Conselho Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

Decreto-lei n.º 5/2004, de 30 de Junho

Considerando a necessidade imperiosa de se criar um organismo público dotado de meios e recursos suficientes para a gestão e controlo de todo o processo de pesquisa, exploração e produção do petróleo e gás;

Nestes termos, no uso das competências que lhe são conferidas ao abrigo da alínea c) do artigo 111.º da Constituição da República, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º

Criação

É criada a Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe, abreviadamente designada por ANP-STP, cujos Estatutos constituem anexo ao presente Decreto-Lei.

Artigo 2.º

Atribuições

1. A ANP-STP é o órgão regulador da indústria do petróleo, e tem por missão a execução das orientações do Conselho Nacional do Petróleo.

2. A ANP-STP exerce as suas atribuições sob tutela do Ministro responsável pelo sector do petróleo.

3. A ANP-STP tem por incumbência a regulação, a contratação e a fiscalização das actividades económicas integrantes da indústria petrolífera.

Artigo 3.º

Personalidade Jurídica

A ANP-STP goza de personalidade jurídica própria, autonomia patrimonial, administrativa e financeira.

Artigo 4.º

Sede e Delegações

A ANP-STP terá a sua sede na cidade de São Tomé e poderá instalar delegações ou nomear representantes em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro, mediante proposta do seu Conselho de Administração e aprovação do Conselho Nacional do Petróleo.

Artigo 5.º

Entrada em Vigor

O presente Decreto-Lei entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Janeiro de 2004.

 

A Primeira-Ministra e Chefe do Governo, Maria das Neves Ceita Batista de Sousa.

O Ministro do Trabalho, Emprego e Solidariedade, Damião Vaz d’Almeida.

O Ministro do Planeamento e Finanças, Eugénio Lourenço Soares.

O Ministro da Justiça, Reforma do Estado e Administração Pública, Justino Tavares da Veiga.

Promulgado em 14 de Junho de 2004 .

Publique-se.

O Presidente da República, Fradique Bandeira Melo de Menezes.

 

ANEXO

ESTATUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Artigo 1.º

Natureza jurídica

A Agência Nacional do Petróleo de São Tomé e Príncipe, adiante designada de ANP-STP, é uma pessoa colectiva de direito público e goza de personalidade jurídica própria, autonomia técnica, patrimonial, administrativa e financeira, exercendo as suas funções sob a tutela do ministro responsável pelo sector do petróleo.

Artigo 2.º

Finalidade

A ANP-STP tem por fim a regulação, a contratação e a fiscalização das actividades económicas integrantes da indústria do petróleo, de acordo com a legislação em vigor e em conformidade com as orientações emanadas do Conselho Nacional do Petróleo.

Artigo 3.º

Princípios

Na execução das suas actividades, a ANP observará os seguintes princípios: a) Preservação do interesse nacional;

b) Satisfação das necessidades actuais em matéria de pesquisa e exploração dos recursos em hidrocarbonetos, sem comprometer os interesses das gerações futuras;

c) Prevenção de potenciais conflitos entre as partes interessadas, através de um adequado relacionamento com os agentes económicos do sector e demais organismos públicos e a sociedade, em geral; d) Estabelecimento de uma regulação que permita uma apropriação justa dos benefícios auferidos pelos agentes económicos e pelo Estado; e) Estabelecimento de uma regulação que garanta a livre concorrência, transparência, coerência e responsabilização de todos os intervenientes no processo de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos; f) Fiscalização exercida no sentido da educação e orientação dos agentes económicos do sector, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente, das disposições estabelecidas nos contratos e nas autorizações;

g) Promoção do desenvolvimento, ampliação do mercado do trabalho e valorização dos recursos de hidrocarbonetos;

h) Protecção do meio ambiente;

 

i) Comunicação efectiva com a sociedade, em geral.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 4.º

Competências genéricas

Compete à ANP-STP, o seguinte:

a) Negociar e celebrar, mediante autorização expressa do CNP, em nome e representação do Estado, contratos no domínio de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos;

b) Emitir directa ou através de organismos especializados independentes, pareceres sobre os estudos de impacto ambiental;

c) Implementar, na sua esfera de competência e nos termos da legislação em vigor, a política do Governo para o sector do petróleo e do gás natural;

d) Fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos seus derivados e do gás natural e de preservação do meio ambiente; e) Estimular a pesquisa e adopção de novas tecnologias; f) Consolidar as informações de reservas nacionais de petróleo e gás natural, transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se pela sua divulgação;

g) Promover a articulação com os outros órgãos governamentais sobre matérias de interesse comum;

h) Promover estudos visando a delimitação de blocos para efeito de concessão das actividades de exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos;

i) Regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando o levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização em bases não exclusivas; j) Realizar actividades de promoção e licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos mediante autorização do Conselho Nacional do Petróleo e fiscalizando a sua execução;

k) Fiscalizar directamente, ou mediante acordos com organismos especializados independentes, os contratos de pesquisa e exploração de hidrocarbonetos celebrados em nome e representação do Estado, bem como todas as actividades integrantes da indústria do petróleo e aplicar sanções administrativas e pecuniárias prevenidas nas leis, regulamentos ou contratos;

l) Instruir processos com vista à declaração de utilidade pública, para fins de expropriação e instituição de servidão administrativa das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção do petróleo e gás natural;

m) Organizar e manter todas as informações e dados técnicos relativos às actividades da indústria do petróleo.

 

CAPÍTULO III

Da estrutura e atribuições

Artigo 5.º

Estrutura básica

A ANP-STP terá a seguinte estrutura organizacional: a) Conselho da Administração;

b) Director Executivo;

c) Departamentos.

Artigo 6.º

Conselho da Administração

O Conselho da Administração é o órgão colegial de gestão, administração e controle da ANP-STP, competindo-lhe nomeadamente:

a) Velar pelo cumprimento do orçamento anual aprovado pelo Conselho de Ministros;

b) Adoptar as políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;

c) Adoptar quaisquer providências que se mostrem necessárias ao bom funcionamento da ANP-STP;

d) Adoptar as regras relativas à nomeação, exoneração, contratação e promoção do pessoal, nos termos da legislação em vigor; e) Adoptar as normas internas de funcionamento da ANP-STP; f) Propor ao Conselho Nacional do Petróleo a designação de representantes do país em organizações ou entidades internacionais ligadas aos hidrocarbonetos.

Artigo 7.º

Composição

1. O Conselho da Administração da ANP-STP é composto pelo ministro de tutela que o preside e mais quatro membros, designados, respectivamente, pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros do Planeamento e Finanças e da Defesa e Ordem Interna.

2. O Director Executivo é, por inerência de funções, membro do Conselho da Administração da Agência Nacional do Petróleo, sem direito a voto.

Artigo 8.º

Mandato

1. O mandato dos membros do Conselho da Administração é de três anos, não podendo nenhum membro ser nomeado para mais de dois mandatos consecutivos.

2. O mandato do Conselho da Administração anterior só cessa com a tomada de posse do Conselho da Administração seguinte.

3. Quando no decurso de um mandato for substituído ou nomeado um novo membro, este completará o mandato em curso.

 

Artigo 9.º

Atribuições comuns aos membros do Conselho de Administração São atribuições comuns dos membros do Conselho de Administração: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANP-STP;

b) Zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANP-STP

e pela legitimidade de suas acções;

c) Zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANP-STP; d) Executar as decisões tomadas pelo Conselho da Administração; e) Contribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional da actuação da ANP-STP.

Artigo 10.º

Reunião

O Conselho da Administração reúne-se trimestralmente em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria dos seus membros e deliberará validamente com os votos convergentes da maioria dos seus membros.

Artigo 11.º

Processo decisório

1. O processo decisório da ANP-STP obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

2. Os actos decisórios da ANP-STP deverão ser publicados no Diário da República.

3. As sessões deliberativas do Conselho da Administração da ANP-STP que se destinem a resolver diferendos entre os agentes económicos e entre estes e os consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão públicas.

4. O regimento interno da ANP-STP disporá sobre os procedimentos a serem adoptados para a solução de conflitos entre agentes económicos, e entre estes e usuários e consumidores.

Artigo 12.º

Delegação de Poderes

O Conselho da Administração poderá delegar no Director Executivo poderes para decidir sobre questões do âmbito de sua competência.

 

CAPÍTULO IV

Da Direcção Executiva

Artigo 13.º

Director Executivo

1. O Director Executivo gere quotidianamente a ANP-STP e vela pelo cumprimento de todas as suas atribuições.

2. Em caso de ausência ou impedimento do Director Executivo, este será substituído por um dos Chefes de Departamento por ele designado, ouvido o ministro de tutela.

Artigo 14.º

Nomeação

1. O Director Executivo da ANP-STP é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e Chefe do Governo e do ministro tutelar da área do petróleo, com parecer favorável do Conselho Nacional do Petróleo.

2. Para o efeito deverão ser apresentados, no mínimo, três candidaturas.

Artigo 15.º

Mandato

O mandato do Director Executivo é de três anos, não podendo ser exercido mais de dois mandatos sucessivos.

Artigo 16.º

Atribuições específicas do Director Executivo

São atribuições específicas do Director Executivo:

a) Representar a ANP-STP, activa e passivamente, em juízo e fora dele, na qualidade do seu principal responsável;

b) Expedir os actos administrativos da competência da ANP-STP; c) Firmar em nome da ANP-STP, após decisão válida do Conselho da Administração, contratos, acordos e quaisquer outros documentos vinculativos da ANP-STP;

d) Praticar os actos de gestão dos recursos orçamentais, financeiros e de administração;

e) Praticar actos de gestão de recursos humanos, homologar os resultados dos concursos públicos, nomear, demitir, contratar e praticar demais actos correlatos, previamente aprovados pelo Conselho da Administração; f) Supervisionar o funcionamento geral da ANP-STP; g) Manter as relações regulares e quotidianas com a Autoridade Conjunta da Zona de Desenvolvimento Conjunto.

 

CAPÍTULO V

Dos Departamentos

Artigo 17.º

Chefia dos Departamentos

Cada um dos Departamentos da ANP-STP será dirigido por um Director, nomeado pelo Conselho da Administração, sob proposta do Director Executivo.

Artigo 18.º

Departamentos básicos

A ANP-STP funcionará com um mínimo de quatro seguintes Departamentos, podendo, no entanto, serem adicionados outros em função do desenvolvimento das suas actividades, a saber:

a) Departamento Jurídico;

b) Departamento Económico;

c) Departamento Técnico;

d) Departamento de Administração e Relações públicas.

CAPÍTULO V

Do orçamento e receitas

Artigo 19.º

Orçamento

1. A ANP-STP terá orçamento anual próprio e autónomo aprovado pelo Conselho de Ministros instruído com parecer favorável do Conselho Nacional do Petróleo.

2. No início de cada mandato deverá ser elaborado um orçamento estimativo trienal, cobrindo todas as actividades e necessidades da ANP-STP.

3. As contas anuais devidamente auditadas, instruídas com parecer favorável do Conselho Nacional do Petróleo, serão submetidas à aprovação do Conselho de Ministros.

Artigo 20.º

Receitas

1. As receitas da ANP-STP provirão essencialmente de: a) Dotações consignadas no Orçamento Geral do Estado, e quaisquer outras fontes de rendimento;

b) Os valores apurados na venda ou locação de bens e serviços, bem como os decorrentes da venda de dados e informações técnicas disponíveis.

2. Os valores excedentários apurados no fim de cada ano serão restituídos ao Tesouro Público.

 

CAPÍTULO VI

Do pessoal da ANP-STP

Artigo 21.º

Regime jurídico

1. Os quadros e outros agentes da ANP-STP obedecem a um regime jurídico próprio, distinto do regime geral da função pública, não gozando dos benefícios e regalias inerentes a esse regime.

2. O quadro de pessoal, o regime de carreira, bem como as regras de progressão serão definidos no regulamento interno.

3. O tempo de serviço prestado na ANP-STP conta para todos os efeitos legais.

4. Os quadros e outros trabalhadores da ANP-STP serão abrangidos pelo sistema nacional de Segurança Social.

Artigo 22.º

Recrutamento

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, os quadros e outros trabalhadores da ANP-STP serão recrutados mediante concurso público, cujas regras e procedimentos serão previamente estabelecidos.

2. No cumprimento da missão que lhe está incumbida, a ANP-STP poderá contratar por um tempo determinado especialistas de que não dispõe, para a execução de trabalhos que lhe estão cometidos.

3. Exceptuam-se do regime estabelecido no n.º 1, os actuais membros do grupo técnico do Conselho Nacional do Petróleo.

Artigo 23.º

Regime salarial

Os quadros e outros trabalhadores da ANP-STP ficam submetidos a um regime salarial privativo.

Artigo 24.º

Regime disciplinar

Os quadros e outros trabalhadores da ANP-STP estão sujeitos ao regime disciplinar aplicável na Lei n.º 6/92, de 11 de Junho.

CAPÍTULO VII

Das disposições finais e transitórias

Artigo 25.º

Informações e documentos

Constituirá propriedade da ANP-STP todos os documentos, informações e quaisquer outros bens móveis e imóveis e direitos adquiridos ou afectos ao designado Gabinete de Petróleo e/ou do Conselho Nacional do Petróleo ou com eles relacionados.

 

Artigo 26.º

Regulamento interno

O Conselho da Administração adoptará um regulamento interno que deverá dispor sobre todas as questões contidas nos seus estatutos e relacionadas com as atribuições da ANP-STP, incluindo a sua estrutura, o quadro do pessoal e os procedimentos com eles relacionados.

São Tomé, 22 de Janeiro de 2004.

O Ministro dos Recursos Naturais e Meio Ambiente, Tomé Soares da Vera Cruz.

Fonte: Juristep