Declaração Conjunta de Abuja

DECLARAÇÃO CONJUNTA DE ABUJA SOBRE TRANSPARÊNCIA E BOA GOVERNAÇÃO

NA ZONA DE DESENVOLVIMENTO CONJUNTO

Entre a República Federativa da Nigéria e a República Democrática de São Tomé e Príncipe por S. Exa. Presidente Olusegun Obasanjo e S. Exa. Presidente Fradique de Menezes

Assinada em 26 de Junho de 2004

A transparência é fundamental para a boa governação e potencializa a capacidade dos

nossos cidadãos de monitorar as actividades do governo em seu nome e é fundamental

para o desenvolvimento e uso eficazes dos nossos recursos petrolíferos e gasosos. Para

esse fim, endossamos e adoptamos, conjuntamente, a seguinte declaração de princípios

de regência das actividades da Zona de Desenvolvimento Conjunto compartilhada pela

Nigéria e por São Tomé e Príncipe, e para fazer da Zona de Desenvolvimento Conjunto

um modelo único de cooperação entre dois países africanos a trabalhar juntos para o

desenvolvimento do sector petrolífero, a transparência, e a boa gestão de receitas

petrolíferas:

2. Todos os pagamentos feitos à Autoridade Conjunta de Desenvolvimento por empresas

petrolíferas deverão ser tornados públicos trimestral e anualmente pela Zona de

Desenvolvimento Conjunto e por cada uma das empresas. Nossas directrizes para a

divulgação dessas informações são aquelas adoptadas pela Iniciativa para a

Transparência das Indústrias Extractivas.

3. O utilização dos fundos recebidos por nossos governos, oriundos de actividades dentro

da Zona Conjunta de Desenvolvimento, deverá ser monitorada e auditada, devendo tais

auditorias ser tornadas públicas de acordo com as leis de nossos respectivos estados.

4. A Autoridade Conjunta de Desenvolvimento deverá publicar um orçamento anual que

deverá ser aprovado pelos governos da Nigéria e de São Tomé e Príncipe. As contas e

1 O texto que disponibilizado está de acordo com o publicado no site da Agência Nacional do Petróleo na Internet.

 

contratos de aquisição de bens e serviços da Autoridade Conjunta de Desenvolvimento e

de qualquer outra entidade a operar na Zona Conjunta de Desenvolvimento deverão ser

submetidos a auditoria anual por uma firma de auditoria independente e

internacionalmente reconhecida. Tais auditorias deverão ser tornadas públicas.

5. A Autoridade Conjunta de Desenvolvimento deverá tornar públicos os fundamentos de

todas as concessões da Zona Conjunta de Desenvolvimento, incluindo a análise técnica e

a auditoria jurídica a embasar tais concessões. Todos os lances/ofertas e respectivos

dados de embasamento, à excepção dos dados geológicos ou outros similares de

propriedade privada, deverão ser tornados públicos.

6. Em qualquer Contrato de Produção Compartilhada ou acordos/contratos com terceiros,

incluindo qualquer contrato de aquisição de bens ou serviços, a Autoridade Conjunta de

Desenvolvimento deverá especificamente (i) exigir a prestação de informações

estabelecida nesta declaração, (ii) estipular que o próprio acordo e todas as informações

financeiras ao mesmo relacionadas sejam tornadas públicas e (iii) exigir que a parte

contratante declare e afirme que nenhum pagamento, benefício ou vantagem ilícito de

qualquer espécie foi concedido a qualquer empregado da Autoridade Conjunta de

Desenvolvimento ou qualquer funcionário/ocupante de cargo público com o objectivo de

afetar ou influenciar qualquer ato, omissão, ou decisão relacionado com tal contrato ou

acordo. Qualquer falha no cumprimento dessas exigências e declarações deverá tornar tal

contrato ou acordo anulável pela Autoridade Conjunta de Desenvolvimento ou por

qualquer um dos dois governos contratantes.

7. Todas as informações a serem tornadas públicas nos termos desta Declaração deverão

ser divulgadas e mantidas na página da Internet da Autoridade Conjunta de

Desenvolvimento de forma a garantir a todos os indivíduos e grupos o acesso aberto a

tais informações.

8. Em reconhecimento à importância que nossa sociedade civil confere à transparência da

gestão de receitas petrolíferas, deveremos implementar estas declarações utilizando uma

plataforma pluri-partidária, como o Grupo de Trabalho Nacional das Partes Interessadas

 

para a Iniciativa de Transparência da Indústria Extractiva Nigeriana (NEITI, em inglês) –

uma aliança entre o sector público, a sociedade civil e membros do sector privado.

9. Por fim, deveremos instruir nossos respectivos representantes na Autoridade Conjunta

de Desenvolvimento a adoptar imediatamente esta declaração de princípios, e em

particular, a assegurar a sua aplicação a quaisquer contratos a serem concedidos nos

termos do actual leilão.

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Fonte: Jusristep