caracterizado por encargos fiscais relativos a direitos de concessão ou royalty e direitos sobre o rendimento do petróleo. O regime particular abrange a partilha de produção e as concessões. A concessão incide sobre o petróleo bruto produzido e vendido, sendo a taxa de 16,67% (taxa de 12,5& e sobretaxa de 4,16%).

Imposto sobre a aplicação de capitais

Incide sobre os rendimentos provenientes da aplicação de capitais: juros de depósitos, letras livranças, lucros, juros de obrigações, royalties, sendo o responsável pelo seu pagamento, o titular dos rendimentos. A taxa do imposto pode ser de 10% ou 15%, consoante o tipo de rendimento